Publicações de Luiz
Reforma do Código Civil: quem paga a conta?
A reforma do Código Civil redistribui riscos e custos ao calibrar prevenção, responsabilidade e segurança jurídica. Como evitar oportunismo sem tornar a conduta lícita imprevisível?
Assédio sexual pode ser improbidade administrativa?
ResumoA Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa ao substituir a antiga abertura normativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 por modelo assentado na tipicidade das condutas nele enumeradas. A mudança produziu questão particularmente sensível quanto...
Da Entrega "Porta Adentro" nas Contratações Públicas
ResumoA expressão “entrega porta adentro”, recorrente em editais, termos de referência e contratos administrativos de fornecimento, parece indicar simples condição operacional, mas pode encobrir relevantes questões de planejamento, definição e parcelamento do objeto, formação de preços, equilíbrio econômico-financeiro, execução, fiscalização,...
Indícios, contraditório e o standard probatório da desconsideração da personalidade jurídica
ResumoA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova plena do abuso da personalidade jurídica. A exigência de demonstração exauriente, já na fase inicial, de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou sucessão empresarial fraudulenta confunde o juízo...
Quando a intermediadora de pagamento deve responder perante o consumidor?
ResumoA crescente fragmentação das operações digitais de consumo tornou juridicamente controvertida a posição das empresas responsáveis pela intermediação e processamento de pagamentos. Enquanto parcela da jurisprudência considera que a atuação como “mera intermediadora” não basta para inserir a empresa na...
Um endereço IP pode condenar uma empresa? Os limites da prova digital na Lei Anticorrupção
ResumoA digitalização das relações econômicas e da atividade estatal fez com que endereços IP, registros de acesso, metadados, mensagens eletrônicas, geolocalização, biometria e arquivos extraídos de dispositivos passassem a ocupar posição central na formação da prova. O problema jurídico contemporâneo,...
Uma palavra pode ter dono? A economia da linguagem e os limites da exclusividade marcária
ResumoO direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões...
Quando a forma não basta: holdings familiares e o controle das reorganizações patrimoniais
ResumoA expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores. O artigo examina,...
O gênio saiu da garrafa. E agora?
O dever jurídico de contenção na era dos agentes autônomos de inteligência artificialResumoA evolução da inteligência artificial generativa para sistemas agênticos capazes de formular submetas, utilizar ferramentas, acessar ambientes externos e executar ações com reduzida supervisão humana altera qualitativamente o...
Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995
ResumoO art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado e aqueles cuja operação ou causa não seja comprovada. Em julgamentos envolvendo contratos simulados...
Quando a câmera desaparece: óculos inteligentes, direito à imagem e deveres de transparência tecnológica
Resumo: O artigo examina os riscos jurídicos decorrentes do uso de óculos inteligentes com câmera, microfone, conectividade e recursos de inteligência artificial. Sustenta-se que esses dispositivos não são apenas uma nova forma de câmera portátil, mas modalidade de captação audiovisual...
Absolvido o dirigente, punida a empresa? Os efeitos da sentença penal no PAR da Lei Anticorrupção
ResumoA independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite que um mesmo acontecimento produza consequências jurídicas distintas. Na Lei nº 12.846/2013, essa autonomia assume especial importância, pois a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse...
A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto
ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...
O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito
ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...
Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial
ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...
O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional
Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...
O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU
Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...