Considerações finais
Tendo percorrido o tema proposto, é possível extrair que a recente Lei nº 13.709/2018, em complemento ao arcabouço jurídico preexistente, como o CDC e o Marco Civil da Internet, pode melhor instrumentalizar a responsabilidade civil, em prol da proteção da privacidade e da segurança jurídica, em face de danos advindos do tratamento de dados pessoais.
O surgimento da Internet e de empreendimentos eletrônicos sustentados por publicidade direcionada renovou a importância de alguns direitos fundamentais, tal como a autodeterminação informativa, i.e., a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.
Com esses esclarecimentos, foi visto que o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 – encarregou-se de especificar, também na atividade de coleta e tratamento de dados, alguns direitos e garantias aos internautas, bem como deveres dos provedores de Internet. Também sua regulamentação pelo Decreto nº 8.771/2016 delimitou conceitos e outros pontos dessa Lei.
Quanto à análise da responsabilidade civil, verificou-se que a LGPD tratou dessa matéria quanto aos agentes de tratamento de dados, conceito que abrange também os provedores de aplicações de Internet. Impôs um regime de responsabilidade objetiva pelos danos que causarem pela atividade de tratamento de dados pessoais, pautada pela Teoria do Risco da Atividade, ou do Risco Administrativo, conforme o caso. É de se destacar, ainda, a função interpretativa dos deveres identificados pela doutrina, imputáveis aos provedores, e também aqueles constantes no CDC e no Marco Civil da Internet.
Por fim, em sede de proteção de dados pessoais, o CDC – Lei nº 8.078/1990 – por lógico, pautará a responsabilidade civil de provedores de Internet sempre que restar configurada a relação de consumo. Quanto à necessidade de autorização para realização de tratamento de dados pessoais, evidenciou-se a necessidade de os provedores de aplicações de Internet adequarem seus contratos eletrônicos de adesão para as disposições da Lei nº 13.709, sem prejuízo daquelas preexistentes no CDC acerca de cadastros de consumo.
Referências
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos Autores do Anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover, et. al. 5. ed. - Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1998.
BRASIL. Decreto nº 8.771 de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. Brasília: Presidência da República do Brasil, 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm. Acesso em: 13 set 2017
BRASIL. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Brasília, 9 de junho de 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm>. Acesso em: 06 out 2017.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasília, 14 de agosto de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 25 ago 2018.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 0025691-06.2014.4.03.0000. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Muta. Data do julgamento: 05/02/2015. DJe: 10/02/2015. Pesquisa jurisprudencial. Jurisprudência Unificada. Portal da Justiça Federal. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/juris/unificada>. Acesso em 24 ago 2018.
CEROY, Frederico Meinberg. Os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet. Migalhas. Publicado em: 25 de novembro de 2014. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211753,51045-Os+conceitos+de+provedores+no+Marco+Civil+da+Internet>. Acesso em: 10 out 2017
COMISSÃO EUROPEIA. O que constitui o tratamento de dados? Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-constitutes-data-processing_pt> Acesso em 24 ago 2018.
GUGLINSKI, Vitor. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21753>. Acesso em: 4 out. 2017.
LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. Defesa 27 mai 2004. Dissertação - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2005. Disponível em <http://leonardi.adv.br/wp-content/uploads/2011/04/mlrcpsi.pdf>. Acesso em: 05 ago 2017.
LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática : a necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2007.
MARQUES, Claudia Lima. Confiança no comércio eletrônico e a proteção ao consumidor : um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico – São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade Civil Por Acidente de Consumo na Internet. 2. ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. – São Paulo : Editora Saraiva, 2012.
MICHAELIS Moderno Dicionário da Língua Portuguesa 2015. Editora Melhoramentos. ISBN: 978–85–06–04024–9. Disponível em <http://michaelis.uol.com.br>. Acesso em 04 set 2018.
MONTEIRO. Renato Leite. Da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas. In: Marco Civil da Internet : Lei 12.965/2014. Fabiano Dolenc Del Masso, Juliana Abrusio, Marco Aurelio Florencio Filho, coordenadores - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014.
MOORE, Gordon E. Cramming more componentes onto integrated circuits. With unit cost falling as the number of components per circuit rises, by 1975 economics may dictate squeezing as many as 65,000 components on a single silicon chip. In: Eletronics, v. 38, nº 8, p. 82-85, 19 abr 1965. Disponível em: <http://www.monolithic3d.com/uploads/6/0/5/5/6055488/gordon_moore_1965_article.pdf>. Acesso em: 12 out 2017.
OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Aspectos principais da lei n. 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet : subsídios à comunidade jurídica. In: Textos para Discussão nº 148. Consultoria Legislativa do Senado Federal. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/502899>. Acesso em: 01 out 2017.
PAESANI, Liliana Minardi . Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. 7. ed. – São Paulo : Atlas, 2014.
PECK, Patricia. Direito Digital. 6. ed. rev. atual. ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016.
PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à intimidade na internet. 1. ed. 6. reimp. - Curitiba : Juruá, 2011.
RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70057521536. 10ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Data de julgamento: 19/12/2013. DJe: 22/01/2014.
SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Responsabilidade civil pelos ilícitos informáticos típicos. In: Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação / Regina Beatriz Tavares da Silva, Manoel J. Pereira dos Santos, coordenadores. 2. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.
SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Direito e Internet – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional, Emenda Constitucional n. 48, de 10.8.2005. 25. ed. - São Paulo : Malheiros, 2005.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único - São Paulo: Método, 2011.
VAINZOF, Rony. Da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. In: Marco Civil da Internet : Lei 12.965/2014. Fabiano Dolenc Del Masso, Juliana Abrusio, Marco Aurelio Florencio Filho, coordenadores - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014.
VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação : efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação – Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editora, 2007.
WARREN, Samuel Dennis. BRANDEIS, Louis Dembitz. The right to privacy, in Harvard Law Review, Vol. IV, No. 5, 1890. Disponível em: <http://www.english.illinois.edu/-people-/faculty/debaron/582/582%20readings/right%20to%20privacy.pdf>. Acesso em: 06 out 2017.
Notas
[1] Segundo o Dicionário Michaelis (2015), “Chip: [...] 2 INFORM Circuito constituído de componentes miniaturizados, montados em uma pequena pastilha de silício ou de outro material semicondutor; circuito integrado: “Todo mundo que me liga ou manda mensagem está cadastrado no meu chip” (LA3)”.
[2] Frederico Meinberg Ceroy (2014) conceitua: “Provedor de Aplicação de Internet (PAI) é um termo que descreve qualquer empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos.” (grifo do autor)
[3] Explica Marcel Leonardi (2004, p. 22): "Provedor de acesso é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que possibilitem o acesso de seus consumidores à Internet." (grifo nosso)
[4] Segundo Flávio Tartuce (2011, p. 409), o termo “spam” foi cunhado em alusão ao enlatado americano de presunto, distribuído em massa nos tempos de crise, que possui conotação depreciativa, e que corresponde, no meio eletrônico, ao envio em massa de mensagens eletrônicas não solicitadas.
[5] “Até o presente momento, a Internet tem sido capaz de criar mecanismos próprios de controle das informações [...] Os sites Web, porém, são produzidos e frequentados por pessoas ou instituições que assinam suas contribuições e defendem sua validade perante a comunidade dos internautas.” In: PAESANI, 2014, p. 85.
[6] “AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora incontroversa a falha praticada pela universidade requerida, ao divulgar dados cadastrais de milhares de alunos em correspondência eletrônica, inexiste prova do dano moral sofrido pela parte autora. Informações divulgadas que não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo [...]” TJ-RS. Apelação Cível nº 70057521536. 10ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Data de julgamento: 19/12/2013. DJe: 22/01/2014.
[7] “Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se: [...] XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;” (grifo nosso) in: BRASIL, Lei nº 13.709, 2018.
[8] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. DEVER DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR. OI. ANATEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Sendo depositária de dados do consumidor, sem autorização para uso senão como banco de dados do fornecedor, evidente que surge, assim, dever de manutenção de sigilo, não bastando a alegação de que a agravante seria apenas vítima de esquema criminoso de furto de dados por terceiros, dada a qualidade de fornecedor de serviços, reconhecimento legal da "vulnerabilidade do consumidor" (artigo 4°, I, da Lei 8.078/90), boa-fé nas relações de consumo (artigo 4°, III, da Lei 8.078/90) e obrigação do depositário de "ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence" (artigo 629 do Código Civil). [...] in: TRF-3. Agravo de Instrumento nº 0025691-06.2014.4.03.0000. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Muta. Data do julgamento: 05/02/2015. DJe: 10/02/2015. Disponível em: <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4190971>. Acesso em 03 set 2018.