A minuta, a prisão... e a lei?

Notas

1. COELHO, Gabriela. Veja a íntegra da decisão de Moraes que decreta prisão de Anderson Torres. Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/veja-a-integra-da-decisao-de-moraes-que-decreta-prisao-de-anderson-torres/ , acesso em 14.01.2023.

2. SOUZA, Renato. PF acha na casa de Anderson Torres minuta para tentar reverter resultado das eleições – O documento, se fosse publicado, autorizaria intervenção na sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília. Disponível em https://noticias.r7.com/brasilia/pf-acha-na-casa-de-anderson-torres-minuta-para-tentar-reverter-resultado-das-eleicoes-12012023 , acesso em 14.01.2023.

3. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer “et al.” São Paulo: RT, 2002, p. 305.

4. SILVEIRA, Sidney. Cosmogonia da Desordem. Rio de Janeiro: Sidnei Silveira, 2018, p. 317 – 318.

5. Op. Cit., p. 319.

6. FINCHER, David. Clube da Luta (“Fight Club”). Fox Pictures e RegencyEnterprises.2010.

7. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legislação Especial Criminal. 2ª. ed. Leme: Mizuno, 2021, p. 376.

8. DIP, Ricardo. Segurança Jurídica & Crise do Mundo Pós – Moderno. 3ª. ed. São Luís: Resistência Cultural, 2019, p. 76 – 77.

9. Op. Cit., p. 78.

10. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio da Coisa Julgada e o Vício da Inconstitucionalidade. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 169.

11. APLICAÇÃO das Súmulas no STF – Súmula 394 Cancelada. Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1588 , acesso em 14.01.2023.

12. Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

13. STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal. Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484667&ori=1 , acesso em 14.01.2023. O mesmo entendimento foi adotado no julgamento da Reclamação 41.910/RJ de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, 2ª. Turma, 31.08.2021. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1441283776/inteiro-teor-1441283779 , acesso em 14.01.2023.

14. GONTIJO, Conrado Almeida de Corrêa. Secretário de Estado não tem prerrogativa de Foro em crimes federais. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-jun-14/secretario-estado-nao-prerrogativa-foro-crimes-federais , acesso em 14.01.2023.

15. CAMARGO, Isabela, NERY, Natuza, DUAILIBI, Júlia. PF encontra na casa de Anderson Torres minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa no TSE. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/01/12/pf-encontra-na-casa-de-anderson-torres-minuta-de-decreto-para-instaurar-estado-de-defesa-no-tse-medida-e-inconstitucional.ghtml , acesso em 14.01.2023.

    Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

    Inscrever

    

16. Cf. A EXPLICAÇÃO de Torres sobre o documento encontrado pela PF. Disponível em https://revistaoeste.com/politica/a-explicacao-de-torres-sobre-o-documento-encontrado-pela-pf/ , acesso em 14.01.2023.

17. FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. 8ª. ed. Verbete: Minuta 1. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1949, p. 827.

18. RODRIGUES, Marcelo Antonio Amorim. O que é uma minuta e como usar no SEI? Disponível em https://www.portalsei.ufscar.br/duvidas-frequentes/documentos/o-que-e-uma-minuta-e-como-usar-no-sei#:~:text=As%20minutas%20n%C3%A3o%20t%C3%AAm%20valor,meio%20de%20portaria%2C%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20etc. , acesso em 14.01.2023.

19. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 1. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 309.

20. SPIELBERG, Steven. Minority Report – A Nova Lei. 02.08.2002 (Brasil). Disponível em https://www.google.com/search?q=minority+report&biw=1600&bih=757&sxsrf=AJOqlzXy6UZ6R62qmNTbtF2TkxWM2p9iUw%3A1673736118872&ei=ti_DY__vNL_V1sQPs8ymiAM&gs_ssp=eJzj4tTP1TcwNCwvKTNg9OLPzczLL8osqVQoSi3ILyoBAH2KCZM&oq=Minoritgy&gs_lcp=Cgxnd3Mtd2l6LXNlcnAQARgAMg0ILhDUAhCxAxCABBANMgcIABCABBANMgoILhDUAhCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANOgcIIxDqAhAnOg0ILhDHARDRAxDqAhAnOgQIIxAnOgQIABBDOhEILhCABBCxAxDHARDRAxDUAjoICAAQgAQQsQM6DgguEIAEELEDEMcBENEDOgsIABCABBCxAxCDAToLCC4QgAQQsQMQgwE6BwgAELEDEEM6CAguEIAEELEDOgQILhBDOggILhCDARCxAzoLCC4Q1AIQsQMQgAQ6BQgAEIAEOgsILhCABBDHARCvAToHCAAQgAQQCjoICC4Q1AIQgARKBAhBGABKBAhGGABQAFivE2DkJWgBcAF4AIAB3wKIAb0OkgEHMC41LjMuMZgBAKABAbABCsABAQ&sclient=gws-wiz-serp#cobssid=s , acesso em 14.01.2023.

    Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:

    Quais seriam os problemas legais em decretar 'Estado de Defesa' no TSE?

    Faça sua pergunta

21. WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán. Trad. Juan Bastos Ramíres e Sergio Yañez Pérez. Santiago do Chile: Editorial Jurídica de Chile, 1970, p. 187.

22. ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Da Tentativa. 5ª. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 14.

23. Op. Cit., p. 14.

24. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal. 14ª. ed. Curitiba: Juruá, 2022, p. 174.

25. MARTINS, Ives Gandra da Silva. “Bolsonaro não assinaria”, diz Ives Gandra sobre minuta na casa de Torres. Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/bolsonaro-nao-assinaria-diz-ives-gandra-sobre-minuta-de-torres/ , acesso em 14.01.2023.