A inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais.

7. Conclusão

De todo o exposto, a nosso ver, inquestionável a possibilidade de inversão do ônus da prova em causas ambientais, ante a interpretação do art. 6°, VIII, CDC c/c art. 21 da LACP, desde que presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e hipossuficiência (econômica, técnica, informativa ou científica) do autor coletivo, somente podendo o magistrado utilizar do princípio da precaução como fundamento principiológico para a inversão do ônus probatório quando na demanda estiver patente a hipossuficiência científica da parte autora.

Não obstante, diante de tantas controvérsias sobre a matéria, seria providencial a edição de uma norma que tratasse especificamente da distribuição do ônus da prova em demandas ambientais, orientada pela teoria dinâmica do ônus probatório, segundo a qual a maneira mais acertada e justa de provar o direito alegado pela parte seria atribuir o ônus da prova não a quem alega, mas a quem tem melhor condições de produzi-la de acordo com o caso concreto.

Por sua vez, vale dizer que a inversão do encargo probatório, por se tratar de matéria com repercussão na própria produção da prova, deve ser analisada sempre em conjunto com a inversão do ônus financeiro para realização da prova, não podendo tais questões serem tratadas de forma independente.

No acórdão ora analisado, apesar da adoção da linha de independência entre a inversão do ônus da prova e inversão do ônus financeiro, entendemos que tais institutos se encontram umbilicalmente ligados e que, por isso mesmo, merecem tratamento conjunto, sob pena de incorrer o magistrado em contradições processuais de difícil solução.

Ao nosso sentir, tem razão o ilustre jurista Rizzatto Nunes quando diz que o Judiciário, ao inverter o encargo probatório, mas não o ônus financeiro, estaria "dando com uma mão e retirando com a outra". Contudo, a adoção da tese é, na prática, de difícil implementação, ante a ausência de dispositivo legal que incumba o empreendedor de arcar com o custo de prova que não requereu. E, igualmente, como não se pode exigir que os peritos realizem trabalho técnico sem perceber sua imediata contraprestação, fica a produção da prova na demanda ambiental muitas vezes inviabilizada.

Não obstante, é bom sempre destacar que, embora não exista dispositivo que obrigue a parte ré a adiantar os custos da produção de prova que não requereu, uma vez invertido o ônus probatório e não produzida essa prova, corre o risco a parte demandada de ver o processo ser julgado em seu desfavor em razão da falta de elementos probatórios reputados necessários, pois, como Eduardo Cambi bem ressaltou: "provar não é um dever jurídico, mas uma condição para alcançar a vitoria" ^[28].

Alertamos, por fim, que a possibilidade de deferimento da inversão fundada exclusivamente na hipossuficiência do autor não deve ser utilizada para a implementação de abusos como a imposição de prova impossível sobre fato altamente improvável ao demandado. Por esse motivo, entendemos que, nos casos de hipossuficiência, sempre será necessária a demonstração, ainda que em grau mínimo, de verossimilhança para que se dê prosseguimento ao processo.

De qualquer forma, percebe-se que a inversão do encargo probatório e a inversão do ônus para custear provas em demandas ambientais ainda carecem de maior estudo e debate pela comunidade jurídica, não se encontrando pacificados os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre a matéria.Em que pese o Superior Tribunal de Justiça já acenar para uma uniformização da matéria, ainda persistem votos contrários com argumentos relevantes que não podem ser ignorados.

REFERÊNCIAS

ABELHA, Marcelo. Breves considerações sobre a prova nas demandas ambientais. In Aspectos processuais do direito ambiental. Organizadores, José Rubens Morato Leite, Marcelo Buzaglo Dantas. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. V. 2, 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

AZÁRIO, Márcia Pereira. Dinamicização da distribuição do ônus da prova no processo civil brasileiro. Disponível em: http://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/7478. Acesso em: 10/11/2009

CAMBI, Eduardo Augusto Salomão. A prova civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 10 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRINOVER, Ada Pellegrini... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universiária, 2007

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6ª. ed. rev. atual, ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

NOGUEIRA, Raul Ignatius. Aspectos da inversão do ônus da prova na ação civil pública em defesa do meio ambiente. Disponível em: http://www.qprocura.com.br/dp/40353/Aspectos-da-inversao-do-onus-da-prova-na-acao-civil-publica-em-defesa-do-meio-ambiente.html. Acesso em: 11/11/2009.

SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. A inversão do ônus da prova na reparação do dano ambiental difuso. In Aspectos processuais do direito ambiental. Organizadores, José Rubens Morato Leite, Marcelo Buzaglo Dantas. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2005

Notas

1. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 10 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
2. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
3. CAMBI, Eduardo Augusto Salomão. A prova civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006,
4. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. V. 2, 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
5. Vale aqui registrar o entendimento de Celso Fiorillo (op. cit), segundo o qual o magistrado não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos prova do referido fato ou se a parte insistir na prova ainda que o magistrado esteja convencido da existência do fato. Nesse caso, ocorrendo o indeferimento da prova, restará evidenciado o cerceamento de defesa.
6. AZÁRIO, Márcia Pereira. Dinamicização da distribuição do ônus da prova no processo civil brasileiro. Disponível em: http://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/7478. Acesso em: 10/11/2009
7. NOGUEIRA, Raul Ignatius. Aspectos da inversão do ônus da prova na ação civil pública em defesa do meio ambiente. Disponível em: http://www.qprocura.com.br/dp/40353/Aspectos-da-inversao-do-onus-da-prova-na-acao-civil-publica-em-defesa-do-meio-ambiente.html. Acesso em: 11/11/2009.
8. Decisões nesse sentido: TJSP. Apelação com Revisão n° CR 1229435001-SP. 26ª Câmara de Direito Privado. Rel. Carlos Alberto Garbi. Julgamento: 04/02/2009. EMENTA: Bem móvel. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Alegação do autor de que o produto entregue foi diferente do adquirido. Cabia à apelante comprovar que o produto entregue era aquele constante na nota fiscal, o que não ocorreu. A prova seria mais facilmente produzida pela vendedora, visto que ela tem em seu poder as informações e documentos dos produtos que comercializa. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Danos morais não existentes. Contrariedade que não caracteriza ofensa séria da dignidade. Sentença mantida. Recursos improvidos TRT-15. RO n° 23417-SP (023417/2008). Rel. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. Julgamento: 09/05/2008. EMENTA: PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NÃO MAIS ESTÁTICA, DO ONUS PROBANDI. DEVE PROVAR A PARTE QUE TEM MELHORES E MAIORES CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO. A visão estática da distribuição do ônus da prova, turvou-se já, sendo que, de maneira muito límpida, nos dias que correm, há dar proeminência ao modo de ver que redunda na idéia da distribuição dinâmica do onus probandi: deve atendê-lo quem está em melhores condições e/ou possibilidades de produzir a prova, o que há de ser estabelecido atento ao caso concreto e não de maneira vaga e abstrata (também superficial?), antecipadamente fixada, o que, não raras vezes, acaba por ignorar a realidade, a palpitação e as incontáveis variações que a complexidade da vida hodierna provoca, refletindo, como é palmar, de maneira negativa no processo e na distribuição da Justiça, com o que, por óbvio, não se pode concordar.
9. Citada por José Geraldo Brito Filomeno em Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover... [et al.]. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universiária, 2007.
10. In Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover... [et al.]. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universiária, 2007
11. Corroborando esse posicionamento, Kazuo Watanabe, in Código brasileiro de defesa do consumidor.... Op. cit
12. Nesse sentido, Nelson Nery Jr., Candido Dinamarco e Celso Fiorillo.
13. Adotam essa posição Carlos Alberto Barbosa Moreira, Antonio Gidi e Rizzatto Nunes.
14. ABELHA, Marcelo. Breves considerações sobre a prova nas demandas ambientais. In Aspectos processuais do direito ambiental. Organizadores, José Rubens Morato Leite, Marcelo Buzaglo Dantas. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
15. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
16. Op. Cit.
17. Op. cit.
18. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6ª. ed. rev. atual, ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
19. Nesse sentido, Celso Fiorillo, Clóvis Silveira, Silvia Capeli e Luiz Guilherme Marinoni.
20. Op. cit.
21. SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. A inversão do ônus da prova na reparação do dano ambiental difuso. In Aspectos processuais do direito ambiental. Organizadores, José Rubens Morato Leite, Marcelo Buzaglo Dantas. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
22. Op.cit
23. Marcelo Abelha (op. cit.) vê o princípio da precaução como regra principiológica do direito ambiental que determina a diferenciação de tutela em relação à distribuição do encargo probatório.
24. Op. cit.
25. Op. cit
26. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2005.
27. Op. cit
28. Op. cit.