Publicações de José
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o fenômeno a serendipidade:encontro fortuito de provas
O “encontro fortuito de provas” vem sendo aplicado com mais frequência pelo judiciário brasileiro, em razão das operações da Polícia Federal.
Para o STJ a convivência com expectativa de constituir família no futuro não configura união estável
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o namoro qualificado, que é aquele em que os amantes convivem sob o mesmo teto, não enseja o direito de partilha dos bens adquiridos nesse período por um dos pares.
A extensão dada ao inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil, pela Resolução nº 200, do Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 200, em 03 de março de 2015, com o intuito de ampliar o alcance do inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil (CPC), e vedar situações em que o magistrado toma decisões influenciados
De acordo com o entendimento do STJ, a pessoa portadora de necessidades especiais deve ter as mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
O Superior Tribunal de Justiça estendeu, através da analogia, a determinação do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais.
O assédio moral no trabalho
Sabidamente, o assédio moral no trabalho sempre existiu, porém, esse fenômeno somente foi estudado e identificado no final do Século XX.
A imunidade tributária do terceiro setor
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu bojo diversas imunidades tributárias, entre elas, está a referente ao denominado Terceiro Setor. Esse é representado por instituições sem fins lucrativos;.
A imunidade tributária para os e-books é possível?
O conceito de livro passou por transformações radicais no decorrer dos milênios. Certamente, este foi um dos maiores inventos criados pela humanidade, tamanha a sua importância, que a Constituição de 1988 deu-lhe imunidade tributária.
O que é o Direito Penal Econômico e a sua finalidade?
O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens.
Isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa portadora de necessidades especiais
As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira.
Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala.
A escola da exegese
No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária. Naquele período, após várias trocas de governo no Estado Francês, provocou grande desordem jurídica no país.
As diferenças existentes entre competição tributária e guerra fiscal
Há diferenças pontuais entre a competição tributária e guerra fiscal, sendo que muitos desconhecem essa distinção, até mesmo parte dos profissionais do Direito as confunde.
O ICMS ecológico
o ICMS ecológico é um incentivo aos municípios que controlam ou preservam o meio ambiente, além de ações sociais com políticas de iniciativas privadas de modo que a sustentabilidade seja implementada para obter ou manter o pleno desenvolvimento humano.
O (in)existente imposto sobre grandes fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro
Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
O princípio da não-cumulatividade no Direito Tributário
Para obter riqueza, a tributação é a fonte que possui maior relevância para o Estado. Segundo Hugo de Brito Machado, “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”.[1] Completando, Roque Antonio...
O ICMS e o comércio eletrônico brasileiro
A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS.
O polêmico projeto de lei que visa criar a função do “paralegal” no Brasil
No dia 06 de agosto de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 5.749/2013, de autoria do Deputado Federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ), que visa criar a figura do paralegal, função que
A imunidade das igrejas referentes aos impostos
O texto trata da imunidade tributária das Igrejas, trazendo informações sobre as bases desse instituto, as possíveis fraudes ocorridas e algumas discussões legais para aperfeiçoar nosso sistema.