Publicações de Luiz
Da litigiosidade à conformidade: jurisprudência, legislação federal e os novos rumos do Direito Tributário na Lei Complementar nº 236/2026
Resumo: O artigo examina as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, no Código Tributário Nacional, considerando suas relações com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a legislação federal precedente. Sustenta-se que a...
França em protesto: a crise das promessas sociais
Manifestações na França expõem a distância entre direitos sociais e sua efetividade. A crise de legitimidade democrática revela o enfraquecimento das promessas do Estado social europeu?
O preço do perdão empresarial: natureza jurídica, força vinculante e limites da leniência privada nas investigações internas
ResumoO presente artigo examina a natureza jurídica e a força vinculante da leniência privada, compreendida como mecanismo empresarial de concessão de benefícios disciplinares ou patrimoniais em contrapartida à colaboração na apuração de irregularidades. A pesquisa investiga seu enquadramento no ordenamento...
Quando o Estado diz não à inovação: o dever de avaliar as invenções independentes
Resumo: O artigo examina os limites da discricionariedade administrativa na avaliação de invenções independentes, à luz do art. 22 da Lei nº 10.973/2004. A partir do episódio histórico envolvendo Hedy Lamarr e George Antheil, investiga-se o dever estatal de apreciar...
Canetas Emagrecedoras nos Tribunais e os Limites do Direito à Saúde
Resumo: A expansão das indicações terapêuticas da semaglutida e da tirzepatida, especialmente no tratamento da obesidade e de doenças metabólicas, intensificou controvérsias jurídicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e à cobertura pelos planos privados de...
A prova de conceito sob controle: mérito administrativo, mandado de segurança e os limites da decisão judicial
Resumo: O artigo examina os limites do controle jurisdicional das provas de conceito nas licitações públicas, especialmente por meio do mandado de segurança. Mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico e análise qualitativa de precedentes selecionados, propõe a distinção entre três...
Do número desconhecido à chamada autenticada: a nova disciplina das telecomunicações e a proteção do consumidor
ResumoA disseminação de chamadas telefônicas abusivas e fraudulentas transformou a recusa em atender números desconhecidos em prática cotidiana de autoproteção. O presente artigo examina a Medida Provisória nº 1.396/2026, que estabelece deveres de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e...
Quando a diversão se torna dado: inteligência artificial, consentimento e os limites da exploração econômica da personalidade
ResumoA crescente utilização de sistemas de inteligência artificial generativa para fins recreativos introduz novas questões acerca da proteção dos dados pessoais e dos direitos da personalidade. A disponibilização voluntária de fotografias, imagens e informações pessoais, frequentemente estimulada por experiências digitais...
A eficiência e seus avaliadores: Planejamento, Incentivos Econômicos e Integridade na Reforma Administrativa
Resumo: O artigo examina a confiabilidade institucional dos mecanismos de avaliação de desempenho na Administração Pública brasileira, particularmente diante da vinculação entre metas administrativas e vantagens remuneratórias prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025. A investigação parte do...
Precatórios: entre a coisa julgada, o mercado e a proteção do erário
Resumo: O regime dos precatórios é tradicionalmente examinado a partir da tensão entre a efetividade das decisões judiciais e a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal. A crescente circulação econômica dos créditos judiciais, contudo, acrescentou nova dimensão ao problema. Uma...
Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica
Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.
Quando a dívida privada chega ao contribuinte: interesse público, moralidade, incentivos e os limites da socialização do risco
ResumoA Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, ao instituir o Desenrola Brasil 3.0, autorizou a União a adquirir onerosamente carteiras de créditos privados inadimplidos para posterior renegociação com pessoas físicas devedoras. A medida suscita questão que...
Entre a ação e a execução: o controle processual do bis in idem na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
ResumoA coexistência da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013 suscita relevante problema de natureza não apenas material, mas também processual: a identidade dos fatos submetidos a diferentes regimes sancionatórios impede a formação ou o desenvolvimento da relação processual,...
Licença ambiental não é salvo-conduto: os limites da fiscalização e a responsabilidade do Estado por não agir
ResumoA proteção do meio ambiente, no modelo constitucional brasileiro, não se limita à distribuição estanque de atribuições entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao estabelecer competência material comum e impor ao Poder Público o dever de defender e preservar...
Reforma do Código Civil: quem paga a conta?
A reforma do Código Civil redistribui riscos e custos ao calibrar prevenção, responsabilidade e segurança jurídica. Como evitar oportunismo sem tornar a conduta lícita imprevisível?
Assédio sexual pode ser improbidade administrativa?
ResumoA Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa ao substituir a antiga abertura normativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 por modelo assentado na tipicidade das condutas nele enumeradas. A mudança produziu questão particularmente sensível quanto...
Da Entrega "Porta Adentro" nas Contratações Públicas
ResumoA expressão “entrega porta adentro”, recorrente em editais, termos de referência e contratos administrativos de fornecimento, parece indicar simples condição operacional, mas pode encobrir relevantes questões de planejamento, definição e parcelamento do objeto, formação de preços, equilíbrio econômico-financeiro, execução, fiscalização,...