Publicações de Luiz
Integridade em incentivos fiscais culturais: a aplicação da Lei 12.846/2013 aos PARS da CGU sobre a Lei Rouanet
Integridade em Incentivos Fiscais Culturais: a aplicação da Lei 12.846/2013 aos PARs da CGU sobre a Lei Rouanet Resumo A consolidação da Lei nº 8.313/1991, a denominada Lei Rouanet, como eixo central da política de fomento cultural no Brasil coincidiu,...
Associações em Fins Lucrativos podem pedir Recuperação Judicial?
Associações em Fins Lucrativos podem pedir Recuperação Judicial? Por que o sistema brasileiro reserva o benefício às sociedades empresáriasResumoO artigo examina a consolidação, no sistema jurídico brasileiro, da ideia de que a recuperação judicial constitui um benefício estruturalmente reservado a...
Mariana em Londres: por que a BHP foi julgada no exterior
Como o "litigation finance" moldou o litígio transnacional do caso Mariana? Fundos, seguros e investidores redefiniram a estratégia, o risco e a responsabilização ambiental global.
Banco Master, risco sistêmico e pessoa jurídica criminosa
A liquidação do Banco Master reacende a discussão sobre atos lesivos, risco sistêmico e a fronteira entre empresa infratora e pessoa jurídica criminosa. Como responsabilizar, juridicamente, organizações que afetam interesses difusos no Sistema Financeiro?
O novo Guia do CNJ sobre os Temas 6 e 1.234 do STF: competência, custeio e prova na concessão de medicamentos
O novo Guia do CNJ sobre os Temas 6 e 1.234 do STF: competência, custeio e prova na concessão de medicamentos Resumo A consolidação dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, com a posterior edição das Súmulas Vinculantes 60...
Devedor contumaz: o que realmente muda na lei
A figura do devedor contumaz busca distinguir inadimplência comum de fraude reiterada, com critérios objetivos e foco concorrencial. Como garantir direitos do contribuinte diante dessas sanções diferenciadas?
Presentes a Agentes Públicos: Quando é Lícito e Quando se Torna Ato Lesivo?
Brindes, hospitalidade e responsabilidade corporativa na Lei Anticorrupção brasileira: uma análise dos Enunciados CGU 2025ResumoO artigo examina a tênue fronteira entre a cortesia institucional legítima e a vantagem indevida no âmbito da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com foco em...
Por que não atendemos mais: o silêncio como linguagem jurídica da autoproteção
Por que não atendemos mais: o silêncio como linguagem jurídica da autoproteçãoResumoA expansão das fraudes por engenharia social e do telemarketing abusivo gerou entre nós um fenômeno jurídico de rara nitidez empírica: a recusa sistemática do cidadão a atender chamadas...
COP 30 - O Brasil e o novo paradigma do mercado global de carbono: entre o protagonismo diplomático e a regulação multinível
COP 30 - O Brasil e o novo paradigma do mercado global de carbono: entre o protagonismo diplomático e a regulação multinívelResumoO artigo examina o protagonismo brasileiro na governança climática durante a COP-30, com foco na arquitetura jurídica do Sistema...
Cidade de 15 minutos e COP 30: utopia ou futuro possível?
A “cidade de 15 minutos” pode ser solução real ou apenas utopia? O artigo discute sua viabilidade no Brasil diante das metas climáticas da COP 30 e das desigualdades urbanas.
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritário
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritárioResumoExamina-se, sob perspectiva integrada, a proteção do acionista minoritário, os limites ao exercício do poder de controle, a responsabilidade civil de administradores e a interface necessária...
COP30: Justiça climática exige enforcement
Mecanismos como o Fundo de Perdas e Danos e o TFFF só têm valor quando há cumprimento efetivo das regras. Sem indicadores confiáveis, financiamento estável e consequências reais, é possível falar em justiça climática?
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral "in re ipsa"
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral in re ipsaResumo:O artigo examina a responsabilidade civil por incidentes de segurança de dados pessoais à luz da LGPD e da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que...
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013:consolidação do STJ e limitação da responsabilidade sucessóriaResumo:A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei nº 8.429/1992, introduziu regime sucessório de feição estritamente patrimonial, determinando que...
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencial
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencialResumoA Lei nº 14.230/2021 introduziu, no art. 17, §§ 16 e 17, da Lei nº 8.429/1992, a possibilidade de o magistrado converter a ação de...
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)ResumoO artigo examina a trajetória recente das despesas federais com programas de transferência de renda no Brasil – que somam R$ 1,56 trilhão entre 2020 e 2025,...
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitais
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitaisResumoO artigo investiga a validade, à luz da Constituição econômica e da Lei nº 12.529/2011, de cláusulas de exclusividade e, sobretudo, de cláusulas...
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparada
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparadaResumo:O artigo analisa, em perspectiva comparada, se o arranjo integrado da Apple no iOS — obrigatoriedade do In-App Purchase (IAP), cláusulas anti-steering...
Geo-economia do Direito: a Juridificação do Poder e a Nova Soberania Global
Geo-economia do Direito: a juridificação do poder e a nova soberania global (Estudo a partir da intervenção na Nexperia, das restrições chinesas às terras raras e da escalada tarifária EUA–China, 2025) Resumo O presente artigo analisa a ascensão da geo-economia...
Marketing de Emboscada e a Concorrência Desleal na Jurisprudência Brasileira Contemporânea
Marketing de Emboscada e a Concorrência Desleal na Jurisprudência Brasileira ContemporâneaResumoO presente artigo examina o marketing de emboscada sob a ótica da responsabilidade civil, do direito marcário e da repressão à concorrência desleal, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais...