Notas
COELHO, Gabriela. Veja a íntegra da decisão de Moraes que decreta prisão de Anderson Torres. Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/veja-a-integra-da-decisao-de-moraes-que-decreta-prisao-de-anderson-torres/ , acesso em 14.01.2023.
SOUZA, Renato. PF acha na casa de Anderson Torres minuta para tentar reverter resultado das eleições – O documento, se fosse publicado, autorizaria intervenção na sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília. Disponível em https://noticias.r7.com/brasilia/pf-acha-na-casa-de-anderson-torres-minuta-para-tentar-reverter-resultado-das-eleicoes-12012023 , acesso em 14.01.2023.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer “et al.” São Paulo: RT, 2002, p. 305.
SILVEIRA, Sidney. Cosmogonia da Desordem. Rio de Janeiro: Sidnei Silveira, 2018, p. 317 – 318.
Op. Cit., p. 319.
FINCHER, David. Clube da Luta (“Fight Club”). Fox Pictures e RegencyEnterprises.2010.
CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legislação Especial Criminal. 2ª. ed. Leme: Mizuno, 2021, p. 376.
DIP, Ricardo. Segurança Jurídica & Crise do Mundo Pós – Moderno. 3ª. ed. São Luís: Resistência Cultural, 2019, p. 76 – 77.
Op. Cit., p. 78.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio da Coisa Julgada e o Vício da Inconstitucionalidade. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 169.
APLICAÇÃO das Súmulas no STF – Súmula 394 Cancelada. Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1588 , acesso em 14.01.2023.
Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.
STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal. Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484667&ori=1 , acesso em 14.01.2023. O mesmo entendimento foi adotado no julgamento da Reclamação 41.910/RJ de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, 2ª. Turma, 31.08.2021. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1441283776/inteiro-teor-1441283779 , acesso em 14.01.2023.
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GONTIJO, Conrado Almeida de Corrêa. Secretário de Estado não tem prerrogativa de Foro em crimes federais. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-jun-14/secretario-estado-nao-prerrogativa-foro-crimes-federais , acesso em 14.01.2023.
CAMARGO, Isabela, NERY, Natuza, DUAILIBI, Júlia. PF encontra na casa de Anderson Torres minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa no TSE. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/01/12/pf-encontra-na-casa-de-anderson-torres-minuta-de-decreto-para-instaurar-estado-de-defesa-no-tse-medida-e-inconstitucional.ghtml , acesso em 14.01.2023.
Cf. A EXPLICAÇÃO de Torres sobre o documento encontrado pela PF. Disponível em https://revistaoeste.com/politica/a-explicacao-de-torres-sobre-o-documento-encontrado-pela-pf/ , acesso em 14.01.2023.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. 8ª. ed. Verbete: Minuta 1. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1949, p. 827.
RODRIGUES, Marcelo Antonio Amorim. O que é uma minuta e como usar no SEI? Disponível em https://www.portalsei.ufscar.br/duvidas-frequentes/documentos/o-que-e-uma-minuta-e-como-usar-no-sei#:~:text=As%20minutas%20n%C3%A3o%20t%C3%AAm%20valor,meio%20de%20portaria%2C%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20etc. , acesso em 14.01.2023.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal. Volume 1. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 309.
SPIELBERG, Steven. Minority Report – A Nova Lei. 02.08.2002 (Brasil). Disponível em https://www.google.com/search?q=minority+report&biw=1600&bih=757&sxsrf=AJOqlzXy6UZ6R62qmNTbtF2TkxWM2p9iUw%3A1673736118872&ei=ti_DY__vNL_V1sQPs8ymiAM&gs_ssp=eJzj4tTP1TcwNCwvKTNg9OLPzczLL8osqVQoSi3ILyoBAH2KCZM&oq=Minoritgy&gs_lcp=Cgxnd3Mtd2l6LXNlcnAQARgAMg0ILhDUAhCxAxCABBANMgcIABCABBANMgoILhDUAhCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANOgcIIxDqAhAnOg0ILhDHARDRAxDqAhAnOgQIIxAnOgQIABBDOhEILhCABBCxAxDHARDRAxDUAjoICAAQgAQQsQM6DgguEIAEELEDEMcBENEDOgsIABCABBCxAxCDAToLCC4QgAQQsQMQgwE6BwgAELEDEEM6CAguEIAEELEDOgQILhBDOggILhCDARCxAzoLCC4Q1AIQsQMQgAQ6BQgAEIAEOgsILhCABBDHARCvAToHCAAQgAQQCjoICC4Q1AIQgARKBAhBGABKBAhGGABQAFivE2DkJWgBcAF4AIAB3wKIAb0OkgEHMC41LjMuMZgBAKABAbABCsABAQ&sclient=gws-wiz-serp#cobssid=s , acesso em 14.01.2023.
WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán. Trad. Juan Bastos Ramíres e Sergio Yañez Pérez. Santiago do Chile: Editorial Jurídica de Chile, 1970, p. 187.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Da Tentativa. 5ª. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 14.
Op. Cit., p. 14.
SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal. 14ª. ed. Curitiba: Juruá, 2022, p. 174.
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. “Bolsonaro não assinaria”, diz Ives Gandra sobre minuta na casa de Torres. Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/bolsonaro-nao-assinaria-diz-ives-gandra-sobre-minuta-de-torres/ , acesso em 14.01.2023.
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