Publicações de Luiz
Quando a diversão se torna dado: inteligência artificial, consentimento e os limites da exploração econômica da personalidade
ResumoA crescente utilização de sistemas de inteligência artificial generativa para fins recreativos introduz novas questões acerca da proteção dos dados pessoais e dos direitos da personalidade. A disponibilização voluntária de fotografias, imagens e informações pessoais, frequentemente estimulada por experiências digitais...
A eficiência e seus avaliadores: Planejamento, Incentivos Econômicos e Integridade na Reforma Administrativa
Resumo: O artigo examina a confiabilidade institucional dos mecanismos de avaliação de desempenho na Administração Pública brasileira, particularmente diante da vinculação entre metas administrativas e vantagens remuneratórias prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025. A investigação parte do...
Precatórios: entre a coisa julgada, o mercado e a proteção do erário
Resumo: O regime dos precatórios é tradicionalmente examinado a partir da tensão entre a efetividade das decisões judiciais e a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal. A crescente circulação econômica dos créditos judiciais, contudo, acrescentou nova dimensão ao problema. Uma...
Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica
Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.
Quando a dívida privada chega ao contribuinte: interesse público, moralidade, incentivos e os limites da socialização do risco
ResumoA Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, ao instituir o Desenrola Brasil 3.0, autorizou a União a adquirir onerosamente carteiras de créditos privados inadimplidos para posterior renegociação com pessoas físicas devedoras. A medida suscita questão que...
Entre a ação e a execução: o controle processual do bis in idem na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
ResumoA coexistência da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013 suscita relevante problema de natureza não apenas material, mas também processual: a identidade dos fatos submetidos a diferentes regimes sancionatórios impede a formação ou o desenvolvimento da relação processual,...
Licença ambiental não é salvo-conduto: os limites da fiscalização e a responsabilidade do Estado por não agir
ResumoA proteção do meio ambiente, no modelo constitucional brasileiro, não se limita à distribuição estanque de atribuições entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao estabelecer competência material comum e impor ao Poder Público o dever de defender e preservar...
Reforma do Código Civil: quem paga a conta?
A reforma do Código Civil redistribui riscos e custos ao calibrar prevenção, responsabilidade e segurança jurídica. Como evitar oportunismo sem tornar a conduta lícita imprevisível?
Assédio sexual pode ser improbidade administrativa?
ResumoA Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa ao substituir a antiga abertura normativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 por modelo assentado na tipicidade das condutas nele enumeradas. A mudança produziu questão particularmente sensível quanto...
Da Entrega "Porta Adentro" nas Contratações Públicas
ResumoA expressão “entrega porta adentro”, recorrente em editais, termos de referência e contratos administrativos de fornecimento, parece indicar simples condição operacional, mas pode encobrir relevantes questões de planejamento, definição e parcelamento do objeto, formação de preços, equilíbrio econômico-financeiro, execução, fiscalização,...
Indícios, contraditório e o standard probatório da desconsideração da personalidade jurídica
ResumoA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova plena do abuso da personalidade jurídica. A exigência de demonstração exauriente, já na fase inicial, de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou sucessão empresarial fraudulenta confunde o juízo...
Quando a intermediadora de pagamento deve responder perante o consumidor?
ResumoA crescente fragmentação das operações digitais de consumo tornou juridicamente controvertida a posição das empresas responsáveis pela intermediação e processamento de pagamentos. Enquanto parcela da jurisprudência considera que a atuação como “mera intermediadora” não basta para inserir a empresa na...
Um endereço IP pode condenar uma empresa? Os limites da prova digital na Lei Anticorrupção
ResumoA digitalização das relações econômicas e da atividade estatal fez com que endereços IP, registros de acesso, metadados, mensagens eletrônicas, geolocalização, biometria e arquivos extraídos de dispositivos passassem a ocupar posição central na formação da prova. O problema jurídico contemporâneo,...
Uma palavra pode ter dono? A economia da linguagem e os limites da exclusividade marcária
ResumoO direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões...
Quando a forma não basta: holdings familiares e o controle das reorganizações patrimoniais
ResumoA expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores. O artigo examina,...
O gênio saiu da garrafa. E agora?
O dever jurídico de contenção na era dos agentes autônomos de inteligência artificialResumoA evolução da inteligência artificial generativa para sistemas agênticos capazes de formular submetas, utilizar ferramentas, acessar ambientes externos e executar ações com reduzida supervisão humana altera qualitativamente o...
Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995
ResumoO art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado e aqueles cuja operação ou causa não seja comprovada. Em julgamentos envolvendo contratos simulados...