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Notas
[1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O quadro fático delineado pela Corte regional com amparo na prova pericial - insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST - revela o enquadramento das atividades desenvolvidas pela reclamante no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (agentes biológicos), não sendo possível divisar, nesse contexto, afronta aos arts. 189, 190, 191 e 192 da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Lei Maior. 2. Arestos inábeis à configuração de divergência (Súmula 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 249-18.2010.5.14.0411 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012).
[2]Súmula 460, STF: Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é o ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência.
[3] O projeto de lei nº 477/2007 o qual tramitou no Senado Federal está disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82157, acesso em 29.11.12>.
[4] Os projetos de lei nº 4.568/2008, nº 4.907/2009 e nº 6.460/2009 os quais tramitaram na Câmara dos Deputados estão disponíveis em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422450&ord=1>.
