Considerações Finais
Em síntese, embora a lei do mandado de segurança se revista de ares de novidade – e o faz, é importante salientar, no que tange ao mandado de segurança coletivo, no contexto restante, em verdade apresenta apenas nova roupagem ao anterior conteúdo, sem maior aproveitamento do conhecimento consolidado da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema e sem ousar romper com o excesso de obstáculos protelatórios à resolução de mérito, que se apresenta sob a forma de recursos e/ou incidentes processuais, notadamente a suspensão da segurança.
REFERÊNCIAS:
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Nota
[1] Embora haja entendimentos contrários, com base na Súmula 626/2003 do Supremo Tribunal Federal, que garantiria a ultratividade da suspensão até o trânsito em julgado da decisão (RODRIGUES, 2013).
