A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência Dilatada

A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência DilatadaResumoO presente artigo examina a convergência estrutural entre o fenômeno das chamadas empresas zumbis e as fragilidades do enforcement administrativo no Brasil, sob perspectiva analítica orientada por...

Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção Judicial

Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção JudicialResumoO presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial relativa à desconsideração da personalidade jurídica fundada no encerramento irregular da empresa e na ausência de bens penhoráveis. Analisa-se a...

Entre perdas sanitárias e eficiência administrativa: fundamentos jurídicos do descarte de medicamentos no SUS

Entre Perdas Sanitárias e Eficiência Administrativa: Fundamentos Jurídicos do Descarte de Medicamentos no SUSResumoO descarte de vacinas, medicamentos e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido frequentemente absorvido pelo discurso simplificador do desperdício. A qualificação jurídica...

Escala 6×1, jornada de trabalho e ordem econômica constitucional: distinções necessárias e impactos sistêmicos

Escala 6×1, jornada de trabalho e ordem econômica constitucional: distinções necessárias e impactos sistêmicosResumoO debate contemporâneo acerca da reorganização do tempo de trabalho, especialmente no que se refere à superação da escala 6×1, tem sido frequentemente conduzido sob enfoque predominantemente...

A Nova Governança Judicial Colaborativa do STF na Judicialização dos Medicamentos Oncológicos

A Nova Governança Judicial Colaborativa do STF na Judicialização dos Medicamentos OncológicosResumoA homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo interfederativo relativo ao fornecimento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234...

Due diligence, boa-fé pré-contratual e ônus da autoinformação: standards de conduta, compliance e limites do dolo nos contratos empresariais

Due Diligence, Boa-fé Pré-contratual e Ônus da Autoinformação: Standards de Conduta, Compliance e Limites do Dolo nos Contratos EmpresariaisResumoA due diligence, em suas diversas modalidades, deixou de ser prática meramente prudencial para assumir a feição de verdadeiro standard de conduta...

Conflito de interesses no licenciamento ambiental: integridade decisória, competência federativa e tensões sistêmicas no regime da lei nº 15.190/2025

Conflito de Interesses no Licenciamento Ambiental: Integridade Decisória, Competência Federativa e Tensões Sistêmicas no Regime da Lei nº 15.190/2025 Resumo O presente estudo examina o conflito de interesses no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, adotando abordagem ampliada que transcende a...

Recuperação judicial em tempos de recorde: preservação da empresa ou moratória sofisticada? uma análise econômica e constitucional

Recuperação Judicial em Tempos de Recorde: Preservação da Empresa ou Moratória Sofisticada? Uma Análise Econômica e ConstitucionalResumoO aumento contínuo dos pedidos de recuperação judicial no Brasil, culminando em patamar recorde, reabre o debate sobre o desenho institucional do sistema de...

Tema 1.260 do STF, caixa dois, improbidade administrativa e independência de instâncias

Tema 1.260 do STF, caixa dois, improbidade administrativa e independência de instânciasResumoO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.260 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode ensejar dupla...

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025ResumoA Lei Complementar nº 224/2025 promoveu a majoração das margens de presunção aplicáveis ao regime do lucro presumido, alterando parâmetros centrais de apuração do IRPJ...

A proibição do bronzeamento artificial: anvisa, ciência e a batalha pela saúde pública no brasil

A Proibição do Bronzeamento Artificial: ANVISA, Ciência e a Batalha pela Saúde Pública no BrasilResumoA Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento...

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais Superiores

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais SuperioresResumoA distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos, bem como a vedação ao reexame de cláusulas...

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presume

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presumeResumoA contradita de testemunha constitui instrumento técnico destinado à qualificação da prova oral, permitindo ao magistrado conhecer circunstâncias relevantes para a adequada valoração do depoimento. Não se trata...

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercado

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercadoResumoA recente instalação de projetos industriais no setor automotivo brasileiro, notadamente envolvendo a General Motors no Nordeste e o embate público entre a Anfavea e montadoras...

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiro

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiroResumoA liquidação extrajudicial de instituições financeiras é comumente apresentada como evento de natureza privada, sem repercussão direta sobre o erário. Embora juridicamente correta...

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidades

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidadesResumoA recente controvérsia envolvendo a tentativa do Município de São Paulo de flexibilizar os limites de ruído para shows e grandes eventos reacendeu o debate jurídico acerca da natureza...

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?ResumoA vinculação da oferta constitui um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, assegurando a confiança legítima nas informações veiculadas pelo fornecedor....

Furto de celular em eventos e o dever de segurança do fornecedor

ResumoO presente artigo examina a responsabilidade civil dos organizadores de eventos por furtos de bens pessoais dos consumidores ocorridos durante a realização de espetáculos e atividades de entretenimento. A partir da análise do art. 14 do Código de Defesa do...

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do Direito

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do DireitoResumoO artigo examina a regulamentação do lobby — ou, em terminologia legislativa mais frequente, a “representação de interesses” — como...

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedade

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedadeResumoA disseminação do uso de drones civis introduz novos desafios ao direito contemporâneo, especialmente no tocante ao direito de vizinhança, à tutela da privacidade e à...