Publicações de Jeferson
A nova sanção penal do crime de concussão no Pacote Anticrime.
Trata-se o presente texto de analisar a nova pena determinada para o crime de concussão do Código Penal, por meio de nova redação determinada pela Lei nº 13.964, de 2019. Visa ainda estudar as diversas modalidades do crime de concussão na legislação...
O novo RDD do Pacote Anticrime: um bem-vindo reforço no combate ao crime organizado
Principais aspectos afetos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), após o advento da Lei nº Lei nº 13.964, de 2019, que trouxe à luz o Pacote Anticrime.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL NO BRASIL
O presente ensaio jurídico tem por finalidade específica analisar o acordo de não persecução criminal, criado recentemente pela Lei nº 13. 964, de 24 de dezembro de 2019, um novo modelo de justiça negociada no Brasil...
Emprego estratégico das Forças Armadas.
O presente ensaio jurídico tem por escopo precípuo analisar a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, com foco no emprego, tempo e demais consequências jurídicas em face das atividades desenvolvidas.
O JUIZ DAS GARANTIAS NO BRASIL
O presente ensaio jurídico tem por finalidade precípua analisar sem caráter exauriente a figura do Juiz das Garantias introduzida no ordenamento jurídico por meio da recente Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
A NOVÍSSIMA LEI Nº 13.964, DE 2019 E O PACOTE ANTICRIME
O presente texto tem por objetivo precípuo analisar a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que instituiu o pacto anticrime no Brasil, operando uma minirreforma na legislação penal e processual penal no Brasil, com o fito de combater o crime organizado..
A NOVÍSSIMA LEI Nº 13.968, DE 2019
O presente texto tem por finalidade precípua analisar a novíssima Lei nº 13.968, de 2019, que visa tipificar a conduta criminosa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.
TRÂNSITO EM JULGADO E EXECUÇÃO DE PENA. Apresentação de proposta de Projeto de Lei
O presente texto tem por objetivo principal fornecer interpretação autêntica contextual da expressão trânsito em julgado para fins de cumprimento de sentença penal condenatória em 2ª Instância.
DESPORTO E ORDEM SOCIAL. DIREITO DO TORCEDOR
O presente texto tem por finalidade precípua analisar as modificações do Estatuto de Defesa do Torcedor, em face da nova Lei nº 13.912, de 2019, que operou relevantes medidas punitivas para torcida organizada que vier a transgredir as normas desportivas.
Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?
Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.
Ética, Moral e Direitos dos Animais Não-Humanos
A sociedade precisa de um novo paradigma ético para orientar sua tomada de decisão sobre o uso de animais. Os intermediários no diálogo entre os níveis cultural, social e pessoal exigem a intervenção de instrumentos como a Bioética ambiental...
A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
Alienação parental e as consequências jurídicas previstas na lei nº 12.318/10
A alienação parental é a programação cerebral denegritória praticada por um dos genitores/tutores/guardiões/responsáveis em um infante em demérito ao outro genitor/tutor/guardião/responsável...
Testamento vital frente a omissão legislativa
O presente trabalho de revisão bibliográfica objetiva refletir sobre a atuação e as estratégias de enfrentamento da medicina diante do processo morte e morrer e a atuação conjunta do paciente, onde este possa expressar através de documento hábil...
Competência dos juizados de violência contra a mulher divórcio e dissolução de união estável
A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.
TÉTRICA HISTÓRIA DA CANETA AZUL
O presente texto tem por escopo precípuo analisar o sucesso no novo hit Caneta Azul, notadamente, no seu papel de contribuir para que o povo brasileiro possa amenizar as dores do sofrimento vivido em face da indiferença dos nossos governantes...
IMPORTANTES MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA
. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.882, de 2019, que entrou em vigor em 09 de outubro de 2019, e alterou a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher...
NOVÍSSIMA LEI AMPLIA DIREITOS DAS MULHERES
O presente texto tem por finalidade principal analisar a novíssima Lei nº 13.880, de 08 de outubro de 2019, que introduziu mudanças na Lei Maria da Penha, para determinar a apreensão da arma de fogo do autor na violência doméstica ou familiar.