Perfil de uma nova execução fiscal.

Sob a coordenação científica dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros e Hélio Mosimann, realizou-se, no período de 9 a 11 de novembro de 2000, no Hotel Sibara, localizado no Balneário Camboriú – SC, um…

Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…

Emenda Constitucional 30 e a imoralidade da execução precatorial

A Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro do ano 2000, com vigência e eficácia, a partir da data de sua publicação (D.O.U. de 14/09/2000), altera o artigo 100 da Constituição Federal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no…

Sobre a MP 1984-20: restrições às ações tributárias e previdenciárias.

Estrangulando a ordem jurídico-processual do Brasil, surge a fatídica Medida Provisória nº 1.984, já em sua abusiva e inconstitucional vigésima edição, simbolizando o regime de exceção, que se instaurou, no país, a serviço da ganância do capitalismo financeiro, dominador e…

Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária

Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…

Globalização e genocídio econômico

O processo histórico e irreversível da globalização, no alvorecer desse novo Milênio, não poderá destruir o ideal humanístico de Pêro Vaz de Caminha, quando de sua ocasional visita colonialista ao continente que veio depois a se chamar Brasil, afirmara, em…

Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa

Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…

Transgênicos: sentença em cautelar impede cultivo e comércio sem Estudo de Impacto Ambiental

O juiz federal Antônio Souza Prudente, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu sentença proibindo o plantio de soja transgênica sem a realização prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A ação cautelar foi movida por Ministério Público, Greenpeace e Ibama contra a União e as empresas Monsanto e Monsoy. A decisão destaca a relevância de preservar o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Além disso, ressalta a necessidade de cumprir a legislação que determina o estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Transgênicos: liminar em cautelar impede cultivo e comércio de sementes

A Juíza Federal Raquel Fernandez Perrini deferiu liminarmente uma medida cautelar requerida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a União Federal, para impedir a autorização para o comércio e o plantio da soja transgênica (Round up Ready) antes da devida regulamentação da matéria e a realização de um prévio Estudo de Impacto Ambiental. A decisão reconheceu a importância da preservação ambiental e dos direitos do consumidor, estabelecendo um precedente importante para a regulação de produtos transgênicos no país.

Hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança

Na conjugação das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a e XXXV) com a do mandado de segurança individual e coletivo (CF, art. 5º, LXIX e LXX), para proteção de…

Reserva da lei complementar na constituição da COFINS e do PIS/PASEP

A Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 alterou o conceito de faturamento redigido pela Lei Complementar nº 70/91, redefinindo, em termos amplos, as bases de cálculo da COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e…

Genocídio tributário do servidor inativo

A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (D.O.U. de 29/01/99 - Seção I) ao instituir a contribuição social do servidor público civil inativo e dos pensionistas dos Três Poderes da União, com alíquotas que variam de 11%…

CPI sobre o Judiciário:

Contrariando, expressamente, o regimento interno do Senado Federal, que não admite Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário (art. 146, b), o rolo compressor da vontade absoluta do Presidente daquela Casa senatorial, confirmando o regime…

Trem da alegria neoliberal

Ninguém duvida mais de que as marcas do caráter neoliberal são a mentira, o engodo, o discurso falso, a simulação e a fraude, perante a ingenuidade popular. Nesse contexto, em que se apregoa, na boca oficial do Executivo federal, a…

Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos

Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.

Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais

Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajuste Fiscal, editou a Medida Provisória n° 1.721, de 28.10.98 (D.O.U.…

Instrumentalidade plena da carta de sentença

O nosso Código de Processo Civil estabelece que "a execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz" (CPC, art.…

Tributação aos inativos no holocausto neoliberal

Na febre alucinógena de mais um suicida ajuste fiscal, visando atender interesses ditados pela agiotagem internacional, no "mundo globalizado", o Poder Executivo Federal busca extrair receita das bases econômicas miseráveis, esquecendo-se, propositalmente, das "grandes fortunas" concentradas e identificáveis no Brasil.Nesse…

Saque famélico e exclusão de ilicitude

"Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é como qualquer poço:…