Pode o RGI para fins de Usucapião Extrajudicial do meu apartamento exigir a prévia regularização de Condomínio Edilício?

USUCAPIÃO exemplifica uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária, como reconhece o Código Civil de 2002. A aquisição de imóveis mediante Usucapião ocorre quando reunidos determinados requisitos, partindo sempre da COISA hábil (já que nem todas as coisas/imóveis admitem...

Posso fazer um Testamento deixando tudo para terceiros mesmo tendo diversos parentes?

A ELABORAÇÃO DE UM TESTAMENTO deve ser feita com estrita observação às regras da Lei para que a vontade do testador/instituidor seja preservada e cumprida. Como sempre falamos aqui, o melhor dos conselhos em se tratando de Testamento será sua...

Minha escritura foi registrada com erro no Cartório do RGI. E agora? Como resolver? Quais são meus direitos?

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO é um assunto usual em sede de direito notarial e registral, assim como no direito imobiliário. Como acontece com diversas outras atividades/ramos, nas atividades notariais e registrais a regra será o acerto, a perfeição; tudo que é...

Você sabia que já já o custo dos serviços praticados pelos Cartórios vai aumentar? E eu tenho algo importante para lhe dizer...

TÃO IMPORTANTE quanto resolver rapidamente seus problemas é, sem dúvida, resolvê-los com as menores despesas possíveis. Aqui no Estado do Rio de Janeiro recentemente o cumprimento de uma decisão do CNJ (CUMPRDEC 0002154-83.2021.2.00.0000) fez com que a realização de atos...

Cabe Adjudicação Compulsória se o imóvel está ainda em nome dos avós falecidos dos promitentes vendedores?

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é um procedimento que se destina a regularizar situação imobiliária na qual, como acontece na grande maioria dos casos, o promitente comprador já pagou o preço total ajustado pela compra de um imóvel mas infelizmente não tem nem...

Mesmo sem nunca ter pago IPTU do imóvel que moro posso regularizá-lo em meu nome via Usucapião Extrajudicial?

A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL não representa uma nova "espécie" de Usucapião. Na verdade, todas as espécies/modalidades continuam sendo aquelas que podiam ser buscadas desde sempre na via judicial mas que desde 2015 com o advento do NCPC se tornaram alcançáveis mais...

Já completei os requisitos para Usucapião do meu imóvel e agora a titular registral apareceu. Perco meu imóvel?

A USUCAPIÃO é um instituto jurídico que autoriza a aquisição da propriedade imobiliária (e também da propriedade móvel) através de determinados requisitos apontados em Lei, variando conforme a espécie de usucapião pretendida. O não preenchimento dos requisitos por certo não...

É verdade que se eu doar uma casa para meu filho com cláusula de incomunicabilidade minha nora não terá direito?

MUITAS SÃO AS FORMAS DE SE DEMONSTRAR AMOR, CUIDADO e PROTEÇÃO com as pessoas, principalmente para com os próprios filhos. Sim, uma delas pode estar na doação de bens com cláusulas restritivas/protetivas. Uma importante cláusula que pode gravar uma doação...

Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

A REGULARIZAÇÃO das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil de 2002: Associações, Sociedades, Fundações, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS e Partidos Políticos) exige o REGISTRO no Cartório do RCPJ do local de sua sede (art. 45, CC). No momento...

Tenho herança para receber mas não tenho dinheiro para pagar o Imposto Causa Mortis (ITD) nem as custas do Cartório. E agora?

POR FORÇA DE LEI, tão logo constatado o falecimento o patrimônio do titular agora falecido é imediatamente transferido para os seus herdeiros, ainda que os mesmos não tenham notícia do óbito, nem saibam da existência de patrimônio que virará herança....

Na hora da partilha no Divórcio a herança que meu marido recebeu deverá também ser dividida comigo?

O DIVÓRCIO pode ou não envolver partilha de bens e essa mesma regra tem vigência tanto na via judicial quanto na via extrajudicial. Como sabemos o muito importante momento da partilha diz respeito à divisão de todo o patrimônio formado...

Certidões relativas a Débitos Fiscais sobre imóveis da Herança precisam ser apresentadas no Inventário Extrajudicial?

O INVENTÁRIO FEITO EM CARTÓRIO é uma excelente solução para a regularização de bens de "herança". Desde 2007 sendo possível sua realização com a participação de Advogado, dispensando a necessidade de PROCESSO JUDICIAL, tudo pode ser resolvido em um Tabelionato...

Posso optar pela Usucapião em vez do Inventário para regularizar meu imóvel?

MUITOS IMÓVEIS permanecem "irregulares" ao longo dos anos por conta da inércia dos responsáveis/herdeiros em não realizar tempestivamente o Inventário. "Tempestivamente" pois, como sabemos, a Lei fixa prazo para a realização do Inventário de modo que, ignorando tal prazo, os...

Adjudicação Compulsória - qual a melhor opção: Judicial ou Extrajudicial?

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL já tem total aplicação no Brasil desde sua regulamentação pelo CNJ através do Provimento 150/2023 (DO. de 15/09/2023) que introduziu regras expressas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de...

E se o Testamento deixado pelo falecido for Particular? Mesmo assim cabe Inventário Extrajudicial?

ORIGINALMENTE a Lei 11.441/2007 que autorizou no Brasil a realização do Inventário Extrajudicial (em Cartório, sem necessidade de processo judicial) foi desenhada com algumas restrições, dentre elas a impossibilidade de sua realização caso o autor da herança houvesse deixado TESTAMENTO....

Qual melhor forma para regularizar bens deixados pelo falecido: Inventário Judicial ou Inventário Extrajudicial?

PASSADO o Dia de Finados muita gente se recorda dos entes queridos que já foram e alguns podem ainda lamentar o tanto de problemas que ainda enfrentam pela não realização de um INVENTÁRIO. Quando um indivíduo falece e deixa bens...

É possível no Inventário Extrajudicial que todos os filhos renunciem à herança para que a viúva receba tudo sozinha?

MUITA GENTE ainda confunde os efeitos da RENÚNCIA à herança e da CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, em sede de Inventário. São dois institutos muito utilizados em SUCESSÕES/INVENTÁRIOS mas completamente diferentes - ainda que se fale em "renúncia translativa" e "renúncia...

Usucapião extrajudicial de bens móveis

Existe legislação suficiente para autorizar o reconhecimento da usucapião extrajudicial para bens móveis?

É verdade que Procuração Pública em Cartório para fins de INSS é isenta de custos automaticamente?

A PRESENÇA DE IDOSOS nos Cartórios é muito comum. Não só comparecem para realizar Escrituras, TESTAMENTOS, aberturas e reconhecimentos de firma dentre tantos outros atos, mas também para as lavrar as chamadas "PROCURAÇÕES para para fins previdenciários" (INSS na grande...

É possível realizar Cessão apenas de parte dos Direitos Hereditários e resolver tudo via Inventário Extrajudicial?

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, sob a égide do Código Civil de 2002 é realizada através de Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas, e permitirá com isso que qualquer pessoa que não seja herdeiro (ou mesmo qualquer dos herdeiros,...