Publicações de Luiz
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral "in re ipsa"
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral in re ipsaResumo:O artigo examina a responsabilidade civil por incidentes de segurança de dados pessoais à luz da LGPD e da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que...
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013:consolidação do STJ e limitação da responsabilidade sucessóriaResumo:A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei nº 8.429/1992, introduziu regime sucessório de feição estritamente patrimonial, determinando que...
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencial
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencialResumoA Lei nº 14.230/2021 introduziu, no art. 17, §§ 16 e 17, da Lei nº 8.429/1992, a possibilidade de o magistrado converter a ação de...
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)ResumoO artigo examina a trajetória recente das despesas federais com programas de transferência de renda no Brasil – que somam R$ 1,56 trilhão entre 2020 e 2025,...
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitais
Exclusividade e Cláusulas de Banimento na Economia de Plataformas: teleologia, proporcionalidade e livre concorrência em contratos verticais digitaisResumoO artigo investiga a validade, à luz da Constituição econômica e da Lei nº 12.529/2011, de cláusulas de exclusividade e, sobretudo, de cláusulas...
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparada
App Store, Pagamentos In-App e Anti-Steering no iOS: abuso de posição dominante e desenho de remédios em perspectiva comparadaResumo:O artigo analisa, em perspectiva comparada, se o arranjo integrado da Apple no iOS — obrigatoriedade do In-App Purchase (IAP), cláusulas anti-steering...
Geo-economia do Direito: a Juridificação do Poder e a Nova Soberania Global
Geo-economia do Direito: a juridificação do poder e a nova soberania global (Estudo a partir da intervenção na Nexperia, das restrições chinesas às terras raras e da escalada tarifária EUA–China, 2025) Resumo O presente artigo analisa a ascensão da geo-economia...
Marketing de Emboscada e a Concorrência Desleal na Jurisprudência Brasileira Contemporânea
Marketing de Emboscada e a Concorrência Desleal na Jurisprudência Brasileira ContemporâneaResumoO presente artigo examina o marketing de emboscada sob a ótica da responsabilidade civil, do direito marcário e da repressão à concorrência desleal, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais...
Marca e Reputação Empresarial: a Proteção dos Sinais Distintivos Notoriamente Conhecidos e os Limites da Concorrência Desleal
Marca e Reputação Empresarial: a Proteção dos Sinais Distintivos Notoriamente Conhecidos e os Limites da Concorrência DeslealResumoO presente estudo analisa a tutela jurídica da reputação empresarial a partir da proteção conferida aos sinais distintivos notoriamente conhecidos e do enfrentamento da...
A Margem do Futuro: o licenciamento ambiental brasileiro em tempos de COP30
A Margem do Futuro: o licenciamento ambiental brasileiro em tempos de COP30Luiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa, sob enfoque jurídico-regulatório e ambiental, a autorização concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras...
A consulta prévia ao natjus como condição de validade da tutela provisória de urgência em demandas de saúde: regra da razão pública e exceção da necessidade extrema
A Consulta Prévia ao NATJUS como Condição de Validade da Tutela Provisória de Urgência em Demandas de Saúde: Regra da Razão Pública e Exceção da Necessidade ExtremaLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa, à luz da Constituição Federal e da...
O estado-empresário em reconfiguração: análise jurídico-econômica da situação dos correios à luz dos arts. 170 e 173 da Constituição da República
O Estado-Empresário em Reconfiguração: Análise Jurídico-Econômica da Situação dos Correios à Luz dos Arts. 170 e 173 da Constituição da República Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo examina, sob enfoque jurídico-econômico e institucional, a situação contemporânea da Empresa...
A Dupla Face da Integridade: O Desafio Ético-Regulatório do Compliance Médico no Brasil
A Dupla Face da Integridade: O Desafio Ético-Regulatório do Compliance Médico no BrasilLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo examina, sob enfoque jurídico-regulatório e ético-institucional, a recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe aos profissionais da área o...
Cobrança por Serviços Acessórios no Transporte Aéreo: Entre a Liberdade Tarifária e o Dever de Informação ao Consumidor
Cobrança por Serviços Acessórios no Transporte Aéreo: Entre a Liberdade Tarifária e o Dever de Informação ao ConsumidorLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO artigo analisa a tendência de desagregação tarifária no transporte aéreo, evidenciada pela cobrança por bagagem de mão e pela...
Multa do PROCON: natureza não tributária, limites da dosimetria e aplicação da taxa Selic
Multa do PROCON: natureza não tributária, limites da dosimetria e aplicação da taxa SelicLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoA sanção administrativa de multa, prevista nos artigos 55 a 57 do Código de Defesa do Consumidor, ocupa posição central no sistema de tutela...
Tarifa zero e subsídio direto: o custo da modicidade
O subsídio tarifário direto é compatível com a Constituição e a nova Lei de Licitações. Como equilibrar modicidade e sustentabilidade no transporte coletivo urbano?
A nota de débito na reforma tributária: instrumentalização fiscal, risco sacado e segurança jurídica no novo regime do IBS e da CBS
A Nota de Débito na Reforma Tributária: Instrumentalização Fiscal, Risco Sacado e Segurança Jurídica no Novo Regime do IBS e da CBS Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O artigo examina o papel da nota de débito na reforma tributária introduzida...
Tarifa zero no transporte público é sustentável?
A tarifa zero é viável com responsabilidade fiscal e financiamento público? Mobilidade urbana integra reforma tributária e sustentabilidade ambiental, com ônibus elétricos e regulação eficiente.