Publicações de Luiz
Mídia, segurança pública e Justiça criminal
A mídia dramatiza as informações relacionadas com a violência: apresenta a criminalidade por meio de estereótipos, condena com sua publicidade pessoas que ainda são presumidas inocentes, difunde o discurso de endurecimento das penas, amplia o alarme social gerado pela violência,…
"Tropa de Elite", descarrego e PPIB (poder punitivo interno bruto)
Ainda não cessaram as polêmicas geradas pelo filme "Tropa de Elite", de José Padilha. Cada um dá sua versão: (a) é um filme que apenas mostra a realidade brasileira (um país em Estado de exceção permanente); (b) faz descarada apologia…
Defesa do domicílio: exercício de um direito ou inexigibilidade de conduta diversa?
O STF, no RE 460.880-RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.09.07, acertadamente, restabeleceu sentença de primeiro grau que havia absolvido agente que, ao defender a inviolabilidade noturna do domicílio, acabou não atendendo oficial de justiça num sábado à noite, que…
Novo Código Civil e algumas repercussões penais
Maioridade civil e imputabilidade penal Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no…
Crimes hediondos anteriores à Lei nº 11.464/2007:
No nosso livro “Direito penal - Parte Geral”, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855), sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28/03/07…
Histórica mesa redonda sobre o direito penal do inimigo
Durante o 1º Congresso Internacional da Rede LFG (Rede Luiz Flávio Gomes de Ensino Telepresencial) e Ipan, foi promovida uma histórica mesa redonda (2/09/97) sobre o DPI (Direito Penal do Inimigo). Vale a pena transcrever (e deixar registrado) seus principais…
Efetivação de funcionários públicos sem concurso público
Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria"…
Os tratados internacionais podem definir delitos e penas?
No STF, enquanto era discutido o recebimento da denúncia oferecida no famigerado caso "mensalão", voltou à tona a polêmica relacionada com o conceito de organização criminosa. Embora a denúncia do procurador-geral da República tenha feito referência a ela várias vezes,…
Fontes do Direito Penal:
Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto…
Liberdade provisória no delito de tráfico de drogas
Em decisão monocrática proferida no HC 81.241-GO, em 16.04.07, o Min. Felix Fischer (Quinta Turma do STJ) denegou liminar que visava a concessão de liberdade provisória em favor de C.S.M.F., sob o argumento de que o delito de tráfico de…
Juizados de instrução e colaborador da Justiça:
Algumas autoridades, pela relevância das funções que ocupam, gozam do chamado "foro especial por prerrogativa de função", ou seja, são julgadas originariamente pelos Tribunais. A morosidade, nesses casos, está empiricamente comprovada. Os números divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)…
Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa
Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de…
Corrupção, foro por prerrogativa de função e juizados de instrução
Inicia-se no dia 30 de agosto nosso 1º Congresso Internacional sobre Violência, Direito e Justiça. Minha intervenção nele versará sobre o colaborador da Justiça. Sustentarei que, nos crimes de corrupção, deve ser disciplinada uma especial forma de colaboração. De outro…
Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa "pro homine"
Os tratados de direitos humanos devem ser interpretados restritivamente quando limitam os direitos do ser humano e, ao contrário, ampliativamente quando possibilita o seu desfrute ou gozo.
Prisão civil, tratados de direitos humanos e as antinomias com a lei e com a Constituição
Os Tratados de Direitos Humanos poderiam ser incorporados no Direito interno brasileiro: (a) como Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º) ou (b) como Direito supralegal (voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP) ou (c) como Direito constitucional (essa…
Justiça penal restaurativa:
O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas…
Justiça penal restaurativa:
Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA e GOMES, L. F., Criminologia, 6. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.): (a) modelo dissuasório clássico, fundado na implacabilidade da resposta punitiva estatal, que seria suficiente…
Na dúvida, condena-se o réu mais feio
Estudo divulgado pela BBC de Londres no dia 22.03.2007 revela que os réus feios têm mais chances de serem condenados criminalmente que os bonitos. Pessoas feias têm mais chances de serem condenadas por júris populares do que pessoas bonitas, de…
Todo rigor penal aos excluídos
Laura Frade acaba de se doutorar pela Universidade de Brasília (UnB) com a tese "O que o Congresso Nacional brasileiro pensa sobre a criminalidade". Foi objeto da sua pesquisa (fundamentalmente) a produção legislativa no âmbito criminal (leis e projetos de…
STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo
O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional – tratados e convenções de Direitos humanos…