REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 21 nov. 2015.
______. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 18 set. 2015.
______. Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm>. Acesso em: 23 out. 2015.
______. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em: 18 out. 2015.
______. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 18 out. 2015.
______. Decreto legislativo nº 186, de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Congresso/DLG/DLG-186-2008. Htm>. Acesso em: 18 out. 2015.
______. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição. Htm>. Acesso em: 18 out. 2015.
______. Comitê Gestor da Internet no Brasil. Disponível em: < http://www.cgi.br/>. Acesso em: 17 out. 2015.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/index.html?loc=0&cat=-1,-2,-3,128∈d=4643>. Acesso em: 11 out. 2015.
______.Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.0. Disponível em: <http://www.w3.org/Translations/WCAG20-pt-br/WCAG20-pt-br-20141024/>. Acesso em: 20 out. 2015.
______. Acessibilidade Legal. Disponível em: < http://www.acessibilidadelegal.com/33-acesso.php>. Acesso em: 21out. 2015.
BOBBIO, Noberto. A era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE AO USUÁRIO COM IMPEDIMENTO FÍSICO-MOTORES, PERCEPTIVOS, SENSORIAIS, INTELECTUAIS E MENTAIS. In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (coordenadores). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.
LEITE, George Salomão. PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INTERNET A TODOS OS CIDADÃOS. In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (coordenadores). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.
PINHEIRO, Ralph Lopes. História Resumida do Direito. 12ª ed. – Rio de Janeiro: Thex Ed., 2006.
RUE, Frank La. Report of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression. Disponível em: < http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf>. Acesso em: 23 out. 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais uma teoria geral dos direitos humanos fundamentais na perspectiva constitucional. 11ª ed. Rev. Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SOARES, Ricardo Maurício Freire Santos. A CIBERCIDADANIA E O DIREITO HUMAO FUNDAMENTAL À TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. In:ANJOS FILHO, Robério Nunes dos (organizador). DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Salvador: Editora JusPOSDIVM, 2013.
