Publicações de Jacinto
O instrumento habeas corpus
O direito de locomoção de ir e vir vem expresso na Carta Fundamental de 1988, nos termos do inciso XV, do artigo 5º, seguintes: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar (...)".
Operação Custo Brasil
A sociedade permanece perplexa diante da morosidade e do demérito para com a causa, onde milhares de servidores ativos, inativos e pensionistas da União foram totalmente lesados durante o período de 2009 a 2015, pelo gestor do Planejamento.
Usurpação do poder
O crime de usurpação de função pública não é de natureza funcional, desde que, na previsão do art. 328 do Código Penal, praticado por particular contra a Administração. Mas pode ser cometido por funcionário público ou assemelhado que atue dolosamente.
Reforma ou "deforma" administrativa?
O que vai acontecer com o serviço público após a reforma administrativa?
Imunidade privilegiada
A Constituição Federal de 1988 foi instituída pelo Congresso Nacional, consagrando o grande interesse de albergar direitos protetivos as Casas Legislativas, no pertinente a disciplinar as imunidades e privilégios na busca do poder ilimitado.
Honorários advocatícios sucumbenciais
É cediço que os pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, concedidos aos advogados públicos em geral, vêm sendo agraciados mediante leis infraconstitucionais e ilegais que, embora consideradas inconstitucionais, foram acatadas pelo STF.
Acidentes aéreos: como evitá-los
No que pertine as causas de acidentes na aviação, segundo as estatísticas, 80% (oitenta por cento) de todos eles ocorreram imediatamente antes, durante ou após a decolagem ou aterrissagem, e foram identificados como ocasionados por erro humano.
Interesse estratégico pelo COAF
Não desmerecendo o trabalho do Fisco, que vem atuando desde a criação da legislação própria, mas em razão do seu restrito poder de polícia fiscalizadora, voltada, com exclusividade, para os crimes tributários, tem o direito de atuar ao lado do DPF.
O STF e o inquérito policial: da inconstitucional atuação do Ministro Dias Toffoli
Não cabe ao Juiz determinar a instauração de inquérito policial. E, na hipótese de ele assim proceder, estará excedendo o limiar previsto pelo sistema acusatório no que tange ao papel que ocupa na persecutio criminis.
Insegurança bancária
As entidades como a FEBRABAN, o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal, cada uma com a sua atribuição legal, tudo tem feito objetivando fomentar a segurança bancária em todo Brasil, conforme acima explanado, enquanto que a instituição é omissa.
A Vale e as privatizações: o que houve com este modelo?
A privatização da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, simplesmente Vale S/A) foi por demais controversa: dentre outros, não foi levado em consideração o grande valor potencial das reservas do minério de ferro, mas só da sua infraestrutura.
A anistia no Brasil: uma via de mão dupla?
1. INTRODUÇÃOO presente ensaio tem como escopo oferecer uma análise histórica, fática e jurídica em torno do instituto da Anistia brasileira, de nominação popular advinda da Lei nº 6.683/1979, promulgada pelo então Presidente da República João Batista Figueiredo, na data...
A inércia na votação da PEC nº 555/2006
Responsabilizar o servidor público pelos desmandos e ingerências dos gestores públicos, cometidos contra a Previdência Social brasileira é um contrassenso, pois sabedores somos que a entidade previdenciária é o maior cofre da União e dos entes federativos
A violência no Brasil: nada nunca foi por acaso
A segurança pública brasileira é política falida, seja por carência de meios mais eficazes, seja por ausência de incentivo à pessoa do policial, de modo geral. Mas há algo mais por trás de tudo isso.
Brasil: reforma política já!
Será que com uma reforma política radical nosso país caminhará rumo à perfeita harmonia e para bem longe da corrupção que ora o assola?
Movimentos sociais clandestinos brasileiros
Segunda remonta a história do Brasil, o movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), é um movimento de militância política, inspirado na doutrina marxista, cuja base está respaldada na contrariedade ao molde da Reforma Agrária pelo regime militar.
Todos são iguais perante a lei na condução coercitiva
Todos são iguais perante a lei, princípio constitucional aplicado irrestritamente a todos os brasileiros e estrangeiros, mas com as implicações de agentes públicos e empresários, em atos de corrupções, a regra agora é inconstitucional perante ao STF.
Inconstitucionalidade da constitucionalidade do voto eleitoral impresso
A inconstitucionalidade da Decisão Liminar Monocrática visando suspender a aplicação do artigo 59-A, da Lei nº 9.504/1977, esbarra na constitucionalidade do artigo 16 da Carta Magna de 1988;