Publicações de Pedro
Limpeza de pastagem não é infração nem crime ambiental
Periodicamente, as espécies vegetais invasoras surgem no pasto e naturalmente demandam técnicas para removê-las, pois segundo as pesquisas, pastagem suja traz impacto na produtividade diante da redução da lotação animal, qualidade do pasto etc.
Burocracias georreferenciadas
A Instrução Normativa da Funai n. 09/2020, de 16 de abril, fez modificações no processo de certificação dos limites de imóveis, alterando a emissão de um documento chamado Declaração de Reconhecimento de Limites.
Dano ambiental perpétuo
No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário no. 654.833, com repercussão geral, publicando o entendimento de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
Fake news indígena
O caso trata do Recurso Extraordinário 1017365, que teve “repercussão geral” reconhecida em fevereiro de 2019, numerado no STF sob o tema no. 1031, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, discutindo posse das áreas de tradicional ocupação indígena.
MP do Agro, agora é Lei - dos credores - do Agro
A medida provisória nº 897/2019 conhecida como ‘MP do Agro’ agora se transformou na ‘lei do agro’, com a promulgação da Lei Federal nº 13.986, de 07 de abril de 2020, considerada, por muitos, como um ‘marco’ para o agronegócio.
TAC - Termos de Ajustamento de Conduta
Vale contabilizar que, em caso de discussão judicial, seja recebendo uma ação civil pública ou outro tipo de ação, a indenização por dano ambiental e as obrigações ambientais podem ou não ser até maiores do que aquilo que seria negociado no TAC.
Pátria amada e regularizada, Brasil
É necessário pontuar que, ao contrário de muitas das notícias veiculadas afirmando que a nova medida estimula desmatamento, até este ponto do texto, é possível perceber que é necessário percorrer várias etapas e são necessários diversos documentos.
Endividamento, recuperação judicial e novidades nos tribunais
Nesta oportunidade trazemos algumas novidades e mais algumas reflexões ao produtor e empresário rural que tem dúvidas sobre a recuperação judicial, muito discutida em diversas reportagens e matérias.
Regularização ambiental pós-car: recomendações após as novas alterações do código florestal
Estas questões estão diretamente ligadas à regularização ambiental de todas as propriedades e posses rurais brasileiras, como também de sua segurança jurídica por afetar as duas principais ferramentas jurídicas ambientais já comentadas, CAR e PRA.
Produtor rural endividado pode se “recuperar”
A dúvida era saber se o produtor rural, mesmo sem inscrição na Junta Comercial, pode ou não utilizar da recuperação judicial com a simples demonstração de que exerce atividade de forma empresarial.
Multipropriedade em Imóveis Rurais: situações sucessórias, tributárias, bancárias e ambientais
A novidade permite a aquisição da propriedade em forma condominial e pode criar novas possibilidades de utilização ao imóvel rural, como também o compartilhamento de economia para solucionar os elevados custos dos imóveis e de sua utilização.
A quase desburocratização do georreferenciamento
Afinal, o que houve com o georreferenciamento depois de 4 de junho deste ano com a Lei Federal número 13.838? Com novidades pouco animadoras para os profissionais das áreas técnicas, passo a alguns comentários sobre o assunto.
Prazos vencidos para regularização ambiental e as medidas provisórias
Se o CAR e o PRA estão sem prazo para o produtor, serão exigidos imediatamente?
Áreas consolidadas e mal compreendidas
As chamadas áreas consolidadas das propriedades rurais surgiram no Novo Código Florestal com o principal objetivo de resolver conflitos ou lesões a direitos, diante da transição entre as legislações ambientais de 1965 e 2012.
Patrimônio, empresa e divórcio
O ‘planejamento patrimonial’ ou ‘sucessório’ tem sido amplamente discutido no agronegócio como forma de viabilizar maior eficiência dos negócios rurais, seja do ponto de vista patrimonial em si, como também sucessório e principalmente tributário.
Reserva legal e sua exploração econômica
A Reserva Legal desempenha importantíssimo papel enquanto área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural “[...] com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural [...].
Penhora e remoção de semoventes e suas implicações
A discussão tem origem nas situações processuais onde, ocasionalmente, recaem execuções, cobranças, cumprimentos de sentença e demais situações de natureza constritiva e expropriatória que possam determinar penhora e remoção de semoventes.
Imposto declaratório, laudo comprobatório
Recentemente, em muitas regiões de vários Estados, teve início uma nova temporada de notificações e cobranças retroativas do imposto territorial rural – ITR, em especial, em Mato Grosso do Sul, com relação ao período de apuração do exercício de 2014.
Política agrícola brasileira e seus 27 anos
Em 17 de janeiro deste ano, nossa política pública agrícola – ainda vigente – completou seus 27 (vinte e sete) anos no ordenamento jurídico e político, mas o que esta legislação poderia trazer para o agronegócio?