Publicações de Rodrigo
Comentário jurídico sobre o decreto presidencial nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento
IntroduçãoO superendividamento é um fenômeno mundial resultante da maneira como o mercado de consumo opera atualmente, no Brasil, essa situação se agravou durante a pandemia.De acordo com o Mapa de Inadimplência elaborado pelo Serasa, em maio de 2023, mais de...
Golpes de engenharia social: responsabilidade dos bancos
Pretexto, phishing, vishing, baiting, tailgating, piggybacking, quizzing e enquetes online, ataques de “homem no meio”... Qual a responsabilidade dos bancos diantes desses golpes?
CPC e incidente de desconsideração da personalidade jurídica
1 . INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Processo Civil 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado uma das espécies de intervenção de terceiros, o que não era encontrado no código revogado, harmonizando este instituto com...
Superendividamento e repactuação de dívidas nos Juizados Especiais
A Lei nº 14.181, em vigor desde 02 de julho de 2021, representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao introduzir dispositivos que visam aprimorar as garantias das práticas de crédito responsável e regulamentar a prevenção e tratamento do superendividamento....
Reincidiência e substituição por pena restritiva de direitos
A questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidentes é um tema complexo e de grande relevância no âmbito do direito penal brasileiro.No presente artigo, buscaremos analisar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de...
STJ, Direito do Consumidor e teoria finalista mitigada
Resumo: Este artigo explora a definição de consumidor no Brasil à luz da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de uma análise do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência do STJ,...
Prazo decadencial no vício de produto e a teoria da vida útil
Discussão do prazo decadencial no vício do produto e teoria da vida útil
Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ
Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.
Lei do Superendividamento e o papel da Defensoria Pública
Trazemos as principais inovações incluídas pela Lei do Superendidivamento com a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do consumidor pessoa física superendividado.