Publicações de Jacinto
Intervenção das Forças Armadas
Entende-se que as Forças Armadas podem intervir contra tentativas de tomada de um Poder por outro Poder da República, em detrimento das leis constitucionais e infraconstitucionais instituídas, ou motivado por julgamentos tipicamente políticos ao arrepio da estabilidade jurídica.
Rejeição do STF pelo arquivamento no caso Covaxin
I - INTRODUÇÃONa data de 29/03/2022, a ministra Rosa Weber do STF, negou o pedido da PGR para arquivar o inquérito que apura a suposta acusação do crime de prevaricação pelo Presidente Jair Bolsonaro, durante a negociação para a compra...
A medida exata do poder
I INTRODUÇÃONos termos do parágrafo único do artigo 1º da Carta Fundamental, editada em 05 de outubro de 1988, dispõe:Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Vale dizer...
Tribunal de exceção
A doutrina define o Tribunal de Exceção, como aquele instituído em caráter temporário ou excepcional que, respeitadas a regras pertinentes ao Estado de Direito, deve estar inserida na jurisdição especial prevista por lei.
CPI da covid-19: vergonha nacional
Deveras, são estratégias implantadas pela política de esquerda, em concomitância com a imprensa vermelha, visando impedir que o Presidente da República governe em prol da sociedade brasileira, e que não seja reeleito em 2022.
Suspeição e imparcialidade judiciária
O tema suspeição, na realidade prática é o ato por qual o magistrado, em face da sua condição pessoal ou pelo seu posicionamento tem a sua imparcialidade questionada, causando prejuízo a sua função de julgador e do exercício da jurisdição.
Na defesa do presidente da nação brasileira
“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e...
O comunismo e o método DDD chinês
Entre a ideologia política socioeconômica do Comunismo e o Método chinês de doutrinação há uma simetria palpável, uma vez que o escopo é a manutenção do medo e do isolamento da população, como ferramentas de eficácia à lavagem cerebral e controle popular.
"Ordem ilegal não se cumpre"
No âmbito militar, a expressão “ordem ilegal não se cumpre” é afastada perante o dever legal do subordinado em cumprir a ordem superior, uma vez que neste caso ele está agindo no estrito cumprimento do dever legal.
Lockdown
O termo lockdown, na língua portuguesa significa bloqueio total ou confinamento. Trata-se de um sistema de isolamento impedindo a movimentação de pessoas ou cargas. Este sistema pode ser utilizado, também, como escudo protetor de pessoas.
Prisão ilegal de parlamentar
1. INTRODUÇÃOTrata-se de uma Decisão prolatada pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no Inquérito Administrativo nº 4.781-DF, instaurado mediante a Portaria nº 69, de 14/03/2019, da lavra do então Presidente do STF, Dias Toffoli,...
A discriminação da raça humana
Destarte, com essa miscigenação de raças, que hoje é manifestada no Brasil, ninguém em sã consciência pode empregar o termo “discriminatório”, simplesmente porque no Brasil nunca existiu raça pura, ou meramente “branca” no sentido de superioridade.
O instrumento habeas corpus
O direito de locomoção de ir e vir vem expresso na Carta Fundamental de 1988, nos termos do inciso XV, do artigo 5º, seguintes: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar (...)".
Operação Custo Brasil
A sociedade permanece perplexa diante da morosidade e do demérito para com a causa, onde milhares de servidores ativos, inativos e pensionistas da União foram totalmente lesados durante o período de 2009 a 2015, pelo gestor do Planejamento.
Usurpação do poder
O crime de usurpação de função pública não é de natureza funcional, desde que, na previsão do art. 328 do Código Penal, praticado por particular contra a Administração. Mas pode ser cometido por funcionário público ou assemelhado que atue dolosamente.
Reforma ou "deforma" administrativa?
O que vai acontecer com o serviço público após a reforma administrativa?
Imunidade privilegiada
A Constituição Federal de 1988 foi instituída pelo Congresso Nacional, consagrando o grande interesse de albergar direitos protetivos as Casas Legislativas, no pertinente a disciplinar as imunidades e privilégios na busca do poder ilimitado.
Honorários advocatícios sucumbenciais
É cediço que os pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, concedidos aos advogados públicos em geral, vêm sendo agraciados mediante leis infraconstitucionais e ilegais que, embora consideradas inconstitucionais, foram acatadas pelo STF.