Publicações de Luiz
A Sociedade da Decisão Capturada: Bets, plataformas digitais e vulnerabilidade decisória ambiental
ResumoAs apostas digitais vêm sendo tratadas, no debate público e regulatório brasileiro, como problema setorial de jogo, vício e endividamento. Este artigo sustenta que essa moldura, embora necessária, é insuficiente. Partindo do diagnóstico econômico-comportamental formulado por Barreto (2026) sobre a...
A atriz que nunca respirou: inteligência artificial, deepfakes e o direito de não ser decomposto
ResumoA inteligência artificial generativa desloca o debate jurídico sobre direito de imagem, direitos da personalidade, responsabilidade civil e regulação tecnológica. O problema já não se limita à reprodução não autorizada de fotografias, vídeos, vozes ou obras protegidas. Sistemas generativos podem...
O preço de saber: Guia de Leniência, Manual de Responsabilização e os incentivos para a empresa descobrir o próprio ilícito
ResumoO artigo analisa a nova arquitetura da responsabilização empresarial construída em torno da Lei nº 12.846/2013, da 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da 3ª edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, da Portaria...
Quem Licencia a Narrativa? Publicidade regulatória, transição energética e dever de contextualização climática na Margem Equatorial
ResumoEste artigo examina a hipótese de que, em empreendimentos ambientalmente sensíveis, a comunicação institucional deixa de ser simples manifestação reputacional quando passa a funcionar como mecanismo de legitimação pública paralelo ao licenciamento ambiental. Toma-se como estudo de caso a disputa...
O tempo legaliza o ambientalmente impossível? Loteamentos, boa-fé adquirente e falha institucional
Resumo: O presente artigo examina os limites jurídicos da consolidação temporal de loteamentos implantados em áreas ambientalmente sensíveis sob aparência de regularidade administrativa, registral e imobiliária. Parte-se da hipótese de que aprovação municipal, registro imobiliário, licenças fragmentadas, cobrança de tributos...
O que o COAF não vê: a prova da corrupção sem dinheiro no novo Manual da CGU
Resumo: A terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União reacende um problema central do Direito Administrativo Sancionador empresarial: o descompasso entre a ampliação do conceito de vantagem indevida e os instrumentos disponíveis para prová-la....
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremo
Quando o clima regula a cidade: poder de polícia, saúde pública e justiça distributiva em ondas de calor extremoResumoO artigo examina a reconfiguração do poder de polícia urbano diante de eventos climáticos extremos cada vez mais intensos. O ponto de...
Quando o crime organizado vende governança: RICO Law, compliance e dependência empresarial de poderes privados de coerção
ResumoO artigo examina a experiência norte-americana da Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act — RICO Law — não como modelo normativo a ser transplantado para o Brasil, mas como matriz analítica para compreender a atuação econômica do crime organizado sobre...
CGU atualiza Manual da Lei Anticorrupção e amplia previsibilidade para empresas
Nova edição incorpora o Termo de Compromisso, atualiza entendimentos sobre sanções e reforça critérios para responsabilização de pessoas jurídicasA Controladoria-Geral da União lançou a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados, documento técnico voltado à orientação de comissões...
E quando o edital silencia sobre o valor do negócio?
Resumo: O artigo examina a exploração de receitas acessórias omitidas, indefinidas ou informalmente conhecidas em contratações públicas, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e do Guia de Identificação e...
Assimetria classificatória e risco transnacional: PCC, Comando Vermelho, sanções norte-americanas e compliance corporativo no Brasil
ResumoA designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais especialmente designados abriu uma zona inédita de tensão entre soberania penal, sanções econômicas internacionais e deveres privados de conformidade....
O mito da credencial solta: cisão empresarial, reputação técnica e o teste de substância econômica no direito regulatório
ResumoEste artigo analisa a transferência de acervo técnico em reorganizações societárias sob a ótica do Direito Econômico. O acervo técnico representa capital organizacional e sinalização de qualidade em mercados regulados. O problema jurídico reside na sua autonomização artificial e mercantilização...
OCDE aponta participação do Brasil em resoluções internacionais de suborno transnacional
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 2026, o relatório Sanctioning Foreign Bribery Through Multijurisdictional Resolutions, dedicado às resoluções multijurisdicionais em casos de suborno transnacional.O estudo examina 31 casos concluídos entre dezembro de 2008 e março...
Quando a collab vira litígio: critérios para qualificar parcerias de marca, influência e escassez no consumo digital
Resumo: Este artigo examina os efeitos jurídicos das chamadas collabs entre marcas, influenciadores digitais, plataformas e empresas de comércio eletrônico. Parte de uma premissa hoje pouco controvertida — a denominação mercadológica conferida pelas partes não define, por si só, o...
A segunda vida da coisa: upcycling, marcas e propriedade intelectual na moda circular
ResumoO artigo examina o upcycling de moda como problema jurídico da segunda vida econômica da coisa. Após a primeira circulação legítima de um produto, o adquirente passa a exercer poderes sobre o bem físico, podendo usá-lo, repará-lo, transformá-lo e revendê-lo....
Quando a irregularidade licitatória configura fraude na Lei Anticorrupção?
Resumo: A expansão da Lei nº 12.846/2013 sobre o campo das licitações públicas impõe uma distinção dogmática essencial: nem toda irregularidade licitatória configura ato lesivo anticorrupção. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica afasta a necessidade de demonstração de culpa ou...
Cgu orienta que falsa declaração de Me/Epp em licitação pode gerar Par pela Lei Anticorrupção
Nota Técnica nº 854/2026 admite responsabilização da empresa, mas ressalva casos de erro escusável corrigido durante o certame.A Controladoria-Geral da União orientou que a apresentação de falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação pública...
Indisponibilidade de bens na Lei Anticorrupção: efetividade sem automatismo após a reforma da improbidade
ResumoO presente artigo examina a indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, especialmente após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Sustenta-se que a exigência de demonstração concreta do perigo...
A Fazenda Pública pode fazer acordo sobre crédito contratual judicializado sem precatório?
Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da autocomposição administrativa envolvendo créditos contratuais reconhecidos judicialmente contra a Fazenda Pública. Parte-se da premissa de que o art. 100 da Constituição Federal consagra regime indispensável de impessoalidade, isonomia e previsibilidade orçamentária,...
Extradição, imparcialidade objetiva e controle externo de garantias: Por que a imparcialidade foi examinada no exterior?
Resumo: O presente artigo examina, sob perspectiva estritamente técnico-jurídica, a decisão da Corte de Cassação italiana que recusou pedido de extradição formulado pelo Estado brasileiro. Afasta-se a leitura político-institucional do caso para concentrar a análise nos limites da cooperação penal...