Publicações de Jeferson
A DOGMÁTICA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
O presente texto tempo por escopo precípuo analisar sem aspectos exaurientes, a dogmática do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, considerando as recentes normas criadas pela Lei nº 13.869/2019.
O combate ao feminicídio: os impactos da Lei nº 13.104/2015
Conhecer sobre o feminicídio é o caminho mais fácil para a melhor compreensão da população sobre o assunto. Entenda um pouco mais sobre isso e os impactos da Lei nº 13.104/2015, no combate ao homicídio doloso contra mulheres, por razões de gênero.
O trabalho do preso como fonte de restauração da dignidade da pessoa humana.
O presente artigo por objetivo precípuo abordar a importância do trabalho como modelo de ressocialização nas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). O enfoque desta pesquisa será analisar a função social e os benefícios do trabalho, as normas de execução penal e a obrigatoriedade do trabalho prisional, a possibilidade de trabalho interno e trabalho externo e a vedação do trabalho forçado no Brasil.
A TEMÁTICA DO FEMINICÍDIO NO BRASIL
O presente trabalho acadêmico possui como finalidade discorrer acerca das questões relacionadas ao feminicídio no Brasil, realizando-se uma análise sobre a real efetividade da Lei nº 13.104/2015, que foi promulgada com o intuito de incluir o feminicídio..
NOVÍSSIMA LEI DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES
O presente texto tem por objetivo principal analisar a nova Lei nº 13.871, de 2019, que modifica o artigo 9º da Lei 11.340/06, que disciplina acerca da assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar...
Parcelamento de salários de servidores
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, o parcelamento de salários de parte de servidores públicos, com graves violações dos direitos humanos em Minas Gerais, e seu consequente enquadramento ao sistema jurídico.
Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
A nova tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O delegado de polícia, a autoridade judiciária, o membro do Ministério Público e a autoridade administrativa são atores de promoção de justiça, detentores de funções nobres e relevantes, e não podem ser acionados e usados como instrumentos de vingança de autores inconsequentes que querem utilizar-se do sistema de justiça para destilar ódio e vingança no âmbito das disputas eleitorais.
Prisão domiciliar para mulher gestante ou com filho menor de 12 anos
Examina-se a recente decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a mulheres com filhos menores de doze anos e gestantes, cujo resultado prático será a concessão de prisão domiciliar, bem como a alternativa de julgamento individualizado proposta no voto vencido do Min. Edson Fachin.
Decreto 9.785/019. Liberação armamentista. Inconstitucionalidade?
Agora o Executivo, por meio de decreto, define profissões, cargos, funções, pessoas e locais para receber da polícia autorização para portar armas de fogo. Não deveria ser matéria reservada a lei?
Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais
Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.
Tecnologia e procedimento virtual: tendências na polícia judiciária
Um belo exemplo de modernização da polícia, sem alterações de competência, é o do Procedimento Virtual de Polícia Judiciária e Justiça Criminal, desenvolvido em 2013 pela Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
Saída temporária de presos: Projeto de Lei da Câmara 146/2017
Analisam-se as modificações do instituto da saída temporária propostas pelo Projeto de Lei da Câmara 146/2017, hoje previsto no artigo 122 da Lei 7.210/1984, com a diferenciação entre permissão para saída, saída temporária e indulto natalino.
Coisa achada não é roubada. Crime é não devolver
Examina-se a parêmia popular segundo a qual coisa achada não é roubada, para fazer o verdadeiro enquadramento jurídico na moldura do artigo 169, II, do Código Penal, consistente em apropriação indébita.
Horrores da prisão provisória de inimputáveis
A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida. (Rui Barbosa) RESUMO. O presente ensaio tem por escopo precípuo analisar sem pretensão exauriente o caso de prisões provisórias de...
Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira
Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?
Lei nº 13.819/2019. Normas de prevenção da violência autoprovocada no Brasil
O presente ensaio tem por finalidade precípua analisar sem caráter exauriente a novíssima Lei nº 13.819/2019, que instituiu no Brasil a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do suicídio, visando a prevenção desses eventos e para o tratamento..