Conclusão
O SUS, sistema de saúde previsto em nossa Constituição e um dos mais avançados do mundo, prevê a atenção à saúde, em todos os seus níveis de complexidade, a todos os indivíduos. Essa universalidade no atendimento é o rege a elaboração de políticas públicas direcionadas à população prisional, com a finalidade que esta não seja posta à margem dos cuidados de saúde, direito fundamental do indivíduo.
Para que se efetive esse objetivo mor, são necessárias estratégias que abranjam a integralidade das esferas de tratamento: primária, secundária e terciária. Embora nos presídios não haja condições para tratamentos de saúde complexos, cabe aos profissionais de saúde e diretores destas instituições possibilitarem o encaminhamento para unidades de saúde especializadas, obedecendo ao sistema de referência e contrarreferência.
A população prisional, em especial a feminina, demanda uma atenção de saúde específica, devido suas condições de vida e ambiente. Muitas mulheres que hoje se encontram encarceradas já vivenciaram prostituição, violências dos mais variados tipos e uso abusivo de drogas. Portanto, carregam consigo repercussões físicas e psicológicas de uma vida exposta a diversos fatores de risco. Isso é facilmente identificado pela alta prevalência de DST/Aids, transtornos mentais (em especial TEPT), doenças infecto-contagiosas e traumas.
Nesse sentido, a equidade na atenção à saúde das mulheres presas deve levar em consideração as singularidades sociais e culturais da clientela, e isso vai determinar como devem ser realizadas as ações e desenvolvidas as políticas. Deve-se ter em mente que é prevalente a falta de conhecimento tanto de suas condições de saúde como dos direitos que possuem, sendo necessário um empenho multissetorial para dirimir tal empecilho.
As políticas até então elaboradas visando à melhoria nas condições de saúde das presidiárias são inegavelmente merecedoras de reconhecimento, pois estão atentas a questões que, de fato, são as mais alarmantes. Porém, o maior desafio é sua implementação. É necessário um esforço conjunto do poder público (provendo os estabelecimentos com todos os recursos necessários, previstos inclusive no PNSSP; formação de profissionais especializados para a lida com essa clientela; fortalecimento das redes de saúde para atenderem a esse público), aliado à conscientização dos profissionais de saúde, para que, enfim, essa população seja assistida de forma integral, com dignidade e respeito.
Referências
BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Núcleo Especializado de Situação Carcerária. Direitos e Deveres das Mulheres Presas. Disponível em: <https://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/30/Documentos/cartilha-mulherpresa1.pdf>. Acesso em: 25/11/2012.
______. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – Princípios e Diretrizes. Brasília: Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, 2004. (Série C – Projetos, Programas e Relatórios).
______. Portaria Interministerial nº 1777, de 09 de setembro de 2003. Ministério da Justiça. Brasília, DF. 2003.
______. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984.
______. Constituição (1988). Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 52 de 08 de março de 2006. Brasília, DF, Senado, 1988.
______. Supremo Tribunal Federal. RE-AgR 271286 RS. Rel. Min. Celso de Mello. 2000. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=335538>. Acesso em: 25/11/2012.
MIRANDA, Angélica Espinosa; MERCON-DE-VARGAS, Paulo Roberto; VIANA, Maria Carmen. Saúde sexual e reprodutiva em penitenciária feminina, Espírito Santo, Brasil.Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 38, n. 2, Apr. 2004.
NICOLAU, Ana Izabel Oliveira et al . Retrato da realidade socioeconômica e sexual de mulheres presidiárias. Acta paul. enferm., São Paulo, v. 25, n. 3, 2012.
Organização das Nações Unidas (ONU). UN General Assembly. United Nations Rules for the Treatment of Woman Prisioners and Non-Custodial Measures for Woman Offenders (the Bangkok Rules). 2010. Disponível em: <https://www.ihra.net/files/2010/11/04/english.pdf>. Acesso em: 25/11/2012.
Organização das Nações Unidas (ONU). First United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisioners. 1955.
Abstract: This is a review article, intended to make an overview of the legal provisions and policies aimed at maintaining and restoring the health of women in prison. The right to health is a fundamental, constitutionally provided, and should be guided by the principles of the Unified Health System. The prison population, especially women, are exposed to a varied contingent of health risks, requiring attention focused their specific needs. In addition to the constitutional provisions, the Penal Execution Law is another norm that provides health care to the incarcerated women. Allied to this policy of the United Nations rules for the treatment of women prisoners, concomitant with national plans and policies that observe the specificities of this population group are valuable tools in promotion, prevention and restoration of health of these women. However, one should bear in mind that it is necessary an effective commitment of the government and professionals of prisons to right to health be, in fact, effective.
Key words: Law. Policy. Health. Women. Prisons.
