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O atual entendimento do STJ sobre a impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria.

Análise específica da lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à Lei n.º 9.528/1997

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24/07/2014 às 16:40

Conclusão.

Nesses termos, verifica-se que a vedação à cumulação entre auxílio-acidente, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.

Dessa maneira, se ambos forem posteriores à alteração legislativa proibitiva, não há falar em acumulação por ausência de direito adquirido. Por outro lado, se a moléstia que deu origem ao auxílio-acidente for anterior à alteração normativa, mesmo que a concessão do auxílio-acidente seja posterior, será possível a acumulação com a aposentadoria, desde que esta tenha sido concedida antes da proibição legal.

Como explicitado, depreende-se que a recente posição do STJ está de acordo com os ditames da Lei n.º 8.213/1991 e da Constituição Federal, além de, é claro, refletirem o ideal constitucional dos princípios da legalidade, contrapartida, eficiência, moralidade, indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, contributividade e do mandamento de reposição ao erário.

Nesse prisma, segundo o julgado do Tribunal da Cidadania consagrado na sistemática e julgamento de recurso repetitivos, o REsp n.º 1296673/MG, a posição da jurisprudência nos dias atuais é a de somente será possível a acumulação entre auxílio-acidente e qualquer modalidade de aposentadoria quando tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente, quanto a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei nº 9.528/1997.

Esse posicionamento também está consagrado na edição do enunciado sumula n.º 507 do STJ, em março de 2014, e na Súmula da AGU n.º 75, a qual está incumbida da defesa do INSS, de modo que, por seu teor obrigatório, visa autorizar a ausência de impugnação ou insurgência recursal do órgão de representação da Autarquia e, portanto, reduzir os conflitos sociais e a morosidade do Judiciário.


Referências.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de Outubro de 1988. Legislação. [Brasília]. Disponível em http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 set. 2013;

______. Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm >. Acesso em: 28 dez. 2013;

______. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm >. Acesso em: 28 dez. 2013;

CARDOSO, Oscar Valente. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e o Recurso Especial 1296673. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3350, 2 set. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22534>. Acesso em: 21 jul. 2014;

CARDOSO, Oscar Valente; SILVA JÚNIOR, Adir José da. Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça e o direito de acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente no RGPS. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3927, 2 abr. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/27361>. Acesso em: 21 jul. 2014.

CASTRO, Roberto Barbosa de. A contribuição previdenciária para inativos e pensionistas em face da EC 20/98. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 30, abr. 1999. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/1456;

CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. Disponível em www.cjf.jus.br. Acesso em: 26 nov. 2013;

DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 7ª edição. São Paulo: Dialética, 2009;

DIDIER JÚNIOR, Fredie, SARNO, Paula, OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, v. 2, 2008;

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2010;

SANCTIS JUNIOR, Rubens José Kirk de. A acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente e a súmula 65 da Advocacia-Geral da União, editada em 05 de julho de 2012. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 103, ago 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12147&revista_caderno=20>. Acesso em jul 2014;

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 28 dez. 2013;

______. Supremo Tribunal Federal. Súmulas n. 346 e 473. < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula >. Acesso em: 28 dez. 2013;

TORRES, Fabio Camacho Dell' Amore. Da vitaliciedade do auxílio-acidente. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 fev. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.35761&seo=1>. Acesso em: 22 jul. 2014;

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de direito previdenciário. 3ª edição. Atlas: São Paulo. 2010.


Notas

[1] CARDOSO, Oscar Valente. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e o Recurso Especial 1296673. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3350, 2 set. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22534>. Acesso em: 21 jul. 2014.

[2] CARDOSO, Oscar Valente; SILVA JÚNIOR, Adir José da. Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça e o direito de acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente no RGPS. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3927, 2 abr. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/27361>. Acesso em: 21 jul. 2014.

[3] SANCTIS JUNIOR, Rubens José Kirk de. A acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente e a súmula 65 da Advocacia-Geral da União, editada em 05 de julho de 2012. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 103, ago 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12147&revista_caderno=20>. Acesso em jul 2014.

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Sobre a autora
Graziele Mariete Buzanello

Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) (2002-2006). Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (Rede LFG) (2010). Pós Graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB/CEAD) (2014). Procuradora Federal (desde 2007).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BUZANELLO, Graziele Mariete . O atual entendimento do STJ sobre a impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria.: Análise específica da lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à Lei n.º 9.528/1997. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19 , n. 4040, 24 jul. 2014 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30420. Acesso em: 30 jun. 2022.

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