Fiz inventário e partilha dos direitos de posse mas o cartório do RGI não permite o registro. E agora?

COMO JÁ FALAMOS em diversas outras passagens, os "direitos possessórios" podem ser objeto de partilha (tanto em inventário "causa mortis" quanto nos inventários decorrentes da dissolução de união estável ou divórcio). O grande ponto da questão (que inclusive uma ilustre...

Meus irmãos podem vender suas partes no imóvel recebido de herança - onde também sou dona - sem a minha permissão?

SE POR ACASO nosso valioso (e gratuito) conselho de evitar a formação de CONDOMÍNIO nos bens da herança não for adotado, infelizmente os herdeiros - agora novos proprietários - terão que observar sobre cada bem recebido a título de "herança"...

É possível lavrar a Ata Notarial para Adjudicação Compulsória Extrajudicial em qualquer Tabelionato de Notas?

A ATA NOTARIAL é um importante meio de prova com base legal fincada no art. 384 do Código de Processo Civil de 2015. Ela pode ter uso tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial, e rotineiramente tem sido vista...

É possível regularizar imóvel que não possui matrícula no Cartório do Registro de Imóveis, inclusive por Usucapião?

ENTÃO VOCÊ está buscando a regularização do seu imóvel, a obtenção do tão sonhado "RGI em seu nome" para com isso ter mais segurança e tranquilidade, sabendo que a sua casa agora está registrada em seu nome porém descobre -...

Meu companheiro faleceu sem pais vivos, mas deixou irmãos. Tenho direito à herança mesmo sem nunca termos nos casado?

VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL é uma realidade de muitos casais e um grande problema dessa forma de convívio é que justamente por não ter um documento que ateste a situação fática (como acontece no Casamento) pode pairar em determinado momento...

Tínhamos União Estável porém o falecido só deixou bens anteriores e filhos de outro casamento. Tenho parte na herança sobre aqueles bens?

UNIÃO ESTÁVEL e INVENTÁRIO são dois complexos assuntos que sempre batem à porta do Advogado Civilista (e também das demais áreas, é verdade) mas, seguindo uma excelente recomendação, devem ser tratados por Especialistas. As duas questões se encontram com muita...

Sou obrigado a registrar em Cartório de tempos em tempos as Atas de Eleição e Posse da minha Associação?

ELABORAR um Estatuto adequado às necessidades e particularidades de cada ASSOCIAÇÃO, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social é muito importante para evitar gastos e rotinas desnecessárias. Como sabemos, uma pessoa jurídica, ente abstrato que é, precisa ser representada e não...

Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?

Ter imóveis em "COPROPRIEDADE" (ou condomínio) significa que o imóvel pertence a mais de um titular/proprietário, em cotas ou frações, servindo como exemplo: se possui 2 (dois) donos, cada um poderá ter 1/2; se possui 4 (quatro) donos, 25% para...

Preciso de Advogado(a) para legalizar a existência da minha Associação, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social?

POR LEI a existência legal das pessoas jurídicas [de direito privado] começa tão somente com a inscrição do ato constitutivo no RESPECTIVO registro. A regra se encontra estampada no artigo 45 do Código Civil que destaca: "Art. 45. Começa a...

Já faz 10 anos que deveríamos ter aberto inventário e até hoje meu irmão mora sozinho no imóvel da herança. Ainda é possível?

O INVENTÁRIO PODE SER ABERTO A QUALQUER MOMENTO, todavia, algumas consequências podem embaraçar um cenário já complicado que é a falta de regularização dos bens deixados por pessoas já falecidas, diante da ausência de inventário e partilha. Infelizmente a existência...

Pais falecidos e os únicos herdeiros são menores de idade. Esse inventário pode ser resolvido pela via Extrajudicial?

JÁ NÃO SE DISCUTE que é plenamente possível a realização de Inventário Extrajudicial com herdeiros incapazes, ainda que em muitos Estados o Código de Normas ainda não recepcione essa hipótese. No Rio de Janeiro o sofisticado Código de Normas Extrajudiciais...

Nem meus irmãos, nem minha mãe querem suas partes na herança. É possível resolver tudo isso dessa forma por Inventário Extrajudicial?

INVENTÁRIO E PARTILHA (e inclusive adjudicação, quando for o caso de apenas um interessado recebendo a herança) pode ter solução muito vantajosa em Cartório, através do chamado "Inventário Extrajudicial" oriundo da Lei 11.441/2007. Muita coisa mudou de lá para cá...

O Tabelião, Substituto ou o Escrevente podem lavrar Instrumento Particular de Compra e Venda em vez de Escritura?

OS CARTÓRIOS consubstanciam o "local" onde são realizadas as atividades que, de acordo com a Lei (art. 236 da CRFB/88) foram delegadas a Notários e Registradores (art. 3º c/c art. 5º da LNR). Nele estão (ou pelo menos deverão estar)...

Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?

ALVARÁ representa uma alternativa [supostamente] rápida para resolver bens deixados por pessoas falecidas, de modo a dispensar a realização do "Inventário", inclusive o Extrajudicial de que tanto falamos, baseado na Lei 11.441/2007, recepcionada pelo CPC/2015. A boa doutrina esclarece e...

Há uma forma correta de autorizar que meu filho construa no meu terreno e não tenhamos problemas no futuro?

SIM, existem diversas formas de evitar o fatídico problema - muito comum por sinal - da construção no terreno dos outros (especialmente quando esse outro é seu pai/mãe ou seu (sua) sogro (a). De toda forma, antes de sugerir uma...

Meu imóvel tem um usufruto vitalício gravado na matrícula. Posso vendê-lo?

DE INÍCIO é preciso compreender bem o instituto do USUFRUTO, tal como regulado por Lei (art. 1.390 e seguintes do Código Civil). Infelizmente a legislação não conceitua com clareza o referido direito real sobre coisa alheia, e nesse sentido a...

Não suporto estar no mesmo ambiente que meu ex-marido. Mesmo assim podemos resolver o Divórcio pelo Cartório?

É fato que nem sempre os divórcios serão amigáveis e tranquilos. A bem da verdade, não são poucas as vezes que os desfechos e desenlaces matrimoniais podem vir embebidos no mais puro suco do ódio e do rancor. É natural...

O Inventário Extrajudicial e a Cessão de Direitos Hereditários: o que fazer se os herdeiros não abrirem logo o Inventário?

ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESTÃO ATRELADOS A INVENTÁRIO pode ser uma excelente oportunidade mas também pode ser um grande problema, especialmente se quem compra não está devidamente assessorado e tem ciência das vantagens e principalmente dos RISCOS deste tipo de negócio....

Já tenho duas salas comerciais. Agora que vou comprar minha primeira casa por financiamento terei direito ao desconto no RGI?

O CENÁRIO IDEAL é aquele onde todas as pessoas que compram imóveis financiados pelo SFH sejam informadas sobre todos os seus direitos, especialmente ao direito à REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos devidos aos Cartórios pelos atos relacionados...

Toda partilha feita em Inventário Extrajudicial precisa ser igualitária dando o mesmo quinhão para cada um dos herdeiros?

VIA DE REGRA haverá entre os herdeiros em sede de inventário a constituição de um "condomínio pro indiviso" sobre o acervo hereditário com a transmissão da herança, nos moldes do art. 1.791 c/c art. 1.784 do CCB. Dita o referido...