CONCLUSÃO
A moralidade é valor de maior importância e deve informar a vida pregressa do candidato que pretende exercer um mandato eletivo. O Princípio da Moralidade para o exercício do mandato, conforme previsto na Constituição Federal (§9º, art. 14), é mais que uma diretriz para os aplicadores e intérpretes da lei, é um mandamento, uma ordem que deve ser obedecida e prestigiada, porquanto dotada de coercibilidade e representa a ideologia estatal consagrada pelos valores socialmente estabelecidos, notadamente com a edição da Lei Complementar n. 135/2010, a famigerada Lei da Ficha Limpa.
A nova lei consagrou a vontade popular, manifestada em mais de 1,6 milhões de assinaturas, para estabelecer hipóteses objetivas de inelegibilidade baseadas na moralidade do candidato, considerada sua vida pregressa. A própria Carta da República determina que se considere a vida pregressa, a vida passada do candidato. Assim, a mensagem social é clara: não há mais razoabilidade em se permitir que candidatos com vida pregressa desabonadora participem das eleições, pois são indignos de representarem o povo. O eleitor não pode correr o risco de ter como opções apenas candidatos destituídos do mínimo de moralidade para o exercício da função pública.
Nesse aspecto, o Princípio da Presunção de Inocência, conquanto seja garantia fundamental de grande relevância para o indivíduo, não é absoluto, e pode ser ponderado com outros princípios, como o da moralidade para o exercício do mandato. Isso, especialmente, porque na Constituição não deve haver conflito de princípios, pois dotada de unidade e suas normas devem ter a máxima efetividade.
Em assim sendo, como é certo que os princípios não se excluem do ordenamento jurídico, deve-se ponderá-los com base no princípio maior da proporcionalidade para identificar qual deles, na hipótese em exame, será mitigado, mediante o sacrifício mínimo, em prestígio do outro, o qual prevalecerá.
Nesse norte, faz-se imprescindível a adoção da interpretação para justificar a validade da Lei da Ficha Limpa diante da Constituição Federal, ou seja, a vida pregressa do candidato deve garantir a proteção da moralidade para o exercício do mandato, ainda que para isso seja preciso relativizar outros princípios também de estatura constitucional, como o da Irretroatividade da Lei, da Anualidade ou Anterioridade Eleitoral (art. 16) e, especialmente, o da Presunção de Inocência.
Portanto, entre a prevalência das novas hipóteses de inelegibilidade que dispensam o trânsito em julgado e o direito do candidato de participar das eleições – o julgador deve flexibilizar o Princípio da Presunção de Inocência para restringir a capacidade eleitoral passiva (de ser votado) do candidato, a fim de resguardar a moralidade para o exercício do mandato eletivo, mantendo-se a higidez da representação popular. O Princípio da Moralidade, por ser mais amplo ao tutelar a coletividade, deve prevalecer sobre o direito individual do candidato que pretende disputar mandato eletivo, mesmo tendo contra si condenações recorríveis.
REFERÊNCIAS
AZUL, Marcelo Antônio Ceará Serra. O princípio da moralidade para o exercício de poder político e sua repercussão no registro de candidaturas. Suffragium: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 02. n. 03., 2006.
BARROSO, Luís Roberto, e BARCELLOS, Ana Paula de. A Nova Interpretação Constitucional: Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 14.10.2010.
BRASIL. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a lei orgânica da Magistratura Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1979. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 14.10.2010.
BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF. 1993. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 14.10.2010.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.
CHIVARIO, Mario. Processo e Garanzie Della Persona. Milano: Giuffrè, 1982, Vol. II.
CONEGLIAN, Olivar. Inelegibilidade. Inelegibilidade e Proporcionalidade. Inelegibilidade e Abuso de Poder. Curitiba: Juruá, 2009.
CRUZ, Paulo Márcio; GOMES, Rogério Zuel. Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais. Curitiba: Juruá, 2007. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/>. Acesso em: 17/10/2010.
CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Hermenêutica Principiológica e Colisão de Direitos Fundamentais: As teorias de Aléxy e Dworkin e os aportes de Habermas. Disponível em: <http://www.sisnet.aduaneiras.com.br>. Acesso em: 09/11/2010.
DANTAS, Ivo. Princípios constitucionais e interpretação constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1995.
DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Sereo Barcelona: Ariel, 1989. Traduzido por Marta Guastavino.
ANNA, João Dell. Ética. Civilização Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro. Disponível em : <http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/97>. Acesso em: 17/10/2010.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A inelegibilidade para proteger a "moralidade para o exercício do mandato" (Constituição, art. 14, § 9º). Estudos Eleitorais, Brasília – DF, v. 02. n. 02, jan/abr 2006.
FIGUEIREDO, Marcelo. O controle da moralidade na Constituição. 1. ed., São Paulo: Malheiros, 2003.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum Ltda, 2007.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Introdução ao Direito Processual Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. Coimbra, Armênio Amado Editora, 1984. Tradução de Antônio D’Elia, São Paulo: Cultrix, 1995.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Sebástian Borges de Albuquerque. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal. In: Princípios Penais Constitucionais. Org. Ricardo Augusto Schmitt. Bahia: JusPodivm, 2007.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 11. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Atlas, 2001.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007.
NEVES DA SILVA, Henrique. A vida pregressa dos candidatos e a moralidade para o exercício do mandato. Estudos Eleitorais, Brasília, v. 2, n. 3, mai/ago 2006.
PETER DA SILVA, Christine Oliveira. Hermenêutica de direitos fundamentais: Uma proposta constitucionalmente adequada. Brasília: Jurídica, 2005.
PINTO, Djalma. Direito Eleitoral: Anotações e temas polêmicos. 3ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
– Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/>. Acesso em 17/10/2010.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
SACHÍS, Luis Prieto. Neoconstitucionalismo y ponderación judicial. In: CARBONELL, Miguel. Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2003. In: Brasil, Bárbara Dayana. A Ponderação Judicial de Princípios Constitucionais no Neoconstitucionalismo. Disponível em: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/> . Acesso em: 17/10/2010.
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 15/10/2010.
TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3ª ed. Jus Podivm: Bahia, 2009.
Tribunal Superior Eleitoral. Jurisprudência. Disponível em: <http://www.tse.jus.br>. Acesso em: 14/10/2010.
Notas
[2] Ronald Dworkin define os princípios como um "standard" que há de ser observado por ser uma exigência da justiça, da equidade ou de alguma outra dimensão da moralidade.
[3] A Declaração foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226, de 12.10.1991, e promulgada pelo Decreto n. 592, de 06.12.1992.
[4] A Convenção foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06.11.1992.
[5] O julgado foi proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 255861/SP, de relatoria do Ministro Milton Luiz Pereira. DJU, 22/10/2001, p. 268.
[6] TSE. Recurso Ordinário n. 1133. Rio de Janeiro/RJ. Rel. Min. José Augusto Delgado. Publicado em sessão de 21/09/2006.
[7] Cf. PLP-518/2009 – Câmara dos Deputados. Disponível em: (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=452953). Acesso em 17/10/2010.
[8] O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi o autor do projeto da Lei da Ficha Limpa que recebeu mais de 1,6 milhões de assinaturas, mas o projeto foi apresentado no Congresso Nacional pelo Deputado Federal ... Disponível em: http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/05/21/imprensa35856.shtml. Acesso em: 18/10/2010.
[9]Disponível em: http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/97.php?cl_tta_sign=efd3c0684c95e58898090ccd21e36c1e. Acesso em: 17/10/2010.
[10] O voto foi proferido no Habeas Corpus n. 93250 / MS - Mato Grosso do Sul. DJ 27/06/08. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[11] RTJ 173/807-808; RE 374981/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno). Cf. Informativo do STF n. 381. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[12] O entendimento foi proferido no Recurso Ordinário n. 912/RR, publicado no Diário da Justiça de 04.08.2006. Disponível em: http://www.tse.jus.br. Acesso em 15/10/2010.
[13] Disponíveis em: http://www.tse.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[14] A consulta foi julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral na véspera das eleições gerais de 2010.
[15] Disponível em: http://www.tse.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[16] Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 15/10/2010.
[17] A consulta foi julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral na véspera das eleições gerais de 2010.
[18] Disponível em: http://www.tse.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[19] Disponível em: http://www.tse.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[20] Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[21] Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 15/10/2010.
[22] Disponível em: http://www.tse.jus.br. Acesso em: 15/10/2010.
[23] Trata-se do Mandado de Segurança n. 22.087, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça de 28.6.1996. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 16/10/2010.