CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 - A escravidão oficialmente acolhida pelo ordenamento jurídico Brasileiro foi suprimida pela Lei n. 3.353/1888, conhecida, historicamente, como “Lei Áurea”. Precederam-na diversas leis que tentavam ludibriar a sociedade com promessas abolicionistas, mas que nunca modificaram a situação, visto que a Coroa arraigava lucros exorbitantes com o tráfico de negros advindos do continente africano.
2 - Hodiernamente, tem-se presenciado situações de exploração absoluta do trabalhador que mais se assemelham com o trabalho escravo. Convencionou-se chamar tal prática de trabalho em condições análogas à de escravo.
3 - Essa forma de trabalho foi reconhecida pelo Brasil, somente em 2004, ou seja, a a (oito) anos atrás, perante as Nações Unidas – ONU.
4 - Sobre a diferenciação entre trabalho em condições análogas à de escravo e o trabalho degradante, salientou-se que, se confundidos os dois conceitos, a tipificação do crime fica prejudicada. Desse modo, o último diferencia-se do primeiro sempre que o trabalhador tiver resguardado sua liberdade de ir e vir. A partir disso, podemos afirmar que todo trabalho degradante é, juntamente com o trabalho forçado, espécie do gênero trabalho em condições análogas à de escravo.
5 - Da compreensão do sistema jurídico brasileiro, observou-se que este é interpretado como um conjunto de regras e princípios que se harmonizam, possibilitando a existência de um sistema dinâmico e em constante mutação.
6 – Disso decorre que a Constituição, enquanto lei que ocupa hierarquia superior às demais existentes no ordenamento pátrio, deve ser entendida como um conjunto de normas permeadas de valores que autoriza ao intérprete dispor da Lei em sua máxima abrangência.
7 - Relativamente à posição que ocupam os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dentro do ordenamento jurídico interno, segue-se o entendimento firmado pela Carta Constitucional, para quem os tratados internacionais de proteção de direitos fundamentais têm status constitucional e, portanto, de aplicação imediata.
8 – O trabalho em condições análogas à escravidão é motivo de preocupação por parte da comunidade internacional que defende a proteção à liberdade do homem, solidificada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspiração ao Texto Constitucional então vigente, no que tange aos direitos humanos.
9 – A organização Internacional do Trabalho também se manifesta a respeito do assunto por meio das Convenções n. 29 e n. 105, que tratam do trabalho forçado, sendo que a primeira define o trabalho forçado levando em consideração dois elementos: o trabalho ou serviço sob coação e para o qual não tenha o indivíduo se prestado voluntariamente.
10 - A Convenção n. 29 da OIT, vigente no Brasil desde 1958, trata, especificamente, do trabalho forçado ou obrigatório, representando uma tentativa da comunidade internacional em conter esse tipo de trabalho de maneira progressiva.
11 - A Convenção n. 105 da OIT, por sua vez, em vigor no plano interno desde 1965, surge com uma exigência à adoção de medidas imediatas à erradicação do trabalho forçado, no âmbito dos países que a ratificaram.
12 - O tema em comento ainda afronta o Texto Constitucional, infringindo princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito Tratamos aqui da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
13 - O tema é tratado em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 149 da Lei Penal, que sofreu alteração, recentemente, pela Lei n. 10.803 de 2003. Assim houve ampliação do tipo penal, dando-lhe maior completude. Além da restrição da liberdade, o tipo penal conta, agora, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
14 – Igualmente, a “prática escravizatória” descumpre normas de proteção ao trabalho, dentre tantas outras as que se referem ao contrato de trabalho, às condições para sua realização, à segurança e à saúde.
15 - Diante da necessidade de se extinguir o trabalho análogo ao de escravo em nosso país, surgem variadas medida. Dentre elas, foi criado o Plano Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo, que autoriza o Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo - “Lista Suja”.
16 - A “Lista Suja” é uma modalidade de ato administrativo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria n. 540/2004 - revogada em 2011 pela Portaria Interministerial n. 2 do MTE - e, divulgado aos órgãos e a sociedade por meio da Portaria 105, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
17- Em decorrência do caráter informativo da lista, que dá ciência a órgãos públicos e à sociedade civil, atitudes divergentes têm sido tomadas em direção à sua extinção. As opiniões se dividem entre aqueles favoráveis à Lista e aqueles que tentam derrubá-la acionando o judiciário.
18 - As constantes críticas por parte daqueles que entendem ser ela inconstitucional valem-se de preceitos constitucionais fundamentais. Até decisões judiciais favoráveis à exclusão do nome dos infratores da lista já foram dadas como resposta a esse tipo de pleito. A afronta aos princípios da reserva legal, da legalidade e da presunção de inocência são alguns dos exemplos mais triviais, de modo que mereceram realce no trabalho.
19 - Por outro lado, reações contrárias à manutenção de trabalhadores em condições análogas à de escravo têm sido tomadas pela sociedade. Uma delas é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, um compromisso entre empresas do setor privado e organizações sociais, que visa, principalmente, restringir créditos, pelas agências financeiras, aos nomes constantes do Cadastro. Com efeito, entendemos ser este instrumento de grande valia ao que se propõe o Estado na extinção desta prática que, apesar de retrógrada, é tão atual em nossa sociedade.
20 - Ainda que se tratem de alegações fundadas em preceitos constitucionais basilares, mais razoável é o entendimento segundo o qual a “Lista Suja” não apresenta qualquer ofensa a principiologia. Isso porque respeita o Estado Democrático de Direito, fundamentado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho de que trata a Constituição Federal de 1888 em seu artigo 1º, consagrando a lista como instrumento eficaz e constitucional diante da necessidade em se abolir o trabalho em condições análogas à de escravo em nosso país.
REFERÊNCIAS
1 ALENCAR, Martsung F.C.R. O sistema jurídico: normas, regras e princípios. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8628>. Acesso em: 13 mar. 2008.
2 ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. In: CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1255.
3 ANDRADE, Cristina Moura de. Elementos do direito: direito administrativo. SP: Premier Máxima, 2005. (coleção elementos do direito).
4 AUDI, Patrícia. A organização internacional do trabalho e o combate ao trabalho escravo no Brasil. Trabalho Escravo no Brasil do século XXI, Brasília, p. 10-15, 2007. Disponível em: <http://www.reporterbrasil.com.br/documentos/relatorio_oit1.pdf>. Acesso em: 19 maio 2008.
5 ______. A escravidão não abolida. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: LTr, 2006.
6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 3. ed. SP: Malheiros, 2003.
7 BENTO, Ricardo Alves. Presunção de inocência no direito processual brasileiro. SP: Quartier Latin, 2007.
8 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo : Malheiros, 2000.
9 BRASIL. 60ª Vara do Trabalho de Brasília. Ata de Audiência. RT 00717-2005-006-10- 00-8, Agropecuária Pimenta Bueno S.A. e União. Relator: Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, DF, 08 set. 2005. disponível em: < http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php>. acesso em: 02 maio 2008.
10 BRASIL. Senado Federal. Constituição federal de 1988. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_29.03.2012/index.shtm>. Acesso em: 12 jun. 2012.
11 BRASIL. Convenção n. 29 da OIT. Sobre o trabalho forçado ou obrigatório. Disponível em: <http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_29.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2007.
12 BRASIL. Convenção n. 105 da OIT. Relativa à abolição do trabalho forçado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 20 jul. 1966. Disponível em: <http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_105.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2010.
13 BRASIL. Código penal brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 08 maio. 2008.
14 BRASIL. Código tributário nacional. Disponpivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em: 06 jun. 2012.
15 BRASIL. Declaração universal dos direitos humanos. Disponível em: <http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf>. Acesso em: 03 mar. 2008.
16 BRASIL. Decreto de 31 de julho de 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn9943.htm>. Acesso em: 04 jun. 2011.
17 BRASIL. Instrução normativa intersecretarial n. 01, de 24 de março de 1994. Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, de 28 mar. 1994. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/legislacao/instrucao-normativa-intersecretarial-n-01-de-24-03-1994.htm>. Acesso em: 02 dez. 2007.
18 BRASIL. Lei 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 14 maio 1888. Disponível em: <http://ciespi.org.br/media/lei_3353_13_mai_1888.pdf >. Acesso em: 10 abr. 2008.
19 BRASIL, Lei 10.803 de 2003. Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 12 dez. 2003. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.803.htm >. Acesso em: 08 maio 2008.
20 BRASIL. Plano Para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. Disponível em:< http://carep.mte.gov.br/trab_escravo/7337.pdf>. Acesso em: 30 maio 2008.
21 BRASIL. Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012FFA7DD87E4E75/p_20110512_2.pdf >. Acesso em: 14 de jun. 2012.
22 BRASIL. Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004. Disponível em: < http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BF2B6EE26648F/p_20041015_540.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2008.
23 BRASIL. Portaria n. 1150, de 18 de novembro de 2003. Disponível em: < http://www.mi.gov.br/fundos/fundos_constitucionais/legislacao/portarias/pm_1150.htm>. Acesso em: 15 abr. 2008.
24 BRASIL. Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho 2005. Disponível em: < http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/relatorio/relatorio_global2005.pdf>. Acesso em: 11 mar. 2008.
25 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3347/DF. Confederação da Pecuária e Agricultura do Brasil - CNA e Ministro de Estado do Trabalho e Governo. Relator: Ministro Carlos Britto Disponível em: < http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3347&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M >. Acesso em: 11 maio 2008.
26 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. ADIMC-1480 / DF. Confederação Nacional do Transporte – CNT/Confederação Nacional da Indústria – CNI e Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 18 maio 2001. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=91&dataPublicacaoDj=18/05/2001&incidente=3719125&codCapitulo=5&numMateria=15&codMateria=2 >. Acesso em: 15 abr. 2008.
27 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. HC .94.702/GO. Cláudio Henrique Passos Neves e Juiz de Direito da Comarca de Buriti Alegre /Relator do Habeas Corpus n. 102.121 do Superior Tribunal de Justiça. Relator (a): Min. Ellen Gracie. Brasília, 23 maio 2008. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=202&dataPublicacaoDj=24/10/2008&incidente=2617546&codCapitulo=5&numMateria=34&codMateria=3 >. Acesso em: 27 jul. 2008.
28 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus. HC 90751 MC/SC. José Laércio Madeira e Everaldo Luís Restanho. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 26 mar. 2007. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000002776&base=basePresidencia>. Acesso em: 28 jul. 2008.
29 BRASIL. Tribunal Regional Federal 1ª Região. Agravo de instrumento. AG 2005.01.00.005880-7/MT. AGROMON S/A – Agricultura e Pecuária e União Federal. Relator: Juiza Desembargadora Federal Maria Isabel Galloti Rodrigues/ juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), Mato Grosso, 15 maio 2006. Disponível em: <http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php>. Acesso em: 16 jun. 2008.
30 BRASIL. TRT 10ª Região. Recurso Ordinário. RO 00234-2006-811-10-00-5/TO. União e Elizabeth de Guimarães Araújo e Outros. Rel. Paulo Henrique Blair, Distrito Federal e Tocantins, 18 abr. 2007. Disponível em: < http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php>. Acesso em: 06 jun. 2008.
31 BRASIL. TRT 10ª Região. Recurso Ordinário. RO 00148-2006-811-10-00-2/TO. UNIÃO (Procuradoria - Regional da União - 1ª Região) e Adolfo Rodrigues Borges (Fazenda Dom Bosco). Rel. Juiz JOÃO AMÍLCAR, Federal e Tocantins, 15 ago. 2007. Disponível em: <http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php>. Acesso em: 06 jun. 2008.
32 BRASIL. TRT 10ª Região. Recurso Ordinário. RO 00311-2006-811-10-00-7/TO. União e Almir Lopes da Silva e Outros. Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior, Distrito Federal e Tocantins, 02 maio 2007. Disponível em: < http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php>. Acesso em: 09 jun. 2008.
33 BRASIL. TRT 10ª Região. Recurso Ordinário. RO 01522-2005-811-10-00-6 /TO. União e Miranda Gomes Machado (Fazenda Liberdade). Rel. Maria Regina Machado Guimarães Distrito Federal e Tocantins, 18 abr. 2007. Disponível em: < http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php >. Acesso em: 12 jun. 2008.
34 BRITO FILHO, José Cláudio M. de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: Ltr, 2006. p. 125-138.
35 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: analise jurídica da exploração do trabalho, trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. SP: LTr, 2004.
36 BRUSCATO, Wilges. Monografia jurídica: manual prático de elaboração. 1ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
37 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
38 CARLOS, Vera Lúcia. Estratégia de atuação do Ministério público do trabalho no combate ao trabalho escravo urbano. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: Ltr, 2006. p. 269-287.
39 CESÁRIO, João Humberto. Breve estudo sobre o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo (Lista Suja): aspectos processuais e materiais. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: LTr, 2006.
40 CHAGAS, Daniel de Matos Sampaio. O Ministério do Trabalho e Emprego e os Subsídios para Defesa Judicial da União nas Ações Relativas ao Cadastro de Empregadores do Trabalho Escravo. In: SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. Possibilidades jurídicas de combate à escravidão contemporânea. 1. ed. Brasília: OIT, 2007.
41 CLIPPING: Piauí é campeão em mão-de-obra escrava. TV cidade verde, Piauí, 20 mar. 2007. Disponível em: <http://www.reporterbrasil.com.br/clipping.php?id=286>. Acesso em: 12 fev. 2008.
42 COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. A dignidade do trabalho humano na hermenêutica constitucional. Sapientia, ES, n. 6, p.4-9, ago. 2007. Disponível em: < http://www.unices.com.br/sapientia/revista_cientifica_6.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2008.
43 ______. Reflexão jusfilosófica sobre a hermenêutica constitucional brasileira. Disponível em: < http://www.faculdade.pioxii-es.com.br/img/artigos/flex_jusfil_herme.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2008.
44 COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. MTE. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/trab_escravo/default.asp>. Acesso em: 09 jun. 2008.
45 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005.
46 DWORKIN, Ronald. I diritti presi sul serio. Bologna: il Mulino, 1982.
47 ESCRAVIDÃO Produtor pode Perder Terra. A Gazeta, Vitória, 07 jun. 2012. Hipertexto / Relações Trabalhistas, p. 28-29.
48 FAVA, Marcos Neves. Combate ao trabalho escravo: “lista suja” de empregadores e atuação da justiça do trabalho. SYNTHEZIZ. SP, n. 43, p. 54-56, 2006.
49 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. rev. e ampl. - SP: Atlas, 2003.
50 FÓRUM ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO MARANHÃO. Caderno de formação erradicação do trabalho escravo no Maranhão. Maranhão, Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC, out. 2004. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/delegacias/ma/ma_cartilha_trabalho_escravo.pdf>. Acesso em: 24 nov. 2007.
51 GENEVOIS, Margarida Bulhões Pedreira. Comentários ao artigo 24. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/coment/24.htm>. Acesso em: 13 abr. 2008.
52 HASHIZUME, Maurício; PYL,Bianca; SANTINI, Daniel. Atualizada, “lista suja” do trabalho escravo chega a 294 nomes. Repórter Brasil: agência de notícias, 30 dez. 2011. Disponível em: <http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1978>. Acesso em: 13 jun. 2012.
53 HERKENHOFF, João Batista. Comentário ao artigo 22º. Disponível em:< http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/coment/22.htm>. Acesso em: 13 mar. 2008.
54 LEITE, Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. SP: LTr, 2007.
55 LEITE, Eduardo Oliveira. Monografia jurídica. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. (Série métodos em direito – v.1).
56 LIMA, Maurício Pessoa. Trabalho escravo. Uma chaga aberta. Oficina fórum mundial 2003. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, ano XIII, n. 26, p.121-127, 2003.
57 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. SP: Atlas, 2005.
58 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10. ed. rev. e atual. SP: Revista dos tribunais, 2006.
59 MELO, Luís A. Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, ano XIII, n. 26, p.11-33, 2003.
60 MIRANDA, Anelise Haase de. Da nova competência da justiça do trabalho para julgar ações que visam à exclusão de nome da “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Disponível em:< http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:zeIc9glFfQsJ:www.amatra5.org.br/php/artigos/artigolistasuja.rtf+&cd=1&hl=en&ct=clnk>. Acesso em: 03 mar. 2008.
61 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 17. ed. SP: Atlas, 2005.
62 NASCIMENTO, Carmen Sottas. Trabalho escravo assume várias formas no mundo. Notícias do TST. Brasília, 30 mar. 2004. Disponível em: < http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=3832&p_cod_area_noticia=ASCS>. Acesso em: 07 abr. 2008.
63 ______. Painel trabalho escravo. In: TST (Org. e Real.). Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais. SP: LTr, 2004. p. 188-196.
64 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5. ed. ver., atual. e ampl. SP: Revista dos tribunais, 2005.
65 PEC do trabalho escravo: próxima no discurso, longe das votações. ANAMATRA, SP, n. 51, p. 59-60, 2. sem. 2006.
66 PEDROSO, Eliane. Da negação ao reconhecimento da escravidão contemporânea. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: LTr, 2006. p. 17-73.
67 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 6. ed. São Paulo: Max Limonad, 2004.
68 PORTO, Shemara Lamada. Escravidão contemporânea. Disponível em: < http://www.madres.org/asp/contenido.asp?clave=1468>. Acesso em: 30 maio 2008.
69 PORTARIA do MTE cria cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo. Ministério do Trabalho e Emprego, Brasília Disponível em: < http://www.mte.gov.br/trab_escravo/cadastro_trab_escravo.asp>. Aceso em: 30 maio 2008.
70 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 21. ed. rev. e aum. SP: Saraiva 1994.
71 RESEK, J.F. Direito internacional público: curso elementar. 9. ed. rev. SP: Saraiva, 2002.
72 REVISTA OBSERVATÓRIO SOCIAL. Florianópolis, BANGRAF, n. 6, jun. 2004. ISSN 1678-152x.
73 RODRIGUES, Valderez Mª Monte. Painel trabalho escravo. In: TST (Org. e Real.). Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais. SP: LTr, 2004. p. 176-186.
74 SAADI, Eduardo Gabriel; SAADI, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Mª Saadi C. CLT comentada. 39. ed. SP: Limitada, 2006.
75 SAKAMOTO, Leonardo. Prólogo. Trabalho Escravo no Brasil do século XXI, Brasília, p.61-62, 2005. Disponível em: <http://www.reporterbrasil.com.br/documentos/relatorio_oit1.pdf>. Acesso em: 03 jun. 2008.
76 SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. SP: LTr, 2000.
77 SILVA, José, Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21. ed. SP: Malheiros, 2002.
78 SIMON, Sandra Lia; MELLO Luis A. Produção, consumo e escravidão – restrições econômicas e fiscais. Lista suja, certificados e certificados e selos de garantia de respeito às leis ambientais trabalhistas na cadeia produtiva. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. SP: Ltr, 2006. p. 223-240.
79 THÉRY, Hervé; DE MELLO, Neli Aparecida; HATO, Julio; GIRARD, Eduardo Paulon. Atlas do trabalho escravo no Brasil. SP. Amigos da Terra - Amazônia brasileira, 2012. Disponível em: < http://amazonia.org.br/wp-content/uploads/2012/05/Atlas-do-Trabalho-Escravo.pdf>. acesso em: <10 de jun. 2012.
80 VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e “lista suja”: um modo original de se remover uma mancha. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região. Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p.189-215, jul./dez. 2006.
