Publicações de Luciana
Até 30/04/2024 a prorrogação do auxílio-doença será sem perícia
A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38, de 30 de outubro de 2023 estabelece que os pedidos de prorrogação dos benefícios de benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), que será aplicada a prorrogação automática por 30 dias para todas as...
Quais as mudanças nas Regras para pedidos de Aposentadorias em 2024?
Novamente trago as mudanças nas Regras de Aposentadorias para o ano de 2024. As regras transitórias das aposentadorias, trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, trouxeram alguns requisitos que irão mudando ao longo dos anos.Em 2024 haverá mudanças em algumas Aposentadorias por...
Vantagens de se configurar o auxílio por incapacidade temporária como acidentário
Para os benefícios de auxílio por incapacidade é necessário ter carência para poder receber o benefício. O art. 24 da Lei 8.213/1991 define o que é carência:Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o...
Vantagens de se configurar a aposentadoria por incapacidade permanente como acidentária
Antes da publicação da Emenda 103/2019, todas as aposentadorias por invalidez tinham um coeficiente de 100%, o que foi modificado pela Reforma da Previdência.O inciso III do § 2º da Emenda 103/2019 traz que o valor do benefício das aposentadorias...
Quem tem direito à Revisão das Atividades Concomitantes?
Na data de 24 de maio de 2022 fora publicado o acórdão relativo ao Tema 1.070 do STJ, transitado em julgado em 13/02/2023, cuja tese firmada é a de que “após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de...
A legitimidade dos Herdeiros para ingressar com Revisão de Benefícios do INSS
O STJ, no julgamento do Tema 1057, julgou a seguinte tese:EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL...
Quando a perda auditiva gera direito ao auxílio-acidente?
De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, auxílio-acidente é uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.At. 86 – O...
A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revisada para aumentar o coeficiente
A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) modificou o cálculo do benefício com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), no seu art. 26.§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da...
É possível realizar a Revisão da Vida Toda em benefícios iniciados após 13/11/2019?
O recente julgamento do Tema 1102 do STF, a conhecida Revisão da Vida Toda, julgou a seguinte tese: Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido mesmo quando há outra pessoa aposentada no mesmo grupo familiar?
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial que pode ser concedido para pessoas com deficiência ou acima de 65 anos de idade que não possuem renda e a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa...
Revisão de aposentadoria para alterar para a Aposentadoria do PCD
O aposentado possui prazo de 10 anos para revisar a sua aposentadoria, esse prazo se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da aposentadoria, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991.Art. 103 - O prazo de decadência do...
Quais as mudanças nas Regras para pedidos de Aposentadorias em 2023?
É possível à dona de casa se aposentar?
As donas de casa também podem contribuir para a aposentadoria, na categoria de facultativo. De acordo com o art. 4º da Instrução Normativa do INSS nº 128 de 2022 é segurado facultativo Art. 4º É segurado facultativo a pessoa física...
A Pensão Por Morte nos casos de falta de contribuição
Um dos requisitos para a concessão de Pensão por Morte é a qualidade de segurado do instituidor no momento do seu falecimento. Segurado do Regime Geral de Previdência Social é aquele que está contribuindo direta ou indiretamente para a Previdência...
Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?
Lei garante o adicional de 25% a alguns casos de aposentados por incapacidade permanente
Conheça a nova lista de isenção de carência dos benefícios por incapacidade
Quais as desvantagens de um pedido de benefício por incapacidade sem perícia?
A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022 disciplinou a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto...
A extensão da qualidade de segurado dos Contribuintes Individuais quando comprovado desemprego involuntário
Contribuinte individual, de acordo com o art. 11, V da Lei 8.213/1991 é: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não,...
Revisão da pensão por morte para dependente inválido ou deficiente
O dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave terá de passar por uma avaliação pericial realizada pelo INSS para que seja avaliada a não utilização do redutor do valor da pensão.