11. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL:
A garantia do Juiz natural, também conhecida entre nós como Juiz legal, é uma afirmação do Estado democrático de direito, sendo diretamente derivada do princípio constitucional do devido processo legal.
Conforme avisa o Professor Marco Antônio Marques da Silva[22], o princípio do Juiz natural expressa a preocupação do Estado em não permitir que ninguém seja processado e julgado senão por juízes integrantes do Poder Judiciário e que sejam investidos de atribuições jurisdicionais de acordo com os preceitos da Lei Maior.
Cuida-se de garantia cujo traço histórico nos leva à Magna Carta de 1215, onde assegurava o julgamento por órgãos e pessoas do local em que o delito foi cometido, fixando-se, assim, a competência pelo critério territorial. Em textos da petition of Rights de 1627 e Bill of Rights de 1688, aparece ligado à proibição da instituição de juízes ou tribunais extraordinários, assumindo a posição atual de proibição de juiz ex post facto[23]. Enfim em sua origem está ligado à limitação do Poder absoluto e para aprofundar a distinção entre administração e a justiça cuja necessidade já se impunha desde o iluminismo, conforme anota Luiz Gustavo Grandinetti.[24] Isso porque nesse período o rei detinha a função jurisdicional e a delegava de acordo com suas conveniências, de sorte que, à época, a função Jurisdicional não era autônoma nem a figura do juiz era imparcial.
Entre nós, o princípio representa dupla garantia: a) proibição de tribunais extraordinários; b) proibição de evocação. A constituição de 1988 consagra no art. 5º, inc. XXXVI e LIII, a garantia proibindo a instituição de tribunais de exceção e afirmando a garantia do processamento e julgamento da causa por juiz cuja competência fixada previamente segundo as regras anteriores ao fato.
Como se percebe a garantia visa assegurar o julgamento por órgão estatal imparcial e desinteressado no conflito posto a sua apreciação. Além de imparcial, para atendimento da garantia constitucional ora em evidência, mister se faz que o órgão ou agente estatal tenha sua competência previamente fixada segundo as regras de competência.
Nesse diapasão, não se admite a escolha do magistrado para determinado caso nem a exclusão ou escolha do magistrado competente. Nesse terreno, somente a lei pode atribuir competência para julgamento da causa.
Cabe destacar que há situações em que o interesse da justiça autoriza o deslocamento da competência. Porém não há afronta a norma constitucional, porquanto visa, como na hipótese do desaforamento, garantir a imparcialidade do órgão julgador assegurando a inviolabilidade do devido processo legal.
BIBLIOGRAFIA:
ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal. Pref. Mário Masagão. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1973.
BARROS, Romeu Pires de Campos. Sistema de processo penal brasileiro – Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. I.
_____.Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora – 3.ed. – São Paulo: Saraiva, 1999.
BEDÊ JÚNIOR,Américo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção/Bedê Júnior, Gustavo Senna – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. O processo penal em face da Constituição – Rio de Janeiro: 3ª ed., Lumenjuris Editora, 2004.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo penal à luz da Constituição, Bauru/SP - :Edipro, 1ª ed., 1999.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Principios Constitucionais. Elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucional adequada- 1ª ed. 2ª tir. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1999.
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional, 4ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais,São Paulo/SP, 2005.
GOMES, Luiz Flávio. Direito de Apelar em Liberdade: 2ª ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.
_____.Estudos de direito penal e processo penal – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1998.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1991.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo em sua unidade, 2- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1984.
_____. Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes. Recursos, recursos em espécie, ações de impugnação – 2ª ed. ver. e atual., 4. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais – São Paulo: Celso Bastos Editor : Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.
MEDEIROS, Oscar Fernandes de.Devido processo legal e indevido processo penal. Curitiba: Juruá, 2000.
MIRABETTE, Julio Fabbrini. Processo penal – 8.ed. ver. e atual. – São Paulo: Atlas, 1998.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal – 4. ed. ver., aum. e atual. com a lei das interceptações telefônicas 9.296/96 e lei de arbitragem 9.307/96 – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1997- ( coleção estudos de direito de processo Enrico Túlio Liebman; v.21).
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Princípios constitucionais penais e processuais penais – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Thales Cezar de. Princípios constitucionais ( no inquérito policial e no processo penal) – São Paulo : Themis Livraria e Editora, 2001.
PASSOS, Paulo Roberto da Silva. Princípios constitucionais ( no inquérito policial e no processo penal) – São Paulo: Themis Livraria e Editora, 2001.
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório. A conformidade constitucional das Leis Processuais penais:editora Lumenjuris 3ª edição,Rio de Janeiro, 2005.
RAMOS JÚNIOR, Galdino Luiz. Princípios Constitucinais do processo: Visão crítica – São Paulo: J. de Oliveira, 2000.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração pública – Belo Horizonte : Del Rey, 1994.
SCHREIBER, Simone. A publicidade opressiva de julgamentos criminais – Uma investigação sobre as consequências e formas de superação da colisão entre a liberdade de expressão e informação e o direito ao julgamento criminal justo, sob a perspectiva da constituição brasileira de 1988 – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Reforma tópica do processo penal: inovações aos procedimentos ordinários e sumário, com o novo regime das provas, priincipais modificações do júri e as medidas cautelares pessoais ( prisão e medidas diversas da prisão) – 2. ed. Revista, atualizada e ampliada – Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
SILVA, Marco Antônio Marques da. Acesso à justiça penal e estado democrático de direito – São Paulo: J. de Oliveira, 2001.
TUCCI, Rogério Lauria. Persecução penal, prisão e liberdade – São Paulo: Saraiva, 1980.
_____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
_____ e CRUZ E TUCCI, José Rogério. Constituição de 1988 e processo. Regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva, 1989.
Notas
[1] - J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1986, p. 172.
[2] - Guerra Filho, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais – São Paulo : Celso Bastos Editor, 1999, p.53.
[3] - Barroso, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, p.147, 1999.
[4] - Carvalho, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de. O processo penal em face da Constituição – Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed. p.5, 1998.
[5] - Apud Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1994. p. 228-229
[6] - Rocha, Carmem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública – Belo Horizonte : Del Rey, 1994, p.21.
[7] - Bandeira de Melo, Celso Antônio. Elementos de direito administrativo, 1986, p.230.
[8] - Op. cit. p. 151
[9] - Silva, Marco Antônio Marques da. – Acesso à justiça penal e estado democrático de direito – São Paulo: J. de Oliveira, 1ª ed., p.16, 2001.
[10] - Ob.cit.p.17.
[11] - Nery Junior, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal – 4. ed. ver., aum. e atual. Com a Lei das interceptações telefônicas 9.296/96 e Lei da arbitragem 9.307/96 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 27.
[12] - Dinamarco, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo, 3ª edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p.27.
[13] - Apud Romeu Pires de Campos Barros – Sistema do Processo Penal brasileiro – Rio de Janeiro : Forense, 1987, p.28.
[14] - Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal – São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1973, p. 82.
[15] - Ob. cit. p.18.
[16] - Fernandes, Antônio Scarance. Processo penal constitucional – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 52-53.
[17] - Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil comentado, v. I, p.55.
[18] - Tucci, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Tese. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1993, p.211.
[19] -Apud Paulo Roberto da Silva Passos, Thales Cezar de Oliveira – São Paulo: Themis Livrarias e Editora, 2001, p. 98.
[20] - Apud Antônio Scarance Fernandes , Ob.cit. p. 248.
[21] - Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação / Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scanrance Fernandes – 2ª ed. ver. e atual., 4ª tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.22.
[22] - Silva, Marco Antonio Marques da. A vinculação do Juiz no processo penal, São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p.39.
[23] - Grinover, Ada Pellegrini. O Processo em sua unidade – II- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1984.
[24] - Ob. Cit. p.59.
