Você sabia que o Divórcio Extrajudicial com filhos incapazes ou nascituro é possível no Rio de Janeiro?

NÃO É NOVIDADE que os Divórcios possam ser realizados extrajudicialmente (em Cartório) podendo inclusive neles serem resolvidas questões como o retorno para o nome de solteiro (a), a PARTILHA DE BENS, questões relacionadas a PENSÃO etc. Originalmente a Lei 11.441/2007...

Descobri que meu terreno está ocupado há dez anos por posseiros. Ainda consigo evitar a Usucapião?

NÃO ADIANTA TER VÁRIOS IMÓVEIS e não cuidar de todos eles, exercendo principalmente sobre eles os atributos da propriedade, como estatuído em Lei (art. 1.228 do CCB). Quando o proprietário por sua desídia permite que outrem sobre o bem imóvel...

15 pontos e dicas importantes sobre o Inventário Extrajudicial com base nas regras mais recentes do NCN/2023 do Rio de Janeiro

ENQUANTO NÃO TEMOS um "Código Nacional de Normas Extrajudiciais" como intenciona o CNJ ( https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-abre-consulta-publica-sobre-consolidacao-de-normas-para-cartorios/) se mostra necessário recordar - principalmente para os que almejam iniciar a atuação no âmbito EXTRAJUDICIAL que as regras que devem ser observadas nesse cenário...

Quais são os documentos e certidões necessários para o inventário extrajudicial no Rio de Janeiro?

COMO JÁ FALAMOS AQUI outras vezes, a atuação no âmbito extrajudicial exige do Advogado conhecimento não só das principais leis federais (encabeçadas, por certo, pela quase cinquententária Lei 6.015/73) mas principalmente pelas normas locais (editadas pelas Corregedorias das Justiças Estaduais)...

Eu tinha União Estável com o falecido, mas sem contrato. Posso ter direito à meação e também herança no inventário?

COM MUITA FREQUÊNCIA a união estável volta às manchetes dos noticiários, quase sempre através de notícias que trazem preocupação a quem vive sob essa "espécie" de família. Desde o julgamento dos Temas 498 e 809 em 2017 no STF já...

O nomeado no inventário extrajudicial como inventariante pode sem alvará judicial assinar escrituras definitivas?

ÀS VEZES A MORTE CHEGA ANTES. Dizem que ela não espera. Também tem quem diga que ela só vem na hora certa: nem cedo, nem tarde. Fato é que não são raros (e a gente vê isso aqui todo dia)...

Usucapião serve para regularizar imóveis situados em loteamento irregular?

A AÇÃO DE USUCAPIÃO se destina a regularizar a titularidade de imóvel - existente ou não seu assento no Registro Imobiliário (Cartório do RGI) - mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais fundados na situação fática (posse) que seja...

O cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?

O Oficial não pode interferir na divisão desigual escolhida e em comum acordo, desde que recolhidos com regularidade os impostos devidos.

A certidão do RGI informa que sobre o imóvel tem uma "cláusula de reversão". E agora? Compro ou desisto?

A CLÁUSULA DE REVERSÃO é uma importante ferramenta que deve ser considerada no momento da lavratura de uma ESCRITURA DE DOAÇÃO. Através da referida cláusula o imóvel doado poderá retornar ao doador e não se tornar herança em favor de...

Concluí Inventário e Partilha. Mesmo assim corro risco de perder o imóvel da herança para os outros herdeiros?

COMO JÁ ALERTAMOS diversas vezes aqui, é real a possibilidade de Usucapião sobre imóveis objeto de HERANÇA e infelizmente esse é um dos sérios riscos da não realização do Inventário e da partilha - que pode inclusive ocasionar a perda...

Como legalizar minha associação ou projeto social? No cartório do rcpj? Na junta comercial? Na Receita Federal?

Tirar do papel suas ideias e concretizar seu a existência e legalização do seu PROJETO SOCIAL, sua ASSOCIAÇÃO, seu CLUBE pode representar um grande passo na vida de quem tem grandes ideais. Buscar as informações sobre como realizar e legalizar...

Adjudicação Compulsória ou Usucapião? Qual melhor solução para regularizar meu imóvel sem Escritura Definitiva e Registro?

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA e USUCAPIÃO são duas importantes ferramentas que podem permitir acesso ao tão sonhado imóvel registrado em nome do ocupante (RGI), seja aquele que possui uma promessa de compra e venda nunca concretizada (por diversas razões) seja aquele que...

Usucapião ou Inventário? Qual melhor solução para resolver o imóvel de herança da minha família, onde moro há tantos anos?

UM CASO RECORRENTE, muito comum inclusive, envolvendo patrimônio de família se dá com aquele imóvel de herança que acaba ficando na posse exclusiva de um dos herdeiros enquanto ninguém quer tratar do "caro" e "complexo" Inventário... a bem da verdade,...

Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?

NEM TODAS AS MODALIDADES de Usucapião exigem que o pretendente não seja proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Isso é importante já que em muitos casos o interessado pode já ser titular de imóvel ou mesmo parte dele, ou...

É possível Usucapião de Imóvel residencial com apenas cinco anos de tempo de posse, sem processo judicial?

A modalidade USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA é uma das mais importantes espécies de Usucapião disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e podemos destacá-la não só como uma das que possuem MENOR PRAZO necessário como também por sua exemplar finalidade social. À toda...

Sou viúva, o pai do meu então marido faleceu. Casei de novo. Tenho algum direito no inventário do sogro falecido?

SUCESSÃO, Inventário e Partilha são temas altamente complexos que muita gente ainda se confunde ao tratar. Não se trata sob nenhum ângulo de um ramo do direito que seja simples e fácil de lidar, especialmente considerando as diversas modificações legais,...

Na Usucapião Judicial e na Usucapião Extrajudicial é admissível a aplicação do princípio da Fungibilidade?

O Princípio da Fungibilidade vem ilustrando o Código Fux em diversas passagens, como podemos observar em recursos (art. 1.024, par.3º; arts. 1.032 e 1.033), sendo certo que já foi declarado totalmente compatível com todos os recursos enunciados pelo CPC, com...

"Só é dono quem registra" mas eu moro aqui há 15 anos sem Escritura e sem Registro. E agora? Qual meu direito?

Uma verdade perene que não pode ser ignorada no DIREITO IMOBILIÁRIO está contida no ditado que revelando muito sobre o DIREITO REGISTRAL assim decreta: "SÓ É DONO QUEM REGISTRA". Tal ditado por certo embasa o preceito que está contido hoje...

A sobrepartilha oriunda de inventário extrajudicial precisa ser feita também por escritura pública e no mesmo cartório?

Muitas vezes a realização do Inventário (Judicial ou Extrajudicial) pode não abarcar a totalidade dos bens deixados pelo (a) falecido (a). Naturalmente quando não partilhados no procedimento que buscará a regularização da transmissão dos bens do morto em favor de...

O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?

ATRAVÉS da Cessão de Direitos Aquisitivos o Promissário Comprador pode transmitir para outrem seus direitos - sua pretensão em obter a propriedade quanto ao imóvel objeto da negociação preliminar - de tal modo que o novo "pretendente", subrogando-o em direitos...