Indícios, contraditório e o standard probatório da desconsideração da personalidade jurídica

ResumoA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova plena do abuso da personalidade jurídica. A exigência de demonstração exauriente, já na fase inicial, de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou sucessão empresarial fraudulenta confunde o juízo...

Quando a intermediadora de pagamento deve responder perante o consumidor?

ResumoA crescente fragmentação das operações digitais de consumo tornou juridicamente controvertida a posição das empresas responsáveis pela intermediação e processamento de pagamentos. Enquanto parcela da jurisprudência considera que a atuação como “mera intermediadora” não basta para inserir a empresa na...

Um endereço IP pode condenar uma empresa? Os limites da prova digital na Lei Anticorrupção

ResumoA digitalização das relações econômicas e da atividade estatal fez com que endereços IP, registros de acesso, metadados, mensagens eletrônicas, geolocalização, biometria e arquivos extraídos de dispositivos passassem a ocupar posição central na formação da prova. O problema jurídico contemporâneo,...

Uma palavra pode ter dono? A economia da linguagem e os limites da exclusividade marcária

ResumoO direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões...

Quando a forma não basta: holdings familiares e o controle das reorganizações patrimoniais

ResumoA expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores. O artigo examina,...

O gênio saiu da garrafa. E agora?

O dever jurídico de contenção na era dos agentes autônomos de inteligência artificialResumoA evolução da inteligência artificial generativa para sistemas agênticos capazes de formular submetas, utilizar ferramentas, acessar ambientes externos e executar ações com reduzida supervisão humana altera qualitativamente o...

Causa ilícita é pagamento sem causa? Os limites do art. 61 da Lei nº 8.981/1995

ResumoO art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado e aqueles cuja operação ou causa não seja comprovada. Em julgamentos envolvendo contratos simulados...

A cidade pode proibir as bets por decreto? Legalidade, separação dos Poderes e três zonas de controle judicial

ResumoO artigo examina o Decreto Rio nº 58.274/2026, que proibiu a publicidade exterior de plataformas de apostas de quota fixa no Município do Rio de Janeiro. Embora a medida persiga finalidades constitucionalmente relevantes, relacionadas à proteção da saúde, do consumidor,...

Quando a câmera desaparece: óculos inteligentes, direito à imagem e deveres de transparência tecnológica

Resumo: O artigo examina os riscos jurídicos decorrentes do uso de óculos inteligentes com câmera, microfone, conectividade e recursos de inteligência artificial. Sustenta-se que esses dispositivos não são apenas uma nova forma de câmera portátil, mas modalidade de captação audiovisual...

Absolvido o dirigente, punida a empresa? Os efeitos da sentença penal no PAR da Lei Anticorrupção

ResumoA independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite que um mesmo acontecimento produza consequências jurídicas distintas. Na Lei nº 12.846/2013, essa autonomia assume especial importância, pois a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse...

A Sociedade da Decisão Capturada: Bets, plataformas digitais e vulnerabilidade decisória ambiental

ResumoAs apostas digitais vêm sendo tratadas, no debate público e regulatório brasileiro, como problema setorial de jogo, vício e endividamento. Este artigo sustenta que essa moldura, embora necessária, é insuficiente. Partindo do diagnóstico econômico-comportamental formulado por Barreto (2026) sobre a...

A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto

ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...

O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito

ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...

Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial

ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...

O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional

Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...

O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU

Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....

Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo

Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...

Quando o crime organizado vende governança: RICO Law, compliance e dependência empresarial de poderes privados de coerção

ResumoO artigo examina a experiência norte-americana da Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act — RICO Law — não como modelo normativo a ser transplantado para o Brasil, mas como matriz analítica para compreender a atuação econômica do crime organizado sobre...

CGU atualiza Manual da Lei Anticorrupção e amplia previsibilidade para empresas

Nova edição incorpora o Termo de Compromisso, atualiza entendimentos sobre sanções e reforça critérios para responsabilização de pessoas jurídicasA Controladoria-Geral da União lançou a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, documento técnico voltado à orientação de comissões...

E quando o edital silencia sobre o valor do negócio?

Resumo: O artigo examina a exploração de receitas acessórias omitidas, indefinidas ou informalmente conhecidas em contratações públicas, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e do Guia de Identificação e...