7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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FINKELSTEIN, C.. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à carta rogatória. In: Cassio Scarpinella Bueno. (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil. 01ed. São Paulo: Saraiva, 2017, v. 04, pp 152-157.
FINKELSTEIN, Cláudio; CARVALHO, Marina Amaral Egydio de. Homologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 13, n. 50, pp 255-289, jan./mar. 2005.
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Portal Migalhas. Ex-juiz do caso Chevron diz que sentença condenatória de US$ 18,2 bi é fraudulenta. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI171867,91041-Exjuiz+do+caso+Chevron+diz+que+sentenca+condenatoria+de+US+182+bi+e>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
Portal Migalhas. Chevron pede que STJ não valide decisão que a condenou por danos ambientais. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI174470,91041-Chevron+pede+que+STJ+nao+valide+decisao+que+a+condenou+por+danos>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
Portal Migalhas. Caso Chevron: Relator vota contra homologar sentença estrangeira que condenou petrolífera. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI267397,21048-Caso+Chevron+Relator+vota+contra+homologar+sentenca+estrangeira+que>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
Portal Migalhas. Caso Chevron: STJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI270212,81042-Caso+Chevron+STJ+nao+homologa+sentenca+estrangeira+que+condenou>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
Notas
[1] Bem como para conceder o exequatur em carta rogatória.
[2] STJ. Resolução nº 09. Brasília, 04 de maio de 2005. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/legislacao/doc.jsp?livre=cartas+rogat%F3rias&&b=LEGI&p=true&t=&l=20&i=1>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[3] Como nos casos de estado civil, mudança de nome, emancipação, dentre outros.
[4] BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657. Brasília, de 4 de setembro de 1942 (com redação dada pela Lei n. 12.376 de 2010). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso: 25 de dezembro de 2017.
[5] Nesse momento, Chevron, uma vez que a Texaco Petroleum Company passou a ser parte da Chevron Corporation no ano de 2000.
[6] Sigla em inglês para Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act (1970).
[7] Informações trazidas pela notícia veiculada pelo Portal Migalhas, sob o título Litígio da Chevron no Equador aporta no país e pode ser uma das maiores causas do Judiciário brasileiro em 2013. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI171582,41046-Litigio+da+Chevron+no+Equador+aporta+no+pais+e+pode+ser+uma+das>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[8] O pedido de homologação da sentença de Lago Agrio no Brasil será discutido no próximo capítulo.
[9] Informações trazidas pela notícia veiculada pelo Portal Migalhas, sob o título Ex-juiz do caso Chevron diz que sentença condenatória de US$ 18,2 bi é fraudulenta. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI171867,91041-Exjuiz+do+caso+Chevron+diz+que+sentenca+condenatoria+de+US+182+bi+e>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[10] Douglas Beltman e Ann Maest, respectivamente executivo e cientista da companhia.
[11] O relatório de Cabrera indica que a área de exploração de petróleo foi contaminada por petróleo cru, lama de perfuração e água de formação, despejados no ambiente desde 1967. As substâncias químicas poluíram solos, águas subterrâneas e superficiais e sedimentos. O documento assinala que a contaminação teve origem nas operações de exploração de petróleo conduzidas pela Texpet (Texaco Petroleum Company), que manejou incorretamente os dejetos, descarregou a água de produção nos rios e queimou gases na atmosfera. Cabrera também sugeriu que a contaminação ambiental causou danos de ordem moral, social e econômica à população local, além de afetar a saúde dos moradores da região. De acordo com sua análise, os colonos e indígenas sofreram diversos problemas, desde câncer a abortos espontâneos. O estudo ainda mostrou que as limpezas do território realizadas pela Texaco, entre 1995 e 1998, e pela Petroecuador apenas reduziram a contaminação em determinados lugares, sendo, portanto, insuficientes.
[12] PCA Case 2009-23. Resumo das informações do caso disponível em <https://pcacases.com/web/view/49>. Acesso: 24 de dezembro de 2017. Relembrando que o tribunal foi convocado sob a autoridade do tratado bilateral, entre a República do Equador e os Estados Unidos da América, e administrado pela Corte Permanente de Arbitragem (CPA) de Haia. E que, em 2011, já havia ordenado ao Equador que agisse de forma a impedir a execução da sentença do tribunal de Lago Agrio, bem como definiu como regras procedimentais as da UNCITRAL (1976).
[13] Ainda que a decisão cite também a TexPet, ou Texaco, como parte, isso é apenas uma formalidade. Na prática, basta que se refira à Chevron.
[14] Em inglês, District Court of the Hague, procedimento C/09/477457 / HA ZA 14-1291.
[15] No entanto, em 30 de agosto de 2018, a CPA proferiu seu segundo julgamento, não apenas reafirmando o dito no primeiro e parcial julgamento (de 2013), mas também: i) atestando que o Equador, ao manter a executoriedade da decisão de Lago Agrio, denegou justo e equitativo acesso à Justiça à Chevron, como prevê o costume internacional (e apontado no tratado bilateral); ii) tornou o país andino responsabilizável em termos de reparação de danos à Chevron por motivo do denial of justice mencionado; iii) ordenou o país a indenizar por todos os danos causados em decorrência da sentença de Lago Agrio, bem como iv) tomar medidas corretivas para limpar do espectro jurídico (internacionalmente falando) todas as consequências do fraudulento julgamento realizado em solo equatoriano. Mais informações em <https://pcacases.com/web/sendAttach/2453>. Acesso: 26 de novembro de 2018.
[16] Acusando a empresa estadunidense de contaminar 480 mil hectares da Amazônia do norte do Equador, numa “área morta” de 3,8 mil km2, a parte equatoriana destaca o nível da contaminação: despejo de mais de 68 bilhões de litros de água de formação (solução salina que contém alta concentração de cloretos e ninfetos, de elevado índice de impurezas, subprodutos da extração do petróleo) em riachos, rios e solos da floresta, vazamento de cerca de 68 milhões de litros de petróleo cru de tubulações, poluição do ar com mais de 6 trilhões de m³ de gás natural queimado, e, por fim, aproximadamente mil piscinas olímpicas de resíduos tóxicos formadas junto aos centenas de poços perfurados.
[17] Informações trazidas pela notícia veiculada pelo Portal Migalhas, sob o título Chevron pede que STJ não valide decisão que a condenou por danos ambientais. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI174470,91041-Chevron+pede+que+STJ+nao+valide+decisao+que+a+condenou+por+danos>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[18] Informações trazidas pela notícia veiculada pelo Portal Migalhas, sob o título Caso Chevron: Relator vota contra homologar sentença estrangeira que condenou petrolífera. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI267397,21048-Caso+Chevron+Relator+vota+contra+homologar+sentenca+estrangeira+que>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[19] Informações trazidas pela notícia veiculada pelo Portal Migalhas, sob o título Caso Chevron: STJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI270212,81042-Caso+Chevron+STJ+nao+homologa+sentenca+estrangeira+que+condenou>. Acesso: 24 de dezembro de 2017.
[20] Para tanto, vale um breve histórico da atuação da Chevron no Brasil. A empresa estadunidense iniciou suas atividades de exploração e produção de óleo e gás no Brasil em 1997; em novembro de 2011, uma mancha de óleo foi detectada nas proximidades do Campo Frade, situado na Bacia de Campos/RJ, operado pela companhia, em um poço de pesquisa (poço-piloto), onde são feitos estudos iniciais sobre a região antes de a empresa iniciar sua perfuração e produção; meses depois, outro derramamento foi identificado. Dados da ANP apontaram a exsudação de 3.700 barris de petróleo advindos de rachaduras no leito do mar; a agência suspendeu as atividades de perfuração de novos poços no Campo Frade e multou a Chevron em R$ 35 milhões; a denúncia feita pelo Ministério Público Federal indicou, à época, que o dano ambiental foi ocasionado em razão de operações de perfuração mal executadas.
[21] Vide nota 18.
[22] Vide nota 18.
[23] Vide nota 19.