Publicações de Miguel
A criminalização da advocacia de defesa dos consumidores: Um ataque ao direito de acesso à Justiça
Nos últimos anos, uma perigosa narrativa vem sendo construída por grandes conglomerados econômicos – especialmente bancos e seguradoras – que visa deslegitimar o trabalho de advogados que atuam na defesa de consumidores lesados. O rótulo “advocacia predatória”, cunhado não pelo...
Como evitar que sua empresa acumule dívidas tributárias?
A inadimplência tributária é um dos principais desafios enfrentados por empresas de pequeno e médio porte no Brasil. Muitas vezes, a falta de planejamento adequado resulta em passivos fiscais que comprometem a saúde financeira do negócio e podem levar a...
Indulto de Natal 2024: quem tem direito?
Primeiramente, cabe definir que indulto é um ato jurídico de perdão coletivo a condenados à penas pela prática de determinados delitos, o qual pode ser concedido pelo chefe de Estado, no âmbito da política penal. No Brasil, o indulto é...
Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais
Para atuar na defesa relacionada a crimes fiscais, é imperioso que o advogado tenha conhecimento das obrigações tributárias, inclusive acessórias, regras para emissão de documentos fiscais, escrituração contábil, procedimentos da fiscalização, lançamento tributário e a estrutura do tributo.
O contribuinte que apresenta Guias de Informação do ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas, pratica crime de sonegação fiscal?
A questão que se coloca é se pratica o crime de sonegação fiscal do artigo 1°, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que apresenta Guias de Informação de ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas.
Qualificação para licitação pode ser feita com balanços intermediários?
É possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações? Analisa-se o caso em que ocorreu aumento de capital após o último balanço anual encerrado.
Incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação: tratamento tributário na permuta de imóveis
Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).
O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?
Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.
Estado do Rio de Janeiro só contratará empresas que tenham Programa de compliance
Lei Estadual do Rio de Janeiro torna obrigatório o Programa de Compliance nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços com prazo igual ou maior que seis meses
Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?
A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.
Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
O entendimento do STF no HC 126.292 não alterou o artigo 283 do CPC que veda a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação
Em que pese a revisão do entendimento do STF a respeito do alcance da cláusula de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, o fato é que até o momento permanece hígido o comando do artigo 283 do CPP.
Qual o marco temporal para se presumir fraudulenta alienação de bem feita por sócio que sofreu redirecionamento de execução fiscal?
Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?
A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada
Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?