Publicações de Luiz
A proibição do bronzeamento artificial: anvisa, ciência e a batalha pela saúde pública no brasil
A Proibição do Bronzeamento Artificial: ANVISA, Ciência e a Batalha pela Saúde Pública no BrasilResumoA Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento...
Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais Superiores
Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais SuperioresResumoA distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos, bem como a vedação ao reexame de cláusulas...
Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presume
Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presumeResumoA contradita de testemunha constitui instrumento técnico destinado à qualificação da prova oral, permitindo ao magistrado conhecer circunstâncias relevantes para a adequada valoração do depoimento. Não se trata...
Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercado
Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercadoResumoA recente instalação de projetos industriais no setor automotivo brasileiro, notadamente envolvendo a General Motors no Nordeste e o embate público entre a Anfavea e montadoras...
Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiro
Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiroResumoA liquidação extrajudicial de instituições financeiras é comumente apresentada como evento de natureza privada, sem repercussão direta sobre o erário. Embora juridicamente correta...
Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidades
Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidadesResumoA recente controvérsia envolvendo a tentativa do Município de São Paulo de flexibilizar os limites de ruído para shows e grandes eventos reacendeu o debate jurídico acerca da natureza...
Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?
Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?ResumoA vinculação da oferta constitui um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, assegurando a confiança legítima nas informações veiculadas pelo fornecedor....
Furto de celular em eventos e o dever de segurança do fornecedor
ResumoO presente artigo examina a responsabilidade civil dos organizadores de eventos por furtos de bens pessoais dos consumidores ocorridos durante a realização de espetáculos e atividades de entretenimento. A partir da análise do art. 14 do Código de Defesa do...
A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do Direito
A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do DireitoResumoO artigo examina a regulamentação do lobby — ou, em terminologia legislativa mais frequente, a “representação de interesses” — como...
Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedade
Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedadeResumoA disseminação do uso de drones civis introduz novos desafios ao direito contemporâneo, especialmente no tocante ao direito de vizinhança, à tutela da privacidade e à...
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência Resumo A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 inaugura um novo patamar institucional para os acordos de leniência no Brasil, reafirmando-os como...
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica?
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica? Resumo O presente artigo examina os acordos de leniência sob a perspectiva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito. Sustenta-se que a leniência constitui...
Acordo Mercosul–UE: o futuro das compras governamentais
O Acordo Mercosul–União Europeia impõe a não discriminação nas compras governamentais brasileiras. Como compatibilizar esses compromissos com a Lei 14.133/2021 e as preferências domésticas previstas no direito interno?
LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil
A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?
Planos de saúde “falsos coletivos”: controle judicial dos reajustes abusivos, vulnerabilidade estrutural do consumidor e jurisprudência do TJSP
Planos de Saúde “Falsos Coletivos”: Controle Judicial dos Reajustes Abusivos, Vulnerabilidade Estrutural do Consumidor e Jurisprudência do TJSPResumoO artigo analisa a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no reconhecimento e repressão aos chamados “falsos...
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?ResumoA Constituição da República de 1988 submeteu a propriedade urbana ao cumprimento de sua função social, conferindo aos municípios papel central na implementação de uma...
Atuação reguladora da anvisa, compliance sanitário e proteção do consumidor: uma análise jurídico-regulatória do caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)
Atuação Reguladora da Anvisa, Compliance Sanitário e Proteção do Consumidor: Uma Análise Jurídico-Regulatória do Caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)ResumoEste artigo analisa o recente caso em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição da comercialização e da publicidade de...
Tributação de dividendos no simples nacional, hierarquia normativa e proteção constitucional às microempresas: uma análise jurídica da ADI 7917 no STF
Tributação de Dividendos no Simples Nacional, Hierarquia Normativa e Proteção Constitucional às Microempresas: Uma Análise Jurídica da ADI 7917 no STF Resumo A reforma da tributação sobre a renda introduziu nova disciplina relativa à incidência de Imposto de Renda sobre...