Publicações de Luiz
LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil
A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?
Planos de saúde “falsos coletivos”: controle judicial dos reajustes abusivos, vulnerabilidade estrutural do consumidor e jurisprudência do TJSP
Planos de Saúde “Falsos Coletivos”: Controle Judicial dos Reajustes Abusivos, Vulnerabilidade Estrutural do Consumidor e Jurisprudência do TJSPResumoO artigo analisa a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no reconhecimento e repressão aos chamados “falsos...
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?
Imóveis vazios e especulação imobiliária: o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito à cidade?ResumoA Constituição da República de 1988 submeteu a propriedade urbana ao cumprimento de sua função social, conferindo aos municípios papel central na implementação de uma...
Atuação reguladora da anvisa, compliance sanitário e proteção do consumidor: uma análise jurídico-regulatória do caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)
Atuação Reguladora da Anvisa, Compliance Sanitário e Proteção do Consumidor: Uma Análise Jurídico-Regulatória do Caso Needs/Bwell (Raia Drogasil)ResumoEste artigo analisa o recente caso em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou a proibição da comercialização e da publicidade de...
Tributação de dividendos no simples nacional, hierarquia normativa e proteção constitucional às microempresas: uma análise jurídica da ADI 7917 no STF
Tributação de Dividendos no Simples Nacional, Hierarquia Normativa e Proteção Constitucional às Microempresas: Uma Análise Jurídica da ADI 7917 no STF Resumo A reforma da tributação sobre a renda introduziu nova disciplina relativa à incidência de Imposto de Renda sobre...
Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiro
Conta bancária conjunta e suas implicações jurídicas no Direito brasileiroResumoA conta bancária conjunta é instrumento largamente utilizado nas relações familiares e patrimoniais, sobretudo pela praticidade que oferece na administração de recursos comuns. Não obstante sua ampla difusão, trata-se de instituto...
A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes
A escassez administrativa como critério silencioso do sistema de patentes Resumo O artigo analisa criticamente a suspensão do exame prioritário de pedidos de patente no setor de telecomunicações, promovida pela Portaria INPI nº 17/2025, à luz dos princípios da eficiência...
Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional
Litigância Predatória Reversa: Reconstrução Dogmática Necessária ao Processo Civil Constitucional Resumo O presente artigo propõe a sistematização da categoria denominada litigância predatória reversa, compreendida como a instrumentalização abusiva do processo judicial pelo polo estruturalmente dominante — em regra, grandes agentes...
A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiro
A Lei nº 15.269/2025 e a reconfiguração do modelo jurídico do setor elétrico brasileiroResumoA Lei nº 15.269/2025 representa um marco relevante na evolução normativa do setor elétrico brasileiro, ao promover profunda reconfiguração do seu modelo jurídico-institucional. O diploma legal consolida...
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatória
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatóriaResumoA Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo são institutos frequentemente confundidos na prática das contratações...
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no Brasil
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no BrasilResumoO presente artigo analisa a incorporação de sistemas de inteligência artificial ao controle das contratações públicas brasileiras, a partir da integração do sistema ALICE, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, ao ambiente Comprasgov. A pesquisa...
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel Resumo Os recentes episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo reacenderam...
Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo
Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição Constitucional
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição ConstitucionalResumoO presente artigo examina, sob perspectiva dogmática e institucional aprofundada, a proposta de criação de um código de conduta aplicável aos ministros dos tribunais superiores,...
Black Friday e Direito do Consumidor: limites, deveres e responsabilidades na era dos mega-descontos
Black Friday e Direito do Consumidor: limites, deveres e responsabilidades na era dos mega-descontosResumoA Black Friday consolidou-se como um dos maiores eventos comerciais do país, mas o crescimento exponencial de ofertas vem acompanhado de práticas abusivas, publicidade enganosa, cancelamentos unilaterais...
Medidas cautelares em controle concentrado e o impeachment de ministros do stf: análise estrutural dos pressupostos, limites e tensões constitucionais
Medidas Cautelares em Controle Concentrado e o Impeachment de Ministros do STF: Análise Estrutural dos Pressupostos, Limites e Tensões ConstitucionaisResumoO artigo examina, sob perspectiva estritamente técnica e institucional, os pressupostos para a concessão de medida cautelar em ações de controle...
Consulta Nacional de Pessoas: Eficiência, Integridade e Responsabilidade Institucional no Poder Judiciário
Consulta Nacional de Pessoas: Eficiência, Integridade e Responsabilidade Institucional no Poder JudiciárioResumoO presente artigo examina a Consulta Nacional de Pessoas, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0, como instrumento de fortalecimento da governança, integridade...
O novo marco do licenciamento ambiental pós-vetos: racionalidade reguladora, capacidade institucional e ajustes sistêmicos
O Novo Marco do Licenciamento Ambiental Pós-Vetos: Racionalidade Reguladora, Capacidade Institucional e Ajustes SistêmicosResumoO artigo examina, sob perspectiva estritamente técnica e constitucionalmente orientada, o novo marco do licenciamento ambiental após a derrubada dos vetos presidenciais em 27 de novembro de...
Como Integrar os Regimes Concorrencial, Licitatório e Anticorrupção no Enfrentamento dos Cartéis Hard Core?
Como Integrar os Regimes Concorrencial, Licitatório e Anticorrupção no Enfrentamento dos Cartéis Hard Core?ResumoO artigo examina, sob perspectiva dogmática e estrutural, a interseção entre os cartéis hard core, o mecanismo da leniência plus e os regimes sancionadores previstos na Lei...
Cidades Flutuantes e Urbanismo Anfíbio: Desafios Jurídicos para a Próxima Fronteira da Habitação Urbana
Cidades Flutuantes e Urbanismo Anfíbio: Desafios Jurídicos para a Próxima Fronteira da Habitação UrbanaResumoO avanço das mudanças climáticas, a elevação do nível do mar e a recorrência de eventos hidrológicos extremos impõem a revisão dos paradigmas tradicionais do urbanismo brasileiro....