Regulamentação Nacional da Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Provimento CNJ 150/2023

ENFIM, depois de pouco mais de um ano da edição da Lei 14.382/2022 que introduziu na Lei de Registros Publicos o art. 216-B que inaugurou a possibilidade da via extrajudicial para a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA o CNJ editou o Provimento 150/2023...

Casamos sem casa própria e resolvemos construir no terreno da Sogra. Será que foi boa ideia?

CONSTRUIR NO TERRENO ALHEIO - principalmente de sogros - pode parecer uma aparente "solução" que na verdade pode esconder um grande problema na vida de um casal, principalmente quando esse casal está vivenciando uma separação, um divórcio ou mesmo uma...

Comprei minha casa por Escritura de Cessão de Posse e o Cartório do RGI recusou o registro. E agora? Como regularizar?

A CORRETA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS de acordo com as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro exigirá o REGISTRO no Cartório de Registro de Imóveis, mas não só o registro: o registro do TÍTULO adequado, como sempre falamos aqui. Via de...

Adquiri o imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários. Posso regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

DEFINITIVAMENTE não é qualquer instrumento que vai permitir o aparelhamento da Adjudicação Compulsória como meio para regularização do imóvel junto ao RGI. Como sabemos, a Cessão de Direitos Hereditários é um instrumento que materializa uma transação plenamente válida que permite...

Meu Processo de Adjudicação Compulsória corre na Justiça há anos. Posso converter para resolver pelo Cartório?

DA MESMA FORMA que os procedimentos até então "extrajudicializados" (Usucapião e Inventário) não nos parece impossível a conversão da Ação Judicial de Adjudicação Compulsória em Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, nos moldes do art. 216-B da Lei de Registros Publicos....

Tenho a promessa de compra e venda mas descobri que o Vendedor já faleceu. E agora? Como regularizar?

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA desde 2022 já pode ser feita em Cartório (tal como Inventário e Usucapião, pela via extrajudicial), sem a necessidade de um Processo Judicial, mas sempre com assistência obrigatória de Advogado. É bem verdade que nem todos os...

É possível resolver vários inventários entrelaçados pelo cartório através da via extrajudicial?

O inventário conjunto ou cumulativo permite a partilha de heranças de pessoas diferentes de forma mais rápida e segura. Pode ser realizada em juízo ou em cartório.

"Vender" a posse que exerço há muitos anos sobre meu imóvel (que não tem Escritura nem Registro) pode ser um bom negócio?

"DEPENDE" nem sempre é uma resposta satisfatória e agradável mas em se tratando de casos jurídicos muitas vezes é a resposta que melhor veste as questões que nos são apresentadas... a experiência nos reafirma diariamente que não podemos garantir RESULTADO...

Comprei minha casa há anos mas não tenho Escritura nem Registro. É possível regularizar mesmo depois de tantos anos?

A AQUISIÇÃO REGULAR DE IMÓVEIS entre vivos no Brasil reclama o binômio "título" e "modo" para se concretizar como destaca o artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo...

O Testamento Público é realmente melhor e mais vantajoso que o Testamento Particular?

O TESTAMENTO é o instrumento muito útil para exercitar de fato o poder de disposição patrimonial por parte de quem deseja, dentro do que lei permite, dar melhor destinação a seu patrimônio para depois da sua morte. É bem verdade...

Sem filhos, sem pais e avós vivos, esposa/marido, porém com irmãos e sobrinhos. Posso beneficiar apenas uma sobrinha via Testamento?

COMO SABEMOS a legislação brasileira através do Código Civil admite duas formas de sucessão (que é, nesta senda - muito resumidamente falando - o procedimento para transferência de bens e direitos da "pessoa morta" em favor de seus "destinatários"), sendo...

Não tive filhos com o falecido. Estou fora da herança?

HERANÇA é instituto oriundo do direito das sucessões; MEAÇÃO, do direito de família.

Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

COMO JÁ EXPLICAMOS AQUI, a questão da realização dos atos extrajudiciais (Escritura, Registro, Certidão, Inventário, Usucapião etc) com total isenção de custos deve observar o ato normativo vigente em cada Estado. No Rio de Janeiro, há quase dez anos -...

Provimento cgj/rj 43/2023 e a gratuidade para prática de Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro conforme ato normativo 27/2013

TODAS AS SOLUÇÕES oriundas da via Extrajudicial não estão e jamais poderão estar restritas apenas àqueles que podem pagar por elas. Nesse ponto se revela importantíssimo que a questão da ISENÇÃO DE CUSTOS (ou ainda, gratuidade) seja respeitada, sendo certo...

Mesmo sem documento de compra pode ser possível Usucapião do imóvel que ocupo há mais de cinco anos?

NEM TODAS AS MODALIDADES de Usucapião exigem "justo título" ou "boa-fé" como requisitos para sua configuração. Como sempre falamos aqui, existem no ordenamento jurídico brasileiro diversas espécies de Usucapião. Caso alguma delas se enquadre na sua hipótese, no seu caso...

É verdade que o Código de Normas do Rio de Janeiro permite a venda de imóveis sem a outorga uxória quando necessária?

OUTORGA UXÓRIA ou MARITAL é a autorização que deve ser dada por um cônjuge ao outro para a realização/perfectibilização de algum ato definido em Lei. No Código Civil, por exemplo, temos o rol de atos que exigem a "outorga" no...

O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?

A REGRA PARA REGULARIZAÇÃO de imóveis "de herança" é o inventário com partilha (ou adjudicação, se for o caso), que pode se dar tanto pela via judicial (através das modalidades de Inventário admitidas pelo CPC/2015) ou ainda pelo Inventário através...

Qual é a melhor opção para meu caso? Usucapião judicial ou usucapião extrajudicial?

A QUASE UNANIMIDADE dos clientes parece estar interessado na principal vantagem dos procedimentos "extrajudicializados" que é a VELOCIDADE para se obter a solução (o desejado "RGI" em seu nome): há anos já experimentamos essa vantagem com enorme sucesso tanto nos...

Regularizando meu imóvel por usucapião extrajudicial precisarei de escritura e registro para me tornar "dono"?

A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL lado a lado com a Usucapião que se desenvolve e se resolve na via judicial (por PROCESSO JUDICIAL) representa um grande avanço posto à disposição da coletividade que pretende regularizar seu imóvel baseada nesse instituto. Trata-se, como...

O Cartório do RGI pode exigir o comprovante de pagamento do ITBI mesmo se o Tabelião já tiver confirmado isso na Escritura?

O artigo 289 da Lei de Registros Públicos é claro e traz em si uma obrigação para os Registradores de imóveis em fiscalizar o recolhimento dos impostos relacionados aos atos que pratiquem (especialmente no registro das Escrituras de COMPRA E...