Publicações de Luiz
O Termo de Compromisso da CGU e a Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Lei Anticorrupção
O Termo de Compromisso da CGU e a Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Lei AnticorrupçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa a natureza jurídica, os requisitos e os efeitos do termo de compromisso instituído pela Portaria Normativa nº 155/2024 da...
A Moratória da Soja entre Concorrência e Sustentabilidade: análise da atuação do Cade e dos limites da autorregulação privada no agronegócio brasileiro
A Moratória da Soja entre Concorrência e Sustentabilidade: análise da atuação do Cade e dos limites da autorregulação privada no agronegócio brasileiro Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo A decisão recente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que prorrogou a...
Fusão Petz-Cobasi no Cade: riscos no varejo pet
A fusão entre as lojas Petz e Cobasi pode gerar concentração em superstores e e-commerce de produtos e serviços para animais de estimação. O CADE deve impor restrições para proteger fornecedores e consumidores?
Pedágios Free Flow no Brasil: Entre a Inovação Tecnológica e a Judicialização
Pedágios Free Flow no Brasil: Entre a Inovação Tecnológica e a JudicializaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO sistema de pedágio free flow (fluxo livre), recentemente implementado em rodovias paulistas e federais, inaugura um novo paradigma no modelo de concessões rodoviárias no Brasil....
A dissuasão como fundamento do novo regime sancionador do Pix: uma análise das resoluções BCB nº 506 e nº 507/2025
A Dissuasão como Fundamento do Novo Regime Sancionador do Pix: Uma Análise das Resoluções BCB nº 506 e nº 507/2025Luiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo examina as recentes alterações normativas promovidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) no sistema de...
Cidades-esponja, COP-30 e o Direito Climático: desafios jurídicos para a adaptação urbana no Brasil
Cidades-esponja, COP-30 e o Direito Climático: desafios jurídicos para a adaptação urbana no Brasil Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo Este artigo analisa o conceito das cidades-esponja, concebido pelo arquiteto chinês Kongjian Yu, como resposta urbanística às enchentes e aos impactos...
Tentativa de fusão Gol–Azul cai após pressão regulatória
Gol e Azul desistiram da fusão após alertas do CADE sobre riscos de gun jumping. O caso reforça a importância do controle prévio para proteger concorrência e consumidor.
Disciplina fiscal e separação de poderes: entre riscos de judicialização e sustentabilidade da dívida
Disciplina fiscal e separação de poderes: entre riscos de judicialização e sustentabilidade da dívida Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo examina, sob o prisma jurídico-institucional, três episódios recentes relacionados à gestão fiscal brasileira: (i) a decisão do relator...
O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU
Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?
O dever do agente público de cumprir a lei: presunção de constitucionalidade e limites de atuação
O dever do agente público de cumprir a lei: presunção de constitucionalidade e limites de atuaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa a impossibilidade de agentes públicos, em especial chefes do Poder Executivo, afastarem unilateralmente a aplicação de leis sob...
Resolução conama nº 510/2025 e a lei geral do licenciamento ambiental: convergências, tensões e impactos na emissão de autorizações de supressão de vegetação
Resolução CONAMA nº 510/2025 e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Convergências, Tensões e Impactos na Emissão de Autorizações de Supressão de VegetaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoA Resolução CONAMA nº 510/2025 estabeleceu critérios técnicos, condições de validade e exigências de transparência...
EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?
A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?
O canal do panamá, a rodovia transoceânica e a disputa geopolítica sino-estadunidense: intersecções entre direito, soberania e comércio internacional
O Canal do Panamá, a Rodovia Transoceânica e a Disputa Geopolítica Sino-Estadunidense: Intersecções entre Direito, Soberania e Comércio Internacional Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo analisa a interconexão entre a Rodovia Transoceânica, o Canal do Panamá, a disputa...
Proteção mitigada: marcas fracas podem coexistir?
STJ e TJ-SP consolidaram tutela mitigada a marcas evocativas de baixa distintividade. Há risco de confusão ao consumidor que exija exclusividade sem afetar a livre concorrência?
Resumos de Inteligência Artificial em Plataformas de Busca: desafios jurídicos, econômicos e concorrenciais
Resumos de Inteligência Artificial em Plataformas de Busca: desafios jurídicos, econômicos e concorrenciaisLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoEste artigo examina os impactos jurídicos e econômicos decorrentes da utilização de resumos de inteligência artificial (AI Overviews) em plataformas de busca, com destaque para...
Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das Empresas
Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das EmpresasLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)Emily da Silva Pomin SelzelinGraduanda pela Pontifícia Universidade Católica de São...
A flexibilização do prazo decadencial do mandado de segurança tributário: tensão ou complementariedade entre STF e STJ?
A Flexibilização do Prazo Decadencial do Mandado de Segurança Tributário: tensão ou Complementariedade entre STF e STJ? Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O artigo examina a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema...
Trabalho presencial, home office e regime híbrido: limites do poder diretivo do empregador e a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador
Trabalho presencial, home office e regime híbrido: limites do poder diretivo do empregador e a proteção dos direitos fundamentais do trabalhadorLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO artigo analisa as demissões em massa promovidas pelo Itaú Unibanco em 2025, motivadas pela alegada baixa...