Tudo de Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei nº 14.197)
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).![Capa da publicação Hermes Trismegistus dialoga com Karl Marx sobre o atentado à democracia no Brasil](https://t.jus.com.br/Koz3_1b5lr0FazFkQcWNWe73ERU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1563/ed5aced2846414cebf601330c59d8067.jpg)
Hermes Trismegistus dialoga com Karl Marx sobre o atentado à democracia no Brasil
Como Hermes e Marx veriam os atos golpistas de 8 de Janeiro?
![Capa da publicação Crise da democracia: declínio, distorção e abuso constitucional](https://t.jus.com.br/VT0RmKTtQy82s84Y7faxRmVJXP4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1559/149b0359ccfadddabfd5aa8b19d3602b.jpg)
Crise da democracia: declínio, distorção e abuso constitucional
Apesar do declínio dos métodos tradicionais de derrubada democrática, predomina o uso de ferramentas constitucionais para criar regimes autoritários e semiautoritários.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/4E9ZPmbg4hUpGeKOYWpXlmNYN5k=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1493/f2975e3cbb16d815b3d299d1333b3154.jpg)
Tempos de violência
Tramita pedido temerário para que deputados sequer formalmente investigados deixem de tomar posse, sob o argumento de que contribuíram com o vandalismo em Brasília em 8/1/23. O deferimento do pleito seria uma violência política e jurídica.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/kAkcNc45SHNJkZRoAqr0Z8XaRDw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1109/4e979561143cc5c0ccb5412163294791.jpg)
O mito da caserna
Talvez, por um erro de semântica, a caserna tenha sido confundida com caverna.
![Capa da publicação Direito de manifestação esgota-se com o exercício?](https://t.jus.com.br/4E9ZPmbg4hUpGeKOYWpXlmNYN5k=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1493/f2975e3cbb16d815b3d299d1333b3154.jpg)
Direito de manifestação esgota-se com o exercício?
O direito de manifestação do pensamento não se alonga indefinidamente no tempo, e uma vez exercido pública e notoriamente, está cumprida a garantia constitucional que lhe dá suporte.
![Capa da publicação A minuta, a prisão... e a lei?](https://t.jus.com.br/dPMAbZPcRrw4E4Og-Zf3wugru20=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1499/552ca2c0f4a8f87cc3c826fb999e722e.jpg)
A minuta, a prisão... e a lei?
A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.
![Capa da publicação 8 de Janeiro e mau procedimento do empregado](https://t.jus.com.br/4E9ZPmbg4hUpGeKOYWpXlmNYN5k=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1493/f2975e3cbb16d815b3d299d1333b3154.jpg)
8 de Janeiro e mau procedimento do empregado
O comportamento irregular pode configurar conduta culposa do empregado que atinge a moral e pode prejudicar o ambiente laborativo e as obrigações contratuais.
![Capa da publicação Paradoxo da liberdade e garantia da ordem pública](https://t.jus.com.br/mtprZIrccDaXoDGXAejhUizuGlg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1492/6541ceb52e9b6c3060af0392a129ae15.jpg)
Paradoxo da liberdade e garantia da ordem pública
Se o Estado for permissivo com o exercício pleno e incontrolável de quaisquer liberdades, estará fadado à ruína.
![Capa da publicação Isto não devia ser um texto jurídico](https://t.jus.com.br/BfHJTUsjjV_z7Mdp9V0u-AWm0j8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1491/439d3d4b655d591297437e27fc5fe3db.jpg)
Isto não devia ser um texto jurídico
Não se pode prender mais de mil e duzentas pessoas sem mínima individualização de condutas.
![Capa da publicação De Pedro II a Dilma: golpes de Estado no Brasil](https://t.jus.com.br/uxZQ4pCU4USDEsEDD_qQR-dArWc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/276/4d923de2d3bfb0b18cf0ba7649e29c52.jpg)
De Pedro II a Dilma: golpes de Estado no Brasil
Analisa-se a história dos golpes de Estado desde o Brasil Império até o impeachment de Dilma Rousseff.
![Capa da publicação Golpe de Estado: o novo tipo da Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito](https://t.jus.com.br/bw2prpU38k8Cv78XK2iAkyzSgpM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1160/eb6223f4edd0d2604b43c0468fb70f78.jpg)
Golpe de Estado: o novo tipo da Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Analisamos as características do novo delito do artigo 359-M do CP, nascido da Lei 14.197/2021.