A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, reflexo tardio da internacionalização dos direitos humanos, reconheceu a violência doméstica em suas diversas manifestações e criou mecanismos de proteção à vítima e punição severa ao agressor.

Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise da Lei Maria da Penha como reflexo tardio da internacionalização dos Direitos Humanos. Objetiva discorrer sobre a trajetória da internacionalização e sua repercussão no Direito Penal brasileiro, observando o impacto no ordenamento jurídico interno. Apresenta a evolução dos Direitos Humanos nos tratados e convenções internacionais e a letargia do Estado em criar mecanismos de combate e repressão da violência doméstica e intrafamiliar. Através de metodologia de pesquisa, aborda a violência de gênero, reforçada no ordenamento pelo androcentrismo patriarcal. Destaca a responsabilização estatal pela omissão diante dos crimes cometidos na esfera de seu território, mediante a imposição de sanções internacionais. Enfoca as principais mudanças introduzidas pela Lei Maria da Penha no Direito Penal brasileiro para o enfrentamento da violência contra a mulher. Desenvolve, na conclusão, uma avaliação do quão importante foi a promulgação da Lei, ao ensejar proteção especial à dignidade humana da mulher, garantindo uma convivência igualitária.

Palavras-chave: Dignidade. Direitos Humanos. Violência doméstica e intrafamiliar. Direito Internacional. Lei Maria da Penha. Direito Penal brasileiro.


1 introdução

A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O Estado Brasileiro, signatário, apresentava elevados índices de casos de violência doméstica contra a mulher, em torno de 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, apesar dos compromissos firmados, o ordenamento jurídico interno não se adequava às normas internacionais, deixando de garantir proteção à vítima, além de não punir adequadamente o ofensor.

O presente trabalho objetiva analisar por que o Direito Penal brasileiro não acompanhou a internacionalização dos Direitos Humanos, sobretudo após a Constituição da República de 1988, que os consagrou com primazia. Tal estudo se apresenta a partir da promulgação da Lei Maria da Penha, que promoveu a tardia internacionalização dos direitos da mulher, trazendo medidas que impactaram no ordenamento jurídico interno, submetendo os infratores à legislação específica e suas correspondentes penas.

Inicia-se o estudo com breve relato sobre Maria da Penha Maia Fernandes. Em seguida, prossegue-se análise da violência de gênero, através do poder e da subordinação e do patriarcado.

Num terceiro momento, destaca-se a questão do viés patriarcal no ordenamento jurídico brasileiro, desde os primórdios tempos até os dias atuais. Caracteriza-se como imperioso para a delimitação do objeto de estudo, propiciando uma visão sistêmica do Direito Penal Brasileiro.

Necessária se faz a abordagem da internacionalização dos direitos humanos, como caminho útil para entender a problematização. O estudo perpassa pelos tratados internacionais de proteção à mulher, pelos deveres assumidos pelos Estados membros e pelas sanções que o Direito Internacional dos Direitos Humanos impõe. Também destaca a importância da internacionalização na ordem interna brasileira, através do estudo da Constituição e da recepção dos tratados no Brasil.

Assim, através dos compromissos internacionais assumidos, dos valores constitucionais delimitados e da análise do Direito Penal brasileiro, chega-se ao enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar com a Lei Maria da Penha.

A Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência no âmbito doméstico. O rigor da lei despertou questionamentos entre doutrinadores que defendem o Direito Penal Mínimo, através de medidas descriminalizadoras. Outros doutrinadores aprovaram o afastamento, baseando-se na necessidade de se retirar a violência doméstica dos Juizados Especiais, haja vista a maneira inadequada com a qual lidavam com as mulheres vitimadas.

A parte final do trabalho analisa o impacto causado pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – no Direito Penal Brasileiro: seus reflexos e consequentes modificações. Apresenta também conclusões no esforço de contribuir para a adequada proteção às vítimas da violência, vez que esse quadro é inaceitável pela violação da dignidade humana que representa.


2 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES

Maria da Penha Maia Fernandes fez história e transformou a vida de muitas mulheres no Brasil. Seu nome transformou-se em nome de Lei, por justificativa das mais dolorosas: vítima da violência doméstica.1

Segundo Dias2, a farmacêutica cearense Maria da Penha enfrentou, por duas vezes, a tentativa de assassinato por parte de seu marido, o professor universitário e economista Marco Antônio Heredia Vivieiros.

Em 29 de maio de 1983, forjando um assalto e utilizando uma espingarda, Marco atirou nas costas da esposa, enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Pouco mais de uma semana depois, assim que Maria da Penha regressou ao lar após ser submetida à vária cirurgias, tentou eletrocutá-la com uma descarga elétrica enquanto tomava banho. Segundo Lavorenti3, as agressões culminaram em traumas psicológicos e paraplegia irreversível.

Afirma Dias4 que as agressões ocorreram durante os anos de convivência matrimonial, no domicílio do casal, em Fortaleza, no estado do Ceará. Maria da Penha não reagia por temer represálias, contra ela ou contra as três filhas.

Somente após quase ter sido assassinada é que teve coragem para denunciar. As investigações começaram em junho de 1983, mas a denúncia só foi oferecida em setembro de 1984. Em 1991, o réu foi condenado a oito anos de prisão, mas pode recorrer em liberdade. Em 1992, teve seu julgamento anulado. Em 1996, em novo julgamento, foi condenado a dez anos e seis meses de reclusão. Novamente recorreu em liberdade. Em 2002, decorridos dezenove anos e seis meses da data do crime, o réu foi preso. Cumpriu pena por apenas dois anos e foi libertado.

Ante a morosidade e a inércia do Judiciário, Maria da Penha procurou ajuda nos organismos internacionais para a defesa da mulher. Dias (2010)5 assevera que a repercussão foi tal que o Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – formalizaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Comissão Interamericana solicitou, por quatro vezes, informações ao governo brasileiro. Lavorenti6 aduz que, durante todo o trâmite apuratório, o Estado brasileiro se manteve silente. A Comissão também colocou-se à disposição para uma solução amistosa. Sequer recebeu resposta. O Brasil então foi condenado internacionalmente em 2001.

O Relatório n. 54 da Organização dos Estados Americanos – responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão frente a violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, dentre elas a de simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que se possa ser reduzido o tempo processual. Também impôs o pagamento de uma indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha.

Em 28 de julho de 2008, o governo do Estado do Ceará, pagou a indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Maria da Penha, em solenidade pública, com pedido de desculpas.

Em 07 de agosto de 2006, o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.340/06, que o Brasil passou a conhecer como Lei Maria da Penha. Segundo Hermann7, tratou-se de justa homenagem à guerreira que, durante anos, lutou pela proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. O Brasil passou a dar cumprimento às convenções e tratados internacionais dos quais é signatário, procedendo efetiva internacionalização dos direitos humanos no país, no que tange à violência de gênero, efetivando a igualdade constitucional.

O Poder Judiciário, que até então reforçava a desigualdade de gênero na sociedade, passa gradualmente a atuar em defesa dos direitos das mulheres.

O Direito Penal brasileiro finalmente começa a trilhar caminho em direção à primazia da dignidade humana e sua prevalência na esfera doméstica, condizente aos tratados internacionais que versam sobre a mulher.


3 Violência e discriminação contra a mulher

3.1 Violência sob a perspectiva do poder e do gênero

A violência doméstica e a discriminação contra a mulher trazem em si a marca histórica da desigualdade. Perpassam por uma assimetria entre os sexos, constituída através de relações de subordinação e dominação. Tais relações se consolidaram culturalmente, calcadas em pilares dentre os quais destacam-se o poder e o gênero.

Santos8 destaca que as relações de poder permeiam todas as esferas da convivência humana, sempre que uma relação social é regulada por uma troca desigual, na qual o poder absorve o papel de manter, através da subordinação, as condições favoráveis à dominação. E o exercício do poder estabelece uma relação de dominante e dominado.

Afirma Deleuze9, à luz de Foucault, que o poder não teria uma essência e um atributo que qualificariam os dominantes, diferenciando-os dos dominados, aqueles que sofrem as conseqüências de seu exercício. Segundo o autor, há uma relação, que se estabelece do seguinte modo:

Foucault mostra que o poder não tem essência, ele é operatório. Não é atributo, mas relação: a relação de poder é um conjunto das relações de força, que passa tanto pelas forças dominadas quanto pelas dominantes, ambas constituindo singularidades. O poder investe os dominados, passa por eles e através deles, apóia-se neles, do mesmo modo que eles, em sua luta contra esse poder, apóiam-se por sua vez nos pontos em que ele os afeta. (DELEUZE, 2005, P.37)

O poder nas relações domésticas é introjetado psicologicamente, originando, de forma paulatina e progressiva, a subordinação. Sugere uma desigualdade hierárquica na qual o dominante oprime e explora o dominado, transformando-o em refém de toda forma de violência.

Nesta concepção, Chauí10 observa que a violência contra mulheres surge de uma ideologia que define a condição feminina como inferior à condição masculina: a violência de gênero, que é construída socialmente.

Scott11 associa a noção de construção social com a noção de poder, para definir gênero:

O núcleo essencial da definição repousa sobre a relação fundamental entre duas preposições: gênero é um elemento constitutivo das relações sociais, baseadas nas diferenças percebidas entre os sexos e mais, o gênero é uma forma primeira de dar significado às relações de poder (SCOTT, 1994, p.13).

Assim, na perspectiva da autora, gênero se constitui por relações sociais que se baseiam nas diferenças entre os sexos, que são constituídas nas relações de poder.

Mattos12 afirma que:

Por sua característica basicamente relacional, a categoria gênero procura destacar que a construção dos perfis de comportamento feminino e masculino define-se um em função do outro, uma vez que se constituíram social, cultural e historicamente em um tempo, espaço e cultura determinados. Não se deve esquecer, ainda, que as relações de gênero são um elemento constitutivo das relações sociais baseadas nas diferenças hierárquicas que distinguem os sexos, e são, portanto, uma forma primária de relações significantes de poder (MATTOS, 2000, p.16-17).

Lavorentti13 ressalta que gênero é, em síntese, “a construção sociocultural do feminino e do masculino, com a atribuição de papéis diferenciados 14, repercutindo na esfera da vida publica e privada de ambos os sexos” (LAVORENTTI, 2009, p.34).

Lavorentti15 assevera a necessidade de enfocar a discriminação e a violência em razão do gênero, haja vista que vários tratados internacionais adotaram a perspectiva de gênero em suas manifestações e nas normas programáticas de políticas em todas as esferas.

3.2 Violência sob a ótica do patriarcado

O patriarcado consolidou-se a partir do ano 2000 a. C., em oposição à vigente sociedade matriarcal. Segundo Hermann16, houve a cisão entre homens e mulheres, na qual o homem assumiu o domínio público e a mulher passou a ocupar o recluso espaço da casa. Plantou-se assim a semente da violência nas relações de gênero.

A autora afirma que vários fatores culturais consolidaram o dogma da superioridade masculina ao longo da história. Essa dominação, fundamento do patriarcado, edificou uma estrutura política hierarquizada de discriminação, que envolve a sociedade em múltiplos aspectos, que podem ser observados nos escritos da época.

O Código de Hamurabi, escrito no século XVII a. C., dizia: “quando uma mulher tiver conduta desordenada e deixar de cumprir suas obrigações do lar, o marido pode submetê-la à escravidão”.

O filósofo Aristóteles, que viveu no século IV a. C., afirmava que “a natureza só faz mulheres quando não pode fazer homens. A mulher é portanto um homem inferior”

O Alcorão, livro maior da fé muçulmana, escrito no século VI d. C., apregoa que “os homens são superiores às mulheres porque Alá outorgou-lhes a primazia sobre elas. Portanto, dai aos varões o dobro do que dai às mulheres”. Diz ainda: “os maridos que sofrerem desobediência de suas mulheres podem castigá-las, deixá-las sós em seus leitos e até bater nelas”. Tais proposições perduram até nos dias de hoje: cabe à mulher muçulmana a obediência cega ao marido.

Hermann17 destaca que em algumas culturas a mulher é tida como estúpida ou como bruxa perigosa. Henrique VII, rei da Inglaterra, diz que “as crianças, os idiotas, os lunáticos e as mulheres não podem e não tem capacidade para efetuar negócios”. Tal pensamento exprime a inferioridade da mulher na época.

Santos18 assegura que a exploração capitalista vitima e exclui a mulher de forma intensa. A cultura patriarcal privilegia o homem, provedor econômico, em desfavor da mulher. Estabelece-se a desigualdade de gênero no mercado de trabalho mundial, no qual a mulher luta para se inserir em igualdade de condições.

Almeida19 esclarece:

As desigualdades de gênero fundam-se e fecundam-se a partir da matriz hegemônica do gênero. Isto é, de concepções dominantes de feminilidade e masculinidade, que vão se configurando a partir de disputas simbólicas e materiais, processadas, dentre outros espaços, nas instituições cuja funcionalidade no processo de reprodução social é inconteste – marcadamente, a família, a escola, a igreja, os meios de comunicação – e materializadas, ainda, nas relações de trabalho, no quadro político- partidário, nas relações sindicais e na divisão sexual do trabalho operada nas diversas esferas da vida social, inclusive nas distintas organizações da sociedade civil. (ALMEIDA, 2007, p. 27)

Afirma a autora que nestes espaços é que vão se produzindo e naturalizando hierarquias, mecanismos de subordinação e reforço ao patriarcado, tornando desigual o acesso às fontes de poder e aos bens materiais e simbólicos.


4 INFLUÊNCIA DO PATRIARCADO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Sob o viés do patriarcado, consolidou-se o androcentrismo no direito penal brasileiro. “O androcentrismo penal moldou um discurso punitivo sob o enfoque da experiência masculina e ditou políticas criminais que consolidaram a superioridade do gênero masculino”(LAVORENTI, 2009, p.157).20

Assevera Lavorenti21 que a violência contra a mulher não era considerada como algo grave, factível de punição. “Preferiu-se o não reconhecimento da violência e da discriminação como fatores criminógenos suscetíveis de gerar comportamentos delitivos que vulneram a mulher em sua condição humana.” (LAVORENTI, 2009, p. 157).

Para contextualizar o patriarcado no Direito Penal brasileiro, necessário se faz remeter à época do descobrimento e colonização. Lavorenti22 afirma que o Direito Penal que vigorava no Brasil, do descobrimento à independência, baseava-se fundamentalmente no Livro V das Ordenações Filipinas, no qual o regramento sexual era a tônica, destacando o pecado da sodomia e alimárias. Para o autor, o crime de sodomia com violência lembra o de atentado violento ao pudor e o das alimárias, à infração do incesto. Nesta época já havia a preocupação em tutelar penalmente a virgindade e a honestidade da mulher.

Assim, o Livro V criminalizava a conduta do homem que dormia com mulher que freqüentava o paço – que morava ou trabalhava junto à casa da família real – ou que dormia com mulher virgem ou viúva honesta, ou escrava de guarda. Afirma o autor que, nesses casos, o ofendido era o morador da casa em que se encontrava a mulher (e não esta). O ofendido deveria então autorizar o casamento da mulher com o ofensor, como reparação de conduta.

Já a mulher que cometia adultério era punida com a pena de morte e, se fosse surpreendida pelo marido, era lícito a ele matar tanto a mulher quanto o adúltero.

Com a Constituição de 1824, surgiu a necessidade de criação de um Código Criminal fundado na justiça e na equidade. Assim, sob a exaltação dos penalistas da época, em 16 de dezembro de 1830, foi criado o Código Criminal do Império. Tal Código trazia um capítulo que tratava “Dos Crimes contra a Segurança da Honra”, no qual, juntamente com a calúnia e a injúria, foram previstos os crimes de estupro e rapto.

O crime de estupro só se configuraria se a mulher fosse virgem e menor de dezessete anos, sendo que o casamento tinha o condão de reparar a honra, segundo Lavorenti23:

Assim, o casamento subseqüente ao delito reconstruía o atributo de honestidade da mulher e restaurava sua honra – implicando o reverso que, diante da inexistência do casamento, tivéssemos o binômio criminoso/desonrada, reforçando o estereótipo em desfavor da mulher e desconsiderando a equidade como fundamento do novel Código, seja lá qual fosse a interpretação que se quisesse dar a essa aspiração constitucional.(LAVORENTI, 2009, p. 183).

Em 11 de outubro de 1890, adveio o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, que recebeu inúmeras críticas e sofreu muitas alterações. E, por meio de um decreto, em 1932, surgiu a Consolidação das Leis Penais.

O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil separou os crimes sexuais dos crimes de calúnia e injúria, em capítulos exclusivos, porém manteve o foco na tutela da honra, enfocando, com particular atenção, a virgindade ou a honestidade da mulher, tanto para a configuração do crime quanto para a dosimetria da pena. O androcentrismo penal era evidenciado na relevância da motivação da agressão praticada pelo homem: a motivação da ordem social e da honestidade da família, afirma o autor. Tal enfoque permaneceu mantido na Consolidação das Leis Penais.

Em 07 de dezembro de 1940, durante o Estado Novo, por meio do decreto-lei 2.848, veio o atual Código Penal, que sofreu reforma em 11 de julho de 1984, por meio da Lei 7.209.

Segundo Hungria24, os crimes sexuais ganharam capítulo à parte dos crimes contra a honra (“Dos crimes Contra os Costumes”). O adultério foi deslocado para o título “Dos Crimes Contra a Família”. “A fidelidade conjugal era tida como pressuposto da segurança e estabilidade da organização familiar e se sobrepunha, em importância, à ofensa à moralidade social sob o ponto de vista sexual”.

Afirma Lavorenti25, à luz do Código, que, para tipificação do crime de estupro, não havia a exigência de que a mulher fosse virgem ou honesta. Já para a tipificação do crime de sedução, era necessário que a ofendida fosse virgem. Para a configuração dos crimes de posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e rapto, era imprescindível que a mulher fosse honesta. No caso de posse sexual mediante fraude, se a vítima fosse virgem e menor de 18 anos, haveria majoração na pena.

Verifica-se a importância dada à “mulher honesta”. A honestidade masculina era presumida e inata. O homem era tido como viril e másculo, enquanto que a mulher era tida como desonesta. Ou seja, as agressões sofridas pela mulher eram merecidas, diante de sua desonestidade, reforçando-se assim os padrões de moralidade sexual impostos pelo androcentrismo patriarcal, conforme assevera Lavorenti26.

Nesse viés, os advogados passaram a explorar a tese da legítima defesa da honra, que ganhou corpo na década de 80, principalmente no julgamento do caso de assassinato de Ângela Diniz por Doca Street. Tal tese se tornou o grande ícone de das decisões judiciais, como excludente de ilicitude e antijuricidade, reforçando a discriminação contra a mulher, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988. Tome-se como exemplo o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 23 de fevereiro de 1995:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal n. 137.157-3/1, 23.02.1995.

Resumo: acusado que, surpreendendo a mulher em situação de adultério, mata-a juntamente com seu acompanhante. A tese da legítima defesa da honra foi aceita por expressiva maioria do Tribunal do Júri e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo a decisão do Júri popular.

Motivação da decisão: Antonio, já antes ferido na sua honra, objeto de caçoada, chamado, agora sem rodeios, de chifrudo por pessoas daquela localidade... mal sabia o que o esperava.

Entrou em casa e viu sua esposa e J.J. dormindo a sono solto, seminus,em sua própria cama e na presença de seu filho, cujo berço estava no mesmo quarto...

Saísse ele daquela casa sem fazer o que fez e sua honra estaria indelevelmente comprometida.

Não se pode esquecer que o réu foi educado em outra época, nas décadas de 20 e 30, quando a moral e os costumes ainda eram outros e mais rígidos talvez que os de agora, mas que por certo estavam incrustados em seu caráter de maneira a moldar sua personalidade com reflexos futuros perenes.

Tudo isso, à evidência, deve ter sido aos jurados ou pelo menos por eles analisado, sem contar, ademais, que os juízes de fato, retirados que são do seio da sociedade, representam, no Tribunal do Júri a moral média desta...

Sabe-se, é claro, que a questão relativa à legítima defesa da honra não é nova. Nem por isso, contudo, perde a atualidade.

O assunto também não é pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (...)

O adultério, em geral, em todos os tempos, em todas as leis as mais primitivas e modernas, sempre foi considerado um delito, uma ação imoral e anti-social. (...)

As ofensas à honra, comumente, se exteriorizam de mil maneiras,numa infinidade de atos, palavras, símbolos, formas morais ou materiais, porém, nenhuma a atinge tão intensamente como a relação adulterina, como as ações libidinosas ou conjunção carnal com outrem que não o cônjuge. Traduz, em realidade, em nossa opinião, uma dupla agressão dos adúlteros, moral e física, ao cônjuge inocente, sendo a primeira mais grave, perturbadora, profunda e injusta que a materialidade que se descobre na cena do flagrante.

É incontestável, ademais, que um cônjuge tem em referência ao outro,na constância do casamento, o absoluto direito à fidelidade, de exigir-lhe tal, direito que vai a implicar numa honra como um bem jurídico a ser respeitado e a dever ser mantido.(...)

A ofensa do adultério não ocorre somente em relação ao indivíduo mas, também, às normas de conduta do grupo social; a reação pessoal é algo que possui e é movido por uma visível carga social. Reage o indivíduo em função de sua dignidade e em função do sentimento comum de valorização da coletividade. Reage porque a honra só pode ser entendida e existir sob um duplo caráter e sob o dever para consigo mesmo e para com a sociedade. Na luta por seu direito, outra não pode ser a sua atitude ou conduta como pessoa e como membro de um grupo numa dada coletividade organizada.

No que tange ao crime de estupro, a doutrina não entendia que o marido pudesse ser o autor de tal crime pois as relações sexuais constituíam obrigação recíproca entre os cônjuges e, se o marido possuísse a mulher mediante força física ou violência, estava acobertado por outra excludente de ilicitude, consistente no exercício regular de um direito, segundo o autor. Era tida como lícita a violência empregada pelo marido para vencer a resistência da mulher à prática sexual.

Por força da Lei 7.209/84, a Parte Geral do Código Penal mereceu nova redação em 11 de julho de 1984, acrescentando a necessidade de análise e interpretação do comportamento da vítima como critério basilar de fixação da pena. Na Exposição de Motivos, destaca-se “o comportamento da vítima, erigido, muitas vezes, em fator criminógeno, por constituir-se em provocação ou estímulo à conduta criminosa, como o pouco recato da vítima nos crimes conta os costumes”.

Ardaillon e Debert27 observam:

(...) chama a atenção para o fato de que, no discurso legal, vítima e réu são transformados em personagens de um drama teatral no qual o papel principal cabe estranhamente, não ao crime em si, mas às características e atributos da vida sexual, profissional e social dos personagens. (ARDAILLON; DEBERT, 1987, p. 58).

Assevera Lavorenti28 que, durante a persecução, vasculhava-se a vida da mulher em busca de indícios que pudessem incriminá-la: “demonstrá-la como sedutora e responsável pela prática do crime sexual”.

Foram mantidas como causas extintivas de punibilidade o casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, e o casamento da ofendida com o terceiro, dando ao homem a oportunidade de reparação moral em detrimento da dignidade da mulher.

O Código de Processo Penal, datado de 03 de outubro de 1941, também focado no androcentrismo, reforçava o patriarcado vigente. Destaca-se o fato de a mulher casada não poder exercer o direito de queixa sem a expressa autorização do marido, estabelecendo assim a incapacidade relativa da mulher casada. Tal dispositivo perdurou até 1997, quando foi revogado pela Lei 9.250, segundo o autor.

Também a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, que surgiram como forma de simplificação e celeridade, banalizou os casos de violência contra a mulher, tratando-os como infrações de menor potencial ofensivo. Consagrou-se o descaso do Poder Judiciário, que permitia ao ofensor reparar sua grave conduta com a simples distribuição de cestas básicas a entidades assistenciais. Nesse viés, Barsted e Hermann29 apontam:

O discurso jurídico, como vimos, tem se orientado segundo padrões morais pré-estabelecidos para homens e mulheres, refletindo o tratamento histórico penal diferenciado pelo gênero, sobretudo quando envolvidos em crimes domésticos. (...) o Poder Judiciário ratifica os papéis e hierarquias sociais que dizem respeito à estrutura política das relações entre os sexos, não demonstrando, na prática de suas decisões, a neutralidade que afirma caracterizar sua atuação. (BARSTED; HERMANN, 1995, p.109).

Somente com a Lei 11.106 de 28 de março de 2005 baniu-se o estereótipo da mulher honesta e o crime de adultério do ordenamento jurídico brasileiro, enfraquecendo a tese da legítima defesa da honra.

Percebe-se, portanto, que séculos de patriarcado não foram banidos do Direito Penal brasileiro, mesmo com a igualdade entre os sexos estabelecida na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, caput e inciso I.

Tal igualdade constitucional, como afirma Mendes, Coelho e Branco30, remete ao princípio da isonomia, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.

Às mulheres, vítimas históricas da desigualdade social, é plenamente cabível o tratamento diferenciado por parte do Estado, através de legislação específica que as proteja contra a violência doméstica e contra a extrema vulnerabilidade.

Justifica-se assim o rigor da Lei 11.340/06, que confere à norma constitucional a devida efetividade penal em face dos princípios da igualdade e isonomia.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SIQUEIRA, Andrea Cristina Matos. Lei Maria da Penha: reflexos tardios da internacionalização dos direitos humanos no Direito Penal brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3329, 12 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22391>. Acesso em: 17 ago. 2018.

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    Gui

    LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA)


    RESUMO

    O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso ordenamento, pois é mais que bem recebida, o presente trata de assunto delicado: mulheres que vêem a lei como a forma ultima de salvar relações, aplicar lições em maridos, pais, filhos e irmãos, mulheres que de alguma forma – por mesquinharia, ignorância da lei ou vingança – buscam prejudicar homens com os quais estão disputando pensões alimentícias, bens, guarda de filhos. Melhor faria o Estado e o Judiciário se mantivesse estrutura de triagem adequada para que se pudesse tratar de cada caso com a delicadeza merecida, levando ao judiciário só e apenas aquilo que efetivamente dissesse respeito à lei Maria da Penha.

    I.INTRODUÇÃO

    Embora louvável pela ostensiva proteção à mulher vítima de violência e maus tratos pelos maridos, concubinos, namorados, irmãos e pais, a Lei Maria da Penha deixa algumas questões em aberto que devem ser discutidas. A primeira é a falta de preparo do Estado em receber estas mulheres, posto que a lei, para que seja bem aplicada, deve repousar sobre uma completa estrutura social a receber a vítima de violência: não basta a acusação, a medida protetiva e o processo: são necessárias as casas de acolhimento, e mais fortemente, o apoio social, psicológico, às mulheres que têm a coragem de se defender de seus algozes.

    Mas outra questão se faz premente: a mesma falta de estrutura para a recepção destas mulheres deixa as delegacias especializadas e mesmo os órgãos judiciários à descoberta frente a uma nova realidade: o mau uso, o uso distorcido que se faz da lei.

    São cada vez mais freqüentes os atendimentos em delegacias de mulheres que na verdade não necessitam de se utilizar da lei 11.340/06. As situações são as mais variadas: mulheres em conflito com seus companheiros, que desejam ardentemente dar-lhes algum tipo de "lição", fazer-lhes despertar algum sentimento diferente; mulheres enciumadas, enraivecidas, presas de alguma mágoa com o fim de uma relação; mulheres com problemas de relacionamento com ex-companheiros e em disputa de guarda de filhos, de partilha de bens, de valores de pensão, que se acorrem de delegacias para prestar queixas eventualmente fictícias, falsas, ou mesmo reais, mas que são exageradas. A lei Maria da Penha, embora deva atender a casos de violência moral e física, não se presta a servir de instrumento de vingança, de extravasamento moral, e nem deve ser entendida como a ultima tábua de salvação para uma relação desgastada. Esta má interpretação da lei Maria da Penha está gerando verdadeira celeuma doutrinária, pois que marginaliza o homem e o põe à mercê dos tipos abertos e da incapacidade do Estado de responder prontamente, ou de triar aquilo que realmente é questão de delegacia e representação judicial ou questão emocional, devendo ser tratada por psicólogos e assistentes sociais. O presente se propõe a analisar o outro lado da Lei 11.340/06, sem, no entanto questionar o valor desta lei no nosso ordenamento. Pretendemos no presente apenas mostrar o que a teoria e a prática diária nos trazem, e a urgente necessidade de haver uma estrutura mais completa ao redor da delicadeza de certos problemas tão íntimos quanto a relação de homem e mulher e de pai com seus filhos.

    1. LEI MARIA DA PENHA

    1.1CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

    O tema da violência contra a mulher vem sendo discutido ao longo dos tempos. A Organização das Nações Unidas ocupou-se de falar sobre este tema em várias de suas convenções. No Brasil, destacam-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre a Mulher realizada em 1979; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher -1994.

    Na mesma esfera, em 1993, foi realizada em Viena, a Convenção Mundial sobre Direitos Humanos e finalmente, em 1995, em Copenhague foi desenvolvida a Apresentação de Cúpula para o Desenvolvimento Social.

    Para a caracterização da violência contra a mulher, a doutrinadora Letícia Franco de Araújo fez a seguinte distinção das expressões comumente utilizadas em apresentações sobre a violência contra a mulher e a violência doméstica:

    Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado, motivada apenas pela sua condição de mulher.

    Violência doméstica é a violência perpetrada no lar ou na unidade doméstica, geralmente por um membro da família que viva com a vítima, podendo ser homem ou mulher, criança, adolescente ou adulto. [1]

    Mas para fins deste estudo surge uma terceira caracterização que será utilizado para efeito de aprofundamento à compreensão da questão. Como observa ARAÚJO:

    Violência contra a mulher é a violência cometida contra a vítima mulher, de qualquer idade, seja no âmbito doméstico, seja no privado, e especialmente dentro das atribuições da delegacia da mulher: crimes contra a vida, a integridade física, a honra, a liberdade e contra a liberdade sexual. [2]

    Segundo Maria Berenice Dias, um detalhe importante é que há pouco tempo, pouco mais de trinta anos, a mulher começou a deixar de ser totalmente submissa, sendo reconhecida como chefe de família, alcançando direitos específicos tanto no Brasil quanto no exterior, em diversos paises. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5 prevê:

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    "I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"

    E vai além ao art. 226 § 5º:

    "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."

    Ou seja, a legislação iguala homens e mulheres assegurando a estas últimas proteções jurídicas contra a desigualdade de direitos, a despeito de não ser incomum que muitas ainda ocupam ou se sentem em posição de inferioridade na sociedade, vez que dependem financeiramente e em algumas situações emocionalmente de seus maridos, companheiros e namorados, acreditando que sendo submissas estão tentando manter um lar. [3]

    1.2DIREITOS ESPECIAIS DA MULHER

    Assim, quando falamos em direito da mulher, referimo-nos a direitos recentemente adquiridos, ou melhor, reconhecidos. Falamos em direitos sociais de primeira e segunda geração, especialmente os últimos.

    Os direitos sociais de primeira geração são os que são oriundos da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Mas são os direitos de segunda geração que passam a temperar estes primeiros: destacam grupos e gêneros, tornando-os alvos de determinados direitos especialmente amoldados às suas condições. Assim, temos alguns direitos especiais aos idosos, às crianças, às minorias raciais e religiosas, à quem é hipossuficiente, aos deficientes.

    São direitos ditos de aceleração positiva, ou seja, tratam desiguais os desiguais, para que a igualdade seja estabelecida mais rapidamente. Ou seja, para que se estabeleça a igualdade, é preciso reforçar condições para que ela seja atingida mais depressa.

    Foi exatamente esta diferença – uma desigualdade biológica, que tem fortes reflexos físicos, pois a ninguém é desconhecido que a mulher mediana é mais fraca fisicamente que o homem, é que se promulgou a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha, ou Estatuto da Mulher Vitimizada).

    A lei Maria da Penha foi pensada no sentido de dar às mulheres o atendimento e o apoio legal necessário simplesmente por elas serem as vitimas mais comuns do homem.

    Desta forma, homens e mulheres serao iguais[4] perante a lei guardadas as devidas diferenças, posto que são gêneros difernetes, e quando se trata de violência física, é imensamente mais comum que as muljheres, e não os homens, sejam as vitmas.

    À primeira vista, portanto, é possível que se entenda que a Lei 11.340/06 é inconstitucional: fere claramente a igualdade de gêneros preconizada na Carta Magna.

    Mas Rui Barbosa já esclarecia, fundeado em Aristóteles: a igualdade consiste em aquinhoar iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades[5].

    A Lei Maria da Penha nasce com a importante missão de resgatar a mulher de uma situação de desvantagem física, e ao mesmo tempo livrá-las de uma cultura machista arraigada durante séculos, onde o homem era mais importante, a cabeça do casal, o chefe da família, senhor de sua casa, o que gerou um preconceito (pré-conceito) de que as mulheres têm menos valor, são menos importantes, tendo de suportar não raro humilhações e ofensas, agressões físicas e morais.

    Portanto qualquer ação que tenha embutido sofrimento físico ou intelectual tomando por base o gênero feminino seguirá os tramites designados pela lei 11.340.

    2.MARGINALIZAÇÃO DO HOMEM

    A grande questão em volta da Lei Maria da Penha é o seu mau uso, ou uso abusivo da lei.

    É que a mesma lei que busca proteger as mulheres também acabou por dar a algumas uma arma que implica na distorção da finalidade da lei. Vem sendo cada vez mais denunciado o uso das medidas protetivas contra o marido ou companheiro vem sendo usado como método de vingança ou mesmo para afastar dos filhos em comum um pai indesejado, mas que não praticou contra eles qualquer malefício.

    As medidas protetivas vão desde o afastamento do lar até a proibição de aproximação dos filhos e dos familiares.

    Com isto o homem, que é predominantemente sujeito ativo previsto na lei Maria da Penha, acaba por marginalizado sem que algumas vezes haja verdadeira motivação.

    2.1UMA VISÃO DISTORCIDA

    Em entre vista concedida à revista eletrônica "Correio Forense" e também à TV Assembléia, no programa "com a palavra", a Juíza Osnilda Pisa, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhe/RS denuncia que :

    Muitas mulheres procuram o Juizado não por terem sido vítimas de violência, mas em busca de benefícios financeiros através das medidas protetivas, especialmente a que afasta o denunciado do lar. Desejam a separação, mas não querem realizar a separação de bens e acabam frustradas quando têm seu pedido negado. Algumas também utilizam a medida como uma forma de chantagear o companheiro, com fins que vão desde reatar o relacionamento a conseguir benefícios diversos. "[6]

    Aponta como base da distorção a ausência de preparo e estrutura para efetivamente por em prática a lei. Além disto, denuncia a precariedade de atendimento dos casos verdadeiros, o que dificulta a apuração de fatos.

    Maria Berenice Dias aponta exatamente as grandes características da lei, e são estas mesmas características que, ao mesmo tempo em que protegem a mulher do homem agressor, acabam por acobertar a grave distorção que vem sendo vista nas delegacias do país. A doutrinadora fala sobre a proteção dada às mulheres vítimas:

    A vítima estará sempre assistida por defensor e será ouvida sem a presença do agressor. Também será comunicada pessoalmente quando for ele preso ou liberado da prisão. Mais. A lei proíbe induzir o acordo bem como aplicar como pena multa pecuniária ou a entrega de cesta básica.[7]

    A própria Maria Berenice aponta um dos motivos pelos quais a lei acabou por ser vista de forma distorcida. Se antes a mulher tinha dificuldade de fazer parar a agressão – não raro não era levada a sério nas delegacias, ou acabava tendo de transigir e retirar a queixa de agressão – hoje a Lei Maria da Penha constitui uma arma efetiva contra a violência. As medidas a serem tomadas a partir da denuncia da agressão são diversas, e não mais dependem de representação da vítima. Porém, não raro, o que na verdade ocorre é que:

    A vítima, ao veicular a queixa, nem sempre quer separar-se do agressor. Também não quer que ele seja preso; só quer que a agressão cesse. Assim, vai a busca de um aliado, pois as tentativas que fez não lograram êxito.[8]

    A juíza Osnilda, em outro ponto de sua entrevista, argumenta que não só o mau uso, mas a visão distorcida da lei Maria da Penha acaba por fazer com que muitas mulheres acorram ás delegacias não em busca de proteção de agressões a ameaças, mas de ajuda – e nem sempre de boa fé:

    É preciso diferenciar os casos de saúde pública, de família e os de polícia. O ingresso de toda essa demanda via Delegacia de Polícia inviabiliza o objetivo da própria Lei Maria da Penha (...) as denunciantes querem apenas a separação, mas não desejam dividir os bens, ou visam à internação para filhos ou marido dependentes de drogas ou com problemas de alcoolismo ou psíquicos. Segundo ela, situações desse tipo não precisam de registro de ocorrência policial, mas, na atual estrutura, esse é o primeiro passo para o encaminhamento ao Juizado e o começo de uma série de distorções na efetiva aplicação da lei[9]

    2,2 PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ATENDIMENTO

    Em arrebatado texto, o sociólogo Miguel D'Ávila defende o gênero masculino das injustiças e deformações causadas pela má estruturação do atendimento ao redor da Lei Maria da Penha:

    Ainda, em problemas domésticos é preciso priorizar procedimentos educativos e reconciliadores, sem descurar da repressão adequada e que melhor se aplicar a cada caso de violência doméstica. Na grande maioria os casais unem-se movidos por atração amorosa, mas tanto se podem ter resultados de incompatibilidades de gênios, defeitos de caráter – personalidade, bem como desvios de agressividade.

    Também não se pode admitir a psicopata – sociopata manipulação social para vitimização da mulher e estigmatização do homem como agressor. Faz-se isso inclusive com objetivo de perturbar psiquicamente crianças e adolescentes, bem como produzir condicionamentos negativos em adultos, e até gerar prejulgamentos ou comoções sociais.[10]

    Guarda alguma razão o jornalista e sociólogo. A lei não deve se prestar nem para a vingança, nem para o mau uso da mulher, nem para solucionar problemas conjugais, mas sim para fazer cessar uma violência real e efetiva, posto que de outra mentira:

    Ter-se-á casos de homens vítimas de processos injustos, ou com antecedentes que foram forjados com inverdades, e por isso estando em oposição ao Sistema de Polícia e Justiça, serem trucidados por essa máquina infernal, na oportunização vinda de um conflito doméstico. Imaginem-se casos de homens, o que a sociedade não toma conhecimento, que já venham enfrentando o Sistema de Polícia e Justiça por ações abusivas e/ou criminosas de seus agentes em relação a questões familiares, ou mesmo por conspiração de criminosos com cooptação de crime organizado dentro do Sistema de Polícia e Justiça.[11]

    2.3OS TIPOS EXCESSIVAMENTE ABERTOS DA LEI 11.340/06

    Há que se lembrar também os tipos excessivamente abertos, eventualmente chamados de "vagos", "imprecisos", da lei 11.340/06. Argumenta-se que ferem o princípio da taxatividade, permitindo que fatos corriqueiros acabem por se tornar motivos de queixas nas delegacias, quando nitidamente deveriam ser alvo de investigação psicossocial. Assim, comenta o professor em direito penal Alexandre Aguiar:

    A lei, porém, enumera um rol exemplificativo de condutas: "ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir". A despeito de a ameaça e o constrangimento estarem previstos como crimes no Código Penal, as outras condutas são conceituadas de modo excessivamente aberto, em flagrante violação ao princípio da taxatividade (...) "explorar" tem vários significados e um deles é "abusar da boa-fé ou da situação especial de alguém". O termo é tão vago que pode significar qualquer coisa, como a conduta do homem que não lava a louça suja. Da mesma, forma "ridicularizar" significa "zombar, caçoar". Em princípio, o homem que ri de alguma atitude de sua mulher está cometendo violência doméstica. (...) De repente, pequenos atritos diários podem ser considerados crimes ou dar ensejo a indenizações por dano moral. A pretexto de proteger a mulher, a lei considera-a como incapaz de cuidar de sua higidez mental, podendo ser "ferida em sua auto-estima" por qualquer palavra ou atitude dissonante do companheiro!

    2.4FALSAS ACUSAÇÕES

    Tomando-se por base a falta de estrutura investigativa, a falta de capacidade do Estado de receber, apoiar e consequentemente detectar e triar corretamente e em tempo a utilização abusiva da lei Maria da Penha, as delegacias eventualmente confrontem-se com mulheres à busca de uma solução judicial para conflitos que nada mais são que conflitos normais – embora alguns graves – de casais em discussão; conflitos causados por separações mal entendidas e mal aceitas, disputas de guardas de filhos, onde uma das partes – neste caso a mulher – não aceita que o pai seja o guardião dos filhos ou que a guarda seja dividida como preconiza a lei; problemas de pensionamento mal esclarecidos ou não completamente resolvidos.

    A lei não deve se prestar a atender situações onde sentimentos mesquinhos e de vingança, de raiva momentânea ou perene estejam envolvidos.

    Com base nestes dados, e nas declarações da juíza Osnilda Pisa, a advogada Karla Sampaio comenta em artigo-réplica:

    Não se trata de discurso deste ou daquele jaez, mas de uma realidade que bate às nossas portas, consubstanciada em mulheres acusando levianamente seus companheiros de maus tratos, imputando falsamente abusos sexuais cometidos contra si e contra em suas filhas, ignorantes do que isso representa, quer para o acusado, quer para a falsa vítima criança e muito menos para o Poder Judiciário, já tão massacrado pelas pilhas de processos inertes. É fenômeno endêmico. Nenhuma etnia, classe social ou religião está imune, tampouco é característico da pobreza[12]

    II.CONCLUSÃO

    A despeito da importância da Lei Maria da Penha em nosso ordenamento, uma visão distorcida da mesma faz acudir em nossas delegacias casos e questões que não deveriam ocorrer: mulheres que têm entendimento que a lei 11.340/06 servirá para elas como algum tipo de redenção, ou para salvar-lhes a relação, ou para proporcionarem-lhes algum tipo de vingança, ou para satisfazer sentimentos mesquinhos, mas que nada tem com o escopo da lei. Embora seja indiscutível a necessidade de uma lei protetiva às mulheres vítimas de violência familiar, nem todos os casos efetivamente tratam disto. Uma mudança se impõe na lei, ou na estrutura de recepção destas mulheres nas delegacias e juizados. É preciso conscientizá-las que a lei 11.340/06 não se deve prestar, e nem o faz, a satisfazer frustrações, desilusões, pequenas vinganças, disputas de guarda de filhos, pensões e bens. A lei Maria da Penha é de extrema importância para que não caia na redundância de mesquinharias e pequenas brigas judiciais de pouca monta, ou de foco inteiramente díspar de sua intenção. É preciso urgentemente melhorar o atendimento das mulheres e triar os casos, para que os juizados e delegacias especializados não se vejam sobrelotados de casos que nada têm que ver com o alvo da lei 11.340/06.

    III.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003..

    BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004

    CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em "faz de conta".Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html. Acesso em 05/05/09.

    D'ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162. Acesso em 06/05/09.

    D'ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147. Acesso em 13/05/09.

    DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php.. Acesso em 05/06/09.

    REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é 'faz de conta'. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813. Acesso em 05/06/09.


    [1] ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003.p.141.

    [2] ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003.p. 141.

    [3] ROUDINESCO, Elisabeth. A família em desordem. Trad. André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 2003, pág. 49.

    [4] Artigo 5º, inciso I, da Constituição

    [5] Apud BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 77

    [6]CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em "faz de conta".Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html.

    [7] DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php

    [8] DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php

    [9] REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é 'faz de conta'. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813

    [10] D'ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147

    [11] D'ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162.

    [12] SAMPAIO, Karla. Lei Maria da Penha: um faz-de-conta?Artigo on line disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/932388/lei-maria-da-penha-um-faz-de-conta


    Autor: JOEMIA RODRIGUES

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