A Rejeição de Indicado ao STF e os Limites Constitucionais da Insistência Presidencial

ResumoA rejeição, pelo Senado Federal, de indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal reacende uma questão raríssima na experiência constitucional brasileira: pode o Presidente da República reapresentar imediatamente o mesmo nome recusado pela Casa revisora? Embora a Constituição de 1988...

Quando o Estado passa a ver por coordenadas: o mapa como ato administrativo, geodados e a nova fronteira do controle público

ResumoO presente artigo examina a crescente centralidade dos mapas, plantas, memoriais descritivos, imagens de satélite, bases cadastrais, cadastros ambientais e informações georreferenciadas na atividade administrativa, registral e jurisdicional contemporânea. Sustenta-se que o mapa deixou de ser simples ilustração do território...

Pix bloqueado, execução desbloqueada? os limites constitucionais das medidas atípicas na cobrança civil digital

Pix Bloqueado, Execução Desbloqueada? Os Limites Constitucionais das Medidas Atípicas na Cobrança Civil DigitalResumoO presente artigo examina a possibilidade jurídica de bloqueio de chaves Pix como medida executiva atípica no processo civil brasileiro, à luz do art. 139, IV, do...

O Direito de Não Parecer Feliz: felicidade, desenvolvimento econômico e performance social na era das redes

O Direito de Não Parecer Feliz: felicidade, desenvolvimento econômico e performance social na era das redesResumoO presente artigo examina a transformação histórica da felicidade, inicialmente concebida como experiência íntima, moral ou espiritual, em expectativa social, promessa política e, na contemporaneidade,...

Fragmentação sancionadora, aprendizagem institucional e normatividade prática no Direito Administrativo Sancionador

Fragmentação sancionadora, aprendizagem institucional e normatividade prática no Direito Administrativo SancionadorResumoO presente estudo examina criticamente o recente movimento jurisprudencial de autonomização do Direito Administrativo Sancionador em relação ao Direito Penal, especialmente a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de...

Microssistemas, Recorribilidade e a Silenciosa Construção do Processo Sancionador Anticorrupção Brasileiro

Microssistemas, Recorribilidade e a Silenciosa Construção do Processo Sancionador Anticorrupção BrasileiroResumo:O presente artigo examina a progressiva formação de um microssistema processual sancionador voltado à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa no direito brasileiro contemporâneo. A partir de recente...

Quando a informação atravessa a parede: Chinese Walls, compliance officer e as zonas invisíveis de risco nas organizações contemporâneas

Quando a informação atravessa a parede: Chinese Walls, compliance officer e as zonas invisíveis de risco nas organizações contemporâneasResumoO presente artigo examina criticamente o instituto das chamadas Chinese Walls à luz da evolução contemporânea do compliance corporativo, demonstrando que a...

Entre a Sobrevivência e a Eficiência: Endividamento, Reestruturação e a Lenta Realocação de Capital na Economia Brasileira

Entre a Sobrevivência e a Eficiência: Endividamento, Reestruturação e a Lenta Realocação de Capital na Economia BrasileiraResumoO presente artigo examina a recorrência de crises financeiras em empresas brasileiras intensivas em capital, argumentando que tais fenômenos refletem não apenas decisões empresariais...

Efetividade normativa e aculturamento organizacional: uma abordagem interdisciplinar do compliance em contextos de baixa aderência

Efetividade normativa e aculturamento organizacional: uma abordagem interdisciplinar do compliance em contextos de baixa aderência Resumo O presente estudo investiga os limites da normatividade formal no âmbito dos programas de compliance, a partir da distinção entre validade e eficácia das...

A Arquitetura da Irresponsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Falência e Primazia da Realidade Econômica

A Arquitetura da Irresponsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Falência e Primazia da Realidade EconômicaResumoO presente artigo examina a desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de recomposição da responsabilidade em contextos de fragmentação patrimonial estratégica, especialmente quando tais estruturas emergem no...

Vasectomia, risco e informação: quando a falha não está na cirurgia, mas no silêncio

Vasectomia, risco e informação: quando a falha não está na cirurgia, mas no silêncioResumo (Português)O presente estudo examina a responsabilidade civil decorrente de gravidez não planejada após procedimento de vasectomia, à luz da jurisprudência recente dos tribunais brasileiros. Demonstra-se que...

O contrato não pertence à lei: tempo, incidência normativa e unidade jurídica

O contrato não pertence à lei: tempo, incidência normativa e unidade jurídicaResumo: O artigo investiga a dimensão temporal dos contratos sob a perspectiva da teoria geral do direito, propondo a superação da leitura tradicional fundada na dicotomia entre retroatividade e...

A juntada por linha ainda existe?

A juntada por linha ainda existe?ResumoA evolução do processo judicial brasileiro, especialmente após a consolidação do processo eletrônico, alterou profundamente a forma de prática dos atos cartorários, substituindo rotinas tradicionais por registros automatizados. Entre essas transformações, destaca-se o desaparecimento progressivo...

A guerra do Irã, a armadilha da escalada e o risco sistêmico

A guerra do Irã, a armadilha da escalada e o risco sistêmico: decisões racionais que produzem catástrofes previsíveisResumoO presente artigo examina o fenômeno da chamada armadilha de escalada à luz do Direito Econômico, da análise econômica do direito e da...

Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296

Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296ResumoO julgamento do Tema 1.296 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a...

Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?

Quando o banco bloqueia a conta, quem controla?Compliance financeiro, bloqueios preventivos e os limites jurídicos do poder das instituições bancárias na economia digitalResumoA crescente digitalização do sistema financeiro e o fortalecimento das normas de prevenção à fraude e à lavagem...

O freio de emergência do mercado: natureza jurídica do “circuit breaker” e sua função na estabilidade econômica

O freio de emergência do mercado: natureza jurídica do “circuit breaker” e sua função na estabilidade econômicaResumoO presente estudo examina a natureza jurídica do mecanismo conhecido como “circuit breaker”, utilizado nos mercados de capitais para a suspensão temporária das negociações...

Periculum in mora inverso e os limites prudenciais da tutela provisória no processo civil contemporâneo

Periculum in mora inverso e os limites prudenciais da tutela provisória no processo civil contemporâneoResumoO presente artigo examina o instituto do periculum in mora inverso como limite implícito à concessão da tutela provisória no processo civil brasileiro. Parte-se da compreensão...

O novo cigarro? Proibição de publicidade de combustíveis fósseis, paternalismo climático e os limites constitucionais da regulação do comportamento

O novo cigarro? Proibição de publicidade de combustíveis fósseis, paternalismo climático e os limites constitucionais da regulação do comportamento Resumo Diversas cidades ao redor do mundo vêm proibindo a publicidade de combustíveis fósseis, voos, veículos a combustão e outras atividades...

Modos de disputa no pregão da Lei nº 14.133/2021: fundamentos constitucionais, regime jurídico e controle jurisdicional da competição pública

Modos de disputa no pregão da Lei nº 14.133/2021: fundamentos constitucionais, regime jurídico e controle jurisdicional da competição públicaResumoO presente artigo examina os modos de disputa aplicáveis ao pregão sob o regime da Lei nº 14.133/2021, com especial atenção ao...