Publicações de Luiz
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência Resumo A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 inaugura um novo patamar institucional para os acordos de leniência no Brasil, reafirmando-os como...
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica?
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica? Resumo O presente artigo examina os acordos de leniência sob a perspectiva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito. Sustenta-se que a leniência constitui...
Acordo Mercosul–UE: o futuro das compras governamentais
O Acordo Mercosul–União Europeia impõe a não discriminação nas compras governamentais brasileiras. Como compatibilizar esses compromissos com a Lei 14.133/2021 e as preferências domésticas previstas no direito interno?
LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil
A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?
Planos de saúde “falsos coletivos”: controle judicial dos reajustes abusivos, vulnerabilidade estrutural do consumidor e jurisprudência do TJSP
Planos de Saúde “Falsos Coletivos”: Controle Judicial dos Reajustes Abusivos, Vulnerabilidade Estrutural do Consumidor e Jurisprudência do TJSPResumoO artigo analisa a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no reconhecimento e repressão aos chamados “falsos...
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?ResumoA Constituição da República de 1988 submeteu a propriedade urbana ao cumprimento de sua função social, conferindo aos municípios papel central na implementação de uma...
Atuação reguladora da anvisa, compliance sanitário e proteção do consumidor: uma análise jurídico-regulatória do caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)
Atuação Reguladora da Anvisa, Compliance Sanitário e Proteção do Consumidor: Uma Análise Jurídico-Regulatória do Caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)ResumoEste artigo analisa o recente caso em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição da comercialização e da publicidade de...
Tributação de dividendos no simples nacional, hierarquia normativa e proteção constitucional às microempresas: uma análise jurídica da ADI 7917 no STF
Tributação de Dividendos no Simples Nacional, Hierarquia Normativa e Proteção Constitucional às Microempresas: Uma Análise Jurídica da ADI 7917 no STF Resumo A reforma da tributação sobre a renda introduziu nova disciplina relativa à incidência de Imposto de Renda sobre...
Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiro
Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiroResumoA conta bancária conjunta é instrumento largamente utilizado nas relações familiares e patrimoniais, sobretudo pela praticidade que oferece na administração de recursos comuns. Não obstante sua ampla difusão, trata-se de instituto...
A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes
A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes Resumo O artigo analisa criticamente a suspensão do exame prioritário de pedidos de patente no setor de telecomunicações, promovida pela Portaria INPI nº 17/2025, à luz dos princípios da eficiência...
Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional
Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional Resumo O presente artigo propõe a sistematização da categoria denominada litigância predatória reversa, compreendida como a instrumentalização abusiva do processo judicial pelo polo estruturalmente dominante — em regra, grandes agentes...
A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiro
A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiroResumoA Lei nº 15.269/2025 representa um marco relevante na evolução normativa do setor elétrico brasileiro, ao promover profunda reconfiguração do seu modelo jurídico-institucional. O diploma legal consolida...
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatória
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatóriaResumoA Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo são institutos frequentemente confundidos na prática das contratações...
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no Brasil
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no BrasilResumoO presente artigo analisa a incorporação de sistemas de inteligência artificial ao controle das contratações públicas brasileiras, a partir da integração do sistema ALICE, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, ao ambiente Comprasgov. A pesquisa...
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel Resumo Os recentes episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo reacenderam...
Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo
Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição Constitucional
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição ConstitucionalResumoO presente artigo examina, sob perspectiva dogmática e institucional aprofundada, a proposta de criação de um código de conduta aplicável aos ministros dos tribunais superiores,...
Black Friday e Direito do Consumidor: limites, deveres e responsabilidades na era dos mega-descontos
Black Friday e Direito do Consumidor: limites, deveres e responsabilidades na era dos mega-descontosResumoA Black Friday consolidou-se como um dos maiores eventos comerciais do país, mas o crescimento exponencial de ofertas vem acompanhado de práticas abusivas, publicidade enganosa, cancelamentos unilaterais...