Publicações de Luiz
A penhora de lucros do sócio devedor: autonomia patrimonial, assimetria informacional e efetividade da execução civil
Resumo: O artigo examina a penhora dos lucros e dos direitos econômicos do sócio devedor, prevista no artigo 1.026 do Código Civil, sob a perspectiva da autonomia patrimonial e da efetividade da execução. Investiga-se a distinção entre participação nos resultados,...
Entre a Sanção e a Descarbonização: Aspectos Polêmicos sobre o RenovaBio
Resumo: O artigo examina os limites jurídicos da intervenção sancionatória e do controle externo sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), considerando o julgamento das ADIs nº 7.596 e nº 7.617 pelo Supremo Tribunal Federal e as recentes deliberações do...
Investigação interna: empresa pode negar perdão prometido?
O perdão empresarial prometido em investigação interna é obrigatório? A leniência privada pode vincular a empresa, desde que cumpridos os requisitos legais e respeitados os direitos trabalhistas.
Entre o Controle e o Consenso: TCU, a Transnordestina e os Limites Constitucionais da Negociação Administrativa
Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da atuação consensual do Tribunal de Contas da União, à luz da ADPF nº 1.183 e do acordo relativo à concessão da Malha Nordeste, apreciado nos Acórdãos nº 1.121, nº 1.363 e...
O Imposto do Pecado e a Tributação do Pecador: Primeiras Impressões
ResumoO presente artigo examina, em caráter preliminar, as implicações jurídicas e econômicas do Imposto Seletivo, instituído no contexto da Reforma Tributária e recentemente disciplinado, quanto às alíquotas aplicáveis em 2027, pela Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de...
Egosurfing e Constituição: a busca pela própria identidade na sociedade digital
ResumoO presente artigo examina o egosurfing, prática consistente na pesquisa do próprio nome em mecanismos de busca e outras ferramentas digitais, sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Investiga-se em que medida o...
Canetas emagrecedoras e as novas fronteiras do mercado de consumo
Resumo: A crescente utilização de medicamentos como semaglutida e tirzepatida vem produzindo transformações que ultrapassam o tratamento de doenças metabólicas e alcançam diferentes setores da economia. Alterações nos hábitos alimentares e nas condições corporais dos consumidores já influenciam estratégias das...
França em protesto: a crise das promessas sociais
Manifestações na França expõem a distância entre direitos sociais e sua efetividade. A crise de legitimidade democrática revela o enfraquecimento das promessas do Estado social europeu?
Canetas Emagrecedoras nos Tribunais e os Limites do Direito à Saúde
Resumo: A expansão das indicações terapêuticas da semaglutida e da tirzepatida, especialmente no tratamento da obesidade e de doenças metabólicas, intensificou controvérsias jurídicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e à cobertura pelos planos privados de...
Licitações: os limites do controle da prova de conceito
Até onde vai o controle judicial da prova de conceito em licitações? O mandado de segurança exige distinguir a ilegalidade administrativa, a suficiência da prova e a adequação da tutela.
Do número desconhecido à chamada autenticada: a nova disciplina das telecomunicações e a proteção do consumidor
ResumoA disseminação de chamadas telefônicas abusivas e fraudulentas transformou a recusa em atender números desconhecidos em prática cotidiana de autoproteção. O presente artigo examina a Medida Provisória nº 1.396/2026, que estabelece deveres de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e...
Quando a diversão se torna dado: inteligência artificial, consentimento e os limites da exploração econômica da personalidade
ResumoA crescente utilização de sistemas de inteligência artificial generativa para fins recreativos introduz novas questões acerca da proteção dos dados pessoais e dos direitos da personalidade. A disponibilização voluntária de fotografias, imagens e informações pessoais, frequentemente estimulada por experiências digitais...
Precatórios: entre a coisa julgada, o mercado e a proteção do erário
Resumo: O regime dos precatórios é tradicionalmente examinado a partir da tensão entre a efetividade das decisões judiciais e a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal. A crescente circulação econômica dos créditos judiciais, contudo, acrescentou nova dimensão ao problema. Uma...
Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica
Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.
