Publicações de Luiz
OCDE aponta participação do Brasil em resoluções internacionais de suborno transnacional
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 2026, o relatório Sanctioning Foreign Bribery Through Multijurisdictional Resolutions, dedicado às resoluções multijurisdicionais em casos de suborno transnacional.O estudo examina 31 casos concluídos entre dezembro de 2008 e março...
Quando a collab vira litígio: critérios para qualificar parcerias de marca, influência e escassez no consumo digital
Resumo: Este artigo examina os efeitos jurídicos das chamadas collabs entre marcas, influenciadores digitais, plataformas e empresas de comércio eletrônico. Parte de uma premissa hoje pouco controvertida — a denominação mercadológica conferida pelas partes não define, por si só, o...
A segunda vida da coisa: upcycling, marcas e propriedade intelectual na moda circular
ResumoO artigo examina o upcycling de moda como problema jurídico da segunda vida econômica da coisa. Após a primeira circulação legítima de um produto, o adquirente passa a exercer poderes sobre o bem físico, podendo usá-lo, repará-lo, transformá-lo e revendê-lo....
Quando a irregularidade licitatória configura fraude na Lei Anticorrupção?
Resumo: A expansão da Lei nº 12.846/2013 sobre o campo das licitações públicas impõe uma distinção dogmática essencial: nem toda irregularidade licitatória configura ato lesivo anticorrupção. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica afasta a necessidade de demonstração de culpa ou...
Cgu orienta que falsa declaração de Me/Epp em licitação pode gerar Par pela Lei Anticorrupção
Nota Técnica nº 854/2026 admite responsabilização da empresa, mas ressalva casos de erro escusável corrigido durante o certame.A Controladoria-Geral da União orientou que a apresentação de falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em licitação pública...
Indisponibilidade de bens na Lei Anticorrupção: efetividade sem automatismo após a reforma da improbidade
ResumoO presente artigo examina a indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, especialmente após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Sustenta-se que a exigência de demonstração concreta do perigo...
A Fazenda Pública pode fazer acordo sobre crédito contratual judicializado sem precatório?
Resumo: O presente artigo examina os limites constitucionais da autocomposição administrativa envolvendo créditos contratuais reconhecidos judicialmente contra a Fazenda Pública. Parte-se da premissa de que o art. 100 da Constituição Federal consagra regime indispensável de impessoalidade, isonomia e previsibilidade orçamentária,...
Extradição, imparcialidade objetiva e controle externo de garantias: Por que a imparcialidade foi examinada no exterior?
Resumo: O presente artigo examina, sob perspectiva estritamente técnico-jurídica, a decisão da Corte de Cassação italiana que recusou pedido de extradição formulado pelo Estado brasileiro. Afasta-se a leitura político-institucional do caso para concentrar a análise nos limites da cooperação penal...
Equidade de gênero como critério de desempate em licitações: documentos idôneos, níveis de comprovação e cautelas declaratórias
ResumoA Lei nº 14.133/2021 incorporou, entre os critérios de desempate em licitações públicas, o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. O tema, regulamentado pelo Decreto nº 11.430/2023 e detalhado pela Instrução Normativa SEGES/MGI...
Superávits financeiros de fundos municipais após a EC nº 136/2025: o art. 76-B do ADCT autoriza desvinculação irrestrita?
Resumo: O artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre o regime jurídico dos fundos públicos municipais, especialmente quanto à possibilidade de utilização dos superávits financeiros prevista no art. 76-B, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....
Judicialização de Conflitos de Consumo e Incentivos Reputacionais: Uma Leitura Institucional do Problema
ResumoO presente artigo examina a aparente maior eficiência de plataformas digitais de reclamação, como o Reclame Aqui, quando comparadas à judicialização individual de conflitos de consumo de baixa e média complexidade. Parte-se da hipótese de que o problema não reside...
Acordos de Leniência, Capacidade Estatal e Enforcement Anticorrupção em Perspectiva Transnacional
ResumoO presente artigo analisa os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União a partir de 2022, sob a vigência do Decreto nº 11.129/2022. O estudo adota perspectiva empírico-documental, institucional e econômico-jurídica. Sustenta-se que tais...
O prédio esquecido e a memória redescoberta: patrimônio cultural, abandono urbano e função social da propriedade
Resumo: O presente artigo examina a proteção jurídica do patrimônio cultural urbano a partir do caso de um edifício abandonado no Centro de São Paulo, posteriormente identificado como obra de Ramos de Azevedo e antiga sede da Policlínica e da...
O custo jurídico da alta performance sem compliance
ResumoO presente artigo examina, a partir da narrativa ficcional de Suits, a relação entre advocacia, compliance, governança, análise de risco e sistemas de incentivos nas organizações contemporâneas. A fraude inicial envolvendo Mike Ross, tolerada e instrumentalizada por Harvey Specter, é...
Feitos para Quebrar, Pagos pelas Cidades: obsolescência programada, lixo eletrônico e o custo ambiental que ninguém quer assumir
ResumoA obsolescência programada costuma ser tratada como tema de direito do consumidor, ligado à durabilidade dos produtos, à informação adequada e à frustração legítima de quem adquire bens desenhados para durar pouco. Essa abordagem, embora correta, é insuficiente. O problema...
Dos limites da revogação da licitação na Lei 14.133/2021
ResumoO presente artigo examina os limites jurídicos da revogação da licitação à luz da Lei 14.133/2021, com especial atenção à releitura do princípio da autotutela administrativa em ambiente normativo marcado por planejamento, motivação, segurança jurídica, contraditório e vinculação ao edital....
Proposta Inexequível: por que a licitação não pode premiar a proposta que promete o que não consegue entregar?
ResumoO presente artigo examina a rejeição das propostas inexequíveis nas licitações públicas à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.016/2009, do Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro....
O Preço Jurídico do Erro Ambiental: licenciamento, risco e a nova economia constitucional da precaução
ResumoA nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, instituída pela Lei nº 15.190/2025, recoloca no centro do debate jurídico brasileiro a tensão entre desenvolvimento econômico, simplificação procedimental, proteção ecológica e segurança jurídica. Mais do que disciplinar etapas administrativas, modalidades de licença...
A desconsideração da personalidade jurídica entre a proteção do crédito e a preservação da responsabilidade limitada: uma análise do tema 1.210 do STJ
ResumoO presente artigo examina a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.210 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso...
A Rejeição de Indicado ao STF e os Limites Constitucionais da Insistência Presidencial
ResumoA rejeição, pelo Senado Federal, de indicação presidencial para o Supremo Tribunal Federal reacende uma questão raríssima na experiência constitucional brasileira: pode o Presidente da República reapresentar imediatamente o mesmo nome recusado pela Casa revisora? Embora a Constituição de 1988...