Publicações de Jacinto
Interesse estratégico pelo COAF
Não desmerecendo o trabalho do Fisco, que vem atuando desde a criação da legislação própria, mas em razão do seu restrito poder de polícia fiscalizadora, voltada, com exclusividade, para os crimes tributários, tem o direito de atuar ao lado do DPF.
O STF e o inquérito policial: da inconstitucional atuação do Ministro Dias Toffoli
Não cabe ao Juiz determinar a instauração de inquérito policial. E, na hipótese de ele assim proceder, estará excedendo o limiar previsto pelo sistema acusatório no que tange ao papel que ocupa na persecutio criminis.
Insegurança bancária
As entidades como a FEBRABAN, o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal, cada uma com a sua atribuição legal, tudo tem feito objetivando fomentar a segurança bancária em todo Brasil, conforme acima explanado, enquanto que a instituição é omissa.
A Vale e as privatizações: o que houve com este modelo?
A privatização da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, simplesmente Vale S/A) foi por demais controversa: dentre outros, não foi levado em consideração o grande valor potencial das reservas do minério de ferro, mas só da sua infraestrutura.
A anistia no Brasil: uma via de mão dupla?
1. INTRODUÇÃOO presente ensaio tem como escopo oferecer uma análise histórica, fática e jurídica em torno do instituto da Anistia brasileira, de nominação popular advinda da Lei nº 6.683/1979, promulgada pelo então Presidente da República João Batista Figueiredo, na data...
A inércia na votação da PEC nº 555/2006
Responsabilizar o servidor público pelos desmandos e ingerências dos gestores públicos, cometidos contra a Previdência Social brasileira é um contrassenso, pois sabedores somos que a entidade previdenciária é o maior cofre da União e dos entes federativos
A violência no Brasil: nada nunca foi por acaso
A segurança pública brasileira é política falida, seja por carência de meios mais eficazes, seja por ausência de incentivo à pessoa do policial, de modo geral. Mas há algo mais por trás de tudo isso.
Brasil: reforma política já!
Será que com uma reforma política radical nosso país caminhará rumo à perfeita harmonia e para bem longe da corrupção que ora o assola?
Movimentos sociais clandestinos brasileiros
Segunda remonta a história do Brasil, o movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), é um movimento de militância política, inspirado na doutrina marxista, cuja base está respaldada na contrariedade ao molde da Reforma Agrária pelo regime militar.
Todos são iguais perante a lei na condução coercitiva
Todos são iguais perante a lei, princípio constitucional aplicado irrestritamente a todos os brasileiros e estrangeiros, mas com as implicações de agentes públicos e empresários, em atos de corrupções, a regra agora é inconstitucional perante ao STF.
Inconstitucionalidade da constitucionalidade do voto eleitoral impresso
A inconstitucionalidade da Decisão Liminar Monocrática visando suspender a aplicação do artigo 59-A, da Lei nº 9.504/1977, esbarra na constitucionalidade do artigo 16 da Carta Magna de 1988;
Medidas preventivas no combate a corrupção
Diante da situação crítica que assola o nosso País, mormente no que pertine ao campo de atuação dos agentes políticos brasileiros, onde os escândalos sobre corrupções acontecem quase que diariamente, com a intervenção dos órgãos federais.
Regras do início do cumprimento da pena
A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.
Atualização no direito de expressão
“O direito a liberdade de expressão integra o direito fundamental da Pessoa Humana, contudo essa liberalidade tem um preço, que deve ser avaliado bem antes da sua exposição pública, cujo teor pode configurar a prática de crimes contra a honra.
Neoliberalismo de gestão x regras constitucionais
É cediço que toda e qualquer norma jurídica criada por neoliberais, como in casu nas elaborações das Medidas Provisórias, editas pelo governo Temer, refletem-se em aberrações jurídicas ao ponto de servir da análise do jurisconsulto Celso Antônio Bandeira
Reforma ou deforma previdenciária?
É justo que o Brasil, cuja expectativa de vida do cidadão é de 75 anos, tenha regras iguais a países em que a expectativa seja de 85 anos?
O que Getúlio Vargas diria da atual reforma trabalhista?
Reflexões sobre os principais pontos do Projeto de Lei nº 6.787/16, que traz profundas alterações no direito trabalhista e destoa do caminho protecionista adotado por Vargas que culminou na CLT.