Publicações de Marco
Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.
Ação civil pública - Dispositivos legais divergentes - Código de Defesa do Contribuinte
Havendo divergência de dispositivos de lei é possível o uso da Ação Civil Pública. O alerta se faz, diante das dificuldades para se delimitar os interesses ou direitos de um grupo ou categoria, a fim de legitimar o exercício desse tipo de Ação Coletiva.
Alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inclusão de Código e descrição das atividades econômicas secundárias
É possível alterar o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, incluindo código e descrevendo as atividades econômicas secundárias, via site da Receita Federal.
Cancelamento de nota fiscal - Carta
É viável o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço emitida, desde que não tenha havido a prestação de serviços combinada.Acompanham o parecer as minutas da DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA e da RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO.
Contrato social - cláusulas obrigatórias
O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG.
A reforma tributária
É salutar que haja uma reforma tributária, resguardando os direitos e garantias fundamentais. Uma verdadeira justiça tributária pressupõe a cobrança de tributos de todos sem discriminações. A simplicidade deveria nortear esse sistema tributário.
Colocação de publicidade na área externa de loja - Engenho de publicidade
O engenho de publicidade a ser veiculado em área externa de loja deve ser previamente cadastrado na Prefeitura, sob pena de ser removido pelo órgão público.
Patrocínio ao esporte: benefícios fiscais
O incentivo ao esporte é disciplinado por lei, visando fomentar as atividades de caráter desportivo, prevendo a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do IR devido em benefício de projetos desportivos.
Providências em caso de inquilino que perturba a tranquilidade dos moradores de prédio residencial
Ao proprietário não lhe é dado usar o seu imóvel de modo a prejudicar o sossego, a tranquilidade e a paz de seu vizinho.
Simples nacional
Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.
Validade de documento perante terceiros - Publicidade do ato - Registro na junta comercial
Para ter validade perante terceiros o documento, no caso o "Termo de Acordo entre os Sócios", deverá ser registrado na Junta Comercial. Tal formalidade serve apenas para dar publicidade ao ato, de maneira que ele possa ser oponível.
Retenção na fonte -IR/PIS/COFINS/CSLL licença de uso de software - implantação de software - suporte técnico
A legislação tributária determina quais são os serviços sujeitos às retenções, notadamente os constantes dessa consulta, ou seja, licença de uso de software, implantação de software e suporte técnico.
Certificação de equipamentos de aquecimento solar
A certificação dos equipamentos de aquecimento solar de água deverá ser procedida pela credenciada do INMETRO, constante da mencionada lista de Organismos de Certificação, no caso a Associação Latino-Americana de Avaliação da Conformidade – CELACK.
O usufruto, a sua transcrição e extinção
Um consulente separado judicialmente informou que havia feito uma doação de dois imóveis de sua propriedade para a filha adotiva casada, com cláusula de usufruto. Hoje, ele é casado novamente e quis saber se a atual esposa poderia usufruir dos…
Responsabilidade dos prefeitos
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…
Por que não pagar a "taxa" de incêndio?
Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo da área de construção do seu imóvel. Todos…
Prestadoras de serviços profissionais isentas do recolhimento da COFINS.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado». (SÚMULA 276 DO STJ)Em trabalho publicado pela FISCOSoft (Artigo - Federal - 2003/0484) e reproduzido em vários sites, comentávamos sobre a edição da…