Publicações de Michel
A ilegalidade da expedição de mandados de prisão para início de cumprimento de penas em regime aberto e semiaberto
A ilegalidade da expedição de mandados de prisão para início de cumprimento de penas em regime aberto e semiaberto, conforme o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021Após uma condenação criminal, a regra é que, deve ser expedido mandado de prisão,...
Abordagem Policial e prévia advertência ao silêncio
Abordagem Policial e prévia advertência ao silêncio No Brasil, conforme previsto no inciso LXIII do artigo 5° da CF/88, todo e qualquer preso possui o direito ao silêncio, ou seja, o mesmo não é obrigado a falar, ainda que interrogado...
Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605
Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605. Sabe-se que os crimes praticados contra os animais têm sido rigorosamente punidos pela legislação.A título de exemplo, cita-se o fato de...
Medida cautelar criminal como mecanismo de proteção às vítimas crimes
MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS CRIMES Sabe-se que no ordenamento jurídico Brasileiro temos inúmeros mecanismos de proteção às vítimas de crimes. Dentre eles temos a prisão preventiva, a proibição de contato/aproximação com a vítima, o monitoramento...
Direito Penal: A prescrição pode “resolver” um processo criminal
Sabe-se que além das hipóteses de absolvição propriamente ditas, - envolvendo o mérito do processo, tem-se a prescrição.A prescrição, em verdade, representa uma série de regras que visam evitar que o Estado fique por tempo indeterminado processando uma pessoa.Após inúmeras...
Direito Penal: A confissão sempre atenua a pena?
Uma análise da aplicação do artigo 65, III, “d” do Código Penal.Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro contempla o método trifásico de dosimetria de pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal.Significa dizer que o juiz, quando da fixação da pena deverá...
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de sonegação fiscal
Uma análise acerca da consideração de juros e multa para fins de insignificância. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro admite a aplicação do princípio da insignificância em matéria criminal em diversas espécies de crimes. Assim, o referido princípio consiste na...
Como reduzir a pena de um condenado?
Uma análise de aspectos importantes para redução de pena Sabe-se que são diversos os apenados que são condenados com penas significativamente maiores que se comparados a outros apenados que cometeram o mesmo crime. Tal situação em regra decorre das regras...
Confissão sem advertência do direito ao silêncio
É válida a confissão informal feita sem que seja feita prévia advertência quanto ao silêncio?
Direito Penal: Circunstância agravante de aplicação obrigatória?
Uma análise da aplicação da agravante constante do Artigo 61, inciso II, alínea J do Código Penal.
Direito Penal: O estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre autor do fato e vítima?
Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Processo Penal: nulidade absoluta em razão da não observância da ordem do interrogatório?
Uma análise do Resp 1808389/AM acerca da regra do artigo 400 do Código de Processo Penal
Execução Penal: Permissão de saída e Saída Temporária.
Quais as diferenças entre permissão de saída e saída temporária?
Prisão ilegal enseja indenização por danos morais?
Uma análise da regra do artigo 954 do Código Civil.
Beijo lascivo configura o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal?
Uma análise das condutas abrangidas pelo artigo 217-A do Código Penal.
Lei 11.343/06: Laudo de constatação da substância apreendida é imprescindível?
A Lei 11.343/06 estabelece a política nacional de combate às drogas, dentre os diversos comandos ali elencados a Lei estabeleceu um repertório que exige um laudo provisório e um laudo definitivo para verificação da substância apreendida. O laudo provisório é...