Publicações de Juliano
O partido político deve substituir candidata que falece no curso da campanha eleitoral para assegurar o percentual mínimo de 30% de cotas destinadas às candidaturas femininas
Por cota eleitoral de gênero compreende-se a ação afirmativa que visa garantir espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País (GOMES, 2020). Pretendeu o legislador, com o § 3º do artigo 10 da Lei n.º...
Aumento de Obras Públicas em ano eleitoral: Abuso de Poder Político e Econômico
“Todo homem que detém o poder é levado a abusar dele; vai até encontrar limites".Nos meses que antecedem as eleições, é comum observar um aumento significativo de obras públicas. Esse fenômeno pode estar relacionado à estratégia de governos que buscam...
Financiamento coletivo por sites (crowdfunding): saiba quais as regras
A partir de 15 de maio de 2024, os pré-candidatos poderão iniciar a arrecadação de recursos para as suas campanhas por sites de financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. Para tanto, são necessárias que sejam observadas algumas regras previstas na Legislação...
A Possibilidade de exoneração a pedido e de aposentadoria do servidor que responde a processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar é a sequência ordenada de atos cujo objetivo é apurar a conduta do servidor público.Nesse sentido, a Lei n.º 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores (arts. 116 e 142), definindo os deveres e as infrações funcionais...
A distribuição de bens, valores ou benefícios pela administração em caso de calamidade pública no ano eleitoral.
A recente catástrofe natural que assola o estado do Rio Grande do Sul deixa uma profunda marca nas comunidades afetadas, exigindo uma resposta rápida e eficaz das autoridades. Enquanto a região lida com os desafios da reconstrução e recuperação, outro...
Propaganda eleitoral e proteção de dados: a importância do encarregado de dados na campanha eleitoral
Com as eleições de 2024 se aproximando, os candidatos estão cada vez mais atentos à importância da proteção de dados e à conformidade com as leis de privacidade. Diante do cenário de crescente preocupação com a segurança das informações pessoais,...
A resolução nº. 23.732/2024 e a cooperação das agências de verificação de fatos no processo eleitoral
A proximidade do pleito de 2024, onde os 5.565 Municípios que integram a Federação elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, revisitou a discussão sobre as regras referentes à campanha eleitoral.Como sempre, em anos eleitorais, é comum entre eleitores, partidos políticos e...
Desafios da Representatividade: Combatendo a Fraude nas Cotas de Gênero nas Eleições Brasileiras
Nas últimas décadas, o Brasil tem feito progressos significativos na promoção da igualdade entre homens e mulheres na política, incluindo a implementação de cotas por sexo para garantir uma representação mais equitativa. Contudo, um desafio crescente ameaça a integridade desse...
A Responsabilidade Civil do Dentista
A prática da odontologia é uma profissão essencial para a saúde bucal da população, e os dentistas desempenham um papel crucial na prevenção, diagnóstico e tratamento de diversas condições dentárias. No entanto, como em qualquer profissão médica, os profissionais da...
O Crime de Violência Política contra a Mulher: Uma Análise Necessária
A violência política contra a mulher abrange uma série de comportamentos que visam limitar, desencorajar ou impedir sua participação efetiva na vida política. Isso inclui ameaças, assédio, difamação, intimidação, discriminação e agressões físicas.A violência política compromete a representatividade, pois mulheres...
O simples acúmulo de mais de dois cargos públicos de médico não configura improbidade administrativa por lesão ao erário
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI1, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e; de dois cargos ou empregos...
Assédio moral na advocacia
O assédio moral na advocacia é uma questão séria e que viola princípios éticos fundamentais da profissão.
Ensino fundamental e corte etário
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê o dia 31 de março como a data limite para que esteja completa a idade mínima de seis anos para o ingresso na primeira série do Ensino Fundamental. Contudo, a...
A gravação ambiental como meio de prova no processo eleitoral
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise acerca do conceito de gravação ambiental e a sua utilização como meio de prova em ações eleitorais. O método de pesquisa adotado é a análise doutrinária e jurisprudencial. Particularmente, por meio do...
Decisão garante conclusão antecipada do ensino médio para matrícula no ensino superior
O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...