Publicações de Meggie
Italiano nascido antes de 1861, tenho direito a Cidadania Italiana?
A proclamação do Reino da Itália em 1861 é crucial para a cidadania italiana, pois estabelece que descendentes de indivíduos nascidos antes de 1861, mas vivos na data da unificação, têm direito à cidadania, devendo a existência do antepassado naquela época ser comprovada por certidões de óbito ou nascimento de seus descendentes.
Aumento do Valor Venal para a base de Cálculo do ITCMD?
A jurisprudência é pacífica no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal para fins de IPTU e não o valor venal de referência do ITBI (valor de mercado), por vezes majorado pelos municípios.
AIRE - Registro de Residentes Italianos no Exterior
Inscrever-se no AIRE e declarar qualquer mudança de residência ou residência é obrigação prevista por lei e GARANTE ao cidadão italiano usar serviços consulares, votar, obter certificados, certidões de nascimento, emitir carteira de identidade italiana
Cidadania portuguesa pelo casamento
O estrangeiro casado com um nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração prestada para o efeito, desde que reúna os seguintes requisitos: Estar casado há mais de três anos; Possuir ligação efetiva à comunidade nacional; Não ter praticado...
Cancelamento de Cidadania Italiana
A residência é uma obrigatoriedade para que os ofícios italianos realizem o processo administrativo de reconhecimento de cidadania italiana.
Comissões recebidas por fora e direitos trabalhistas
Receber comissões que não são apontadas em holerites pode ocasionar futuros prejuízos ao trabalhador.
Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial
Crianças e Adolescentes só podem participar de trabalho artístico com prévia autorização judicial.Como requerer um Alvará Judicial para trabalho de Criança ou Adolescente?
Alvará judicial para trabalho de menor de idade
Como podemos obter permissão ou autorização para trabalho infantil em evento, espetáculo, publicidade etc.? Esse artigo auxilia no entendimento de como funciona o processo para expedição do respectivo alvará judicial.
O novo CPC e os recursos nos juizados especiais
Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.
Assistência judiciária gratuita em São Paulo capital
Em regra, não se tem gastos para acessar os serviços dos juizados especiais, é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar assistência jurídica na área mais próxima de sua residência.
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
NCPC: o descumprimento de acordo em juizado especial
Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo. Trata-se de ato judicial pelo qual o termo é validado, homologado. O que fazer em caso de descumprimento do acordo?
Testamentos no Direito Brasileiro - Modalidades de Testamentos
Detalhes legais sobre a elaboração e formalidades. Como faço um Testamento? Que tipo de testamento escolher? Opções de testamento no Código Civil para disposições de última vontade. Testamentos excepcionais, número de testemunhas necessárias Testamento do cego, testamento do surdo, testamento do mudo e testamento do analfabeto. Testamento Público, Testamento cerrado eTestamento vital.
Contratação de Escritório de Advocacia pelo Poder Público
A contratação de escritório de advocacia pelo poder público deverá ser precedida por procedimento licitatório formal na modalidade concurso previsto na Lei 8.666/93. Em observância aos princípios que regem os contratos administrativos.
Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir de benefícios, quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual.
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As inovações da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
O texto traz apontamentos sobre a nova lei das estatais, licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de cargos de governança das estatais.