Tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos anos e têm por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada.

Tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde.

As discussões abrangem 140 Projetos de Lei apresentados ao longo dos anos e tem por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada. 

O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou em 18.10.2017 seu parecer, que, posteriormente, será ainda levado à votação.

Toda a discussão vem sendo acompanhada de muita polêmica, dado o caráter de urgência imposta à tramitação, à limitação de entidades de defesa do consumidor no acompanhamento das deliberações e, principalmente, pelo receio de que o projeto proposto prejudique os usuários.

Com a liberação do Parecer, é possível, enfim, tecer considerações sobre as mudanças propostas, os avanços e, principalmente, os retrocessos.


FOCO NA PREVENÇÃO

O parecer com a proposta de alteração menciona a "(...) incorporação de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e de doenças" (...) "compreendendo procedimentos preventivos".

O dispositivo traz avanços como o foco em procedimentos de caráter preventivo, abrindo caminho para a cobertura de vacinas, exames genéticos (visando identificar tendência ao desenvolvimento de certas doenças), entre outros.


HUMANIZAÇÃO

O projeto se preocupa com aspectos positivos no sentido de garantir uma maior humanização do atendimento e respeito a princípios bioéticos mundialmente reconhecidos.

Neste sentido, o texto menciona expressamente a garantir ao "respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas", bem como "à informação sobre sua saúde".

A proposta prevê, ainda, o direito de cobertura de despesas de acompanhante de idoso, crianças e adolescentes ou pessoa com deficiência.


PORTABILIDADE FLEXÍVEL E GARANTIA DE NÃO INTERRUPÇÃO DE COBERTURAS

Há medidas benéficas aos usuários, como permitir maior flexibilidade na mudança entre planos individuais, familiares e coletivos, de modo que os beneficiários poderão migrar de plano com o aproveitamento de carências já cumpridas e a transferência poderá ser realizada a qualquer tempo, ao contrário do que ocorre atualmente.

O texto propõe ainda que no caso de cancelamento do plano coletivo por iniciativa da operadora, esta deverá, obrigatoriamente, oferecer plano na modalidade individual ou familiar aos usuários que desejarem. Atualmente, é comum que no caso de cancelamento de apólices de planos coletivos, os usuários tenham que ir à Justiça exigir o direito de continuidade de coberturas.

Uma alteração é particularmente benéfica aos usuários aposentados que usufruem de planos empresariais. Atualmente, o ex-empregado aposentado poderia se manter no plano de saúde após o seu desligamento, assumindo o pagamento das mensalidades, desde que houvesse contribuído com o pagamento do plano por no mínimo 10 anos. A nova proposta de lei reduz este prazo para 5 anos.

Ou seja, empregado aposentado que contribuiu pelo período de ao menos 5 anos, poderá, após o seu desligamento, se manter no plano empresarial de forma vitalícia.


OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES

O parecer propõe que as operadoras "(...) oferecerão, obrigatoriamente, planos de contratação individual ou familiar, a seus atuais e futuros consumidores".

Durante muitos anos, as operadoras retiraram do mercado os planos individuais e familiares pelo fato de este tipo de contrato ser o que oferece maior proteção legal aos consumidores, como a limitação de reajustes anuais (estabelecidos pela ANS) e a impossibilidade de cancelamento unilateral por iniciativa da operadora.

Com a previsão da obrigatoriedade de comercialização deste produto, os usuários terão uma opção mais segura.


REAJUSTES POR IDADE ESCALONADOS

Uma das principais causas de processos judiciais contra planos de saúde relaciona-se aos reajustes por idade.

Atualmente, a última faixa etária prevista nos contratos é a dos 59 anos. O problema, é que ao atingirem esta idade, os usuários sofrem reajustes que alcançam percentuais de 80%, 90% e até 100% .

A reforma da legislação propõe alteração neste tocante prevendo que: "Para aplicação do reajuste da última faixa etária a operadora, no momento em que o beneficiário completar 59 (cinquenta e nove) anos, calculará o valor nominal do reajuste dividindo-o em cinco parcelas, de no máximo 20% (vinte por cento) cada uma, que serão aplicadas a cada cinco anos".

Em outras palavras, se ao atingir 59 anos de idade o usuário teria um reajuste previsto em contrato de, por exemplo, 100% , com a nova sistemática seriam aplicados reajustes anuais de 20% ao longo dos 5 anos seguintes. Ou seja, o usuário teria um aumento de 20% aos 59 anos, 20% aos 64 anos, 20% aos 69 anos, 20% aos 74 anos e 20% aos 79 anos.

Na prática, a proposta cria novas faixas etárias (o que seria vedado pelo Estatuto do Idoso), porém diluí o impacto do reajuste ao longo do tempo. Este, certamente, será um ponto do projeto ainda passível de muita discussão.


ESTÍMULO AO SUBSÍDIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS AOS JUÍZES

O texto do projeto propõe que "(...) em demandas nas quais se pleiteie a realização de procedimento em saúde ou o fornecimento de produto para saúde ou medicamento, o juiz deverá, antes de conceder a tutela de urgência, requisitar parecer de profissional da saúde, integrante de núcleo de apoio técnico de que disponha o tribunal ou de entidade conveniada".

Este dispositivo da proposta não é uma novidade. Na verdade o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem estimulado a criação dos Núcleos de Apoio Técnico junto aos Tribunais a fim de subsidiar os juízes com dados técnicos para que possam embasar suas decisões.

Há, no entanto, algumas críticas a estas iniciativas. Em primeiro lugar, pelo possível comprometimento da imparcialidade, vez que muitos destes núcleos são patrocinados por operadoras de saúde, parte diretamente interessada na ingerência dos procedimentos.

Além disso, a vinculação da decisão judicial a parecer técnico de terceiros fere a autonomia profissional do médico assistente do paciente, que tem o direito de indicar o tratamento mais adequado, não devendo haver intervenção ou restrições por parte das operadoras que, obviamente, tem interesse na redução de custos e limitação de coberturas.

De toda forma, é importante destacar, por outro lado, que o projeto da reforma ressalva que, em casos de urgência, o magistrado pode dispensar o parecer técnico prévio.


RESTRIÇÃO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este é, sem dúvidas, o ponto mais polêmico do projeto apresentado e o mais perigoso para os usuários.

A atual Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, garante expressamente em seu artigo 35-G, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.

O projeto apresentado, no entanto, inclui uma ressalva.

Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, dispõe que essa aplicabilidade "(...) não pode resultar em desconsideração da segmentação contratada, do Rol de Procedimentos e Eventos cobertos pelo plano de assistência à saúde, nem determinar a realização de procedimentos que não sejam aprovados pelos conselhos profissionais na área da saúde ou o fornecimento de medicamentos ou produtos para a saúde que não sejam certificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

Na prática, este dispositivo atende a uma antiga reivindicação das operadoras e causa enorme prejuízo aos pacientes.

Isto porque, uma das maiores causas de ações judiciais movidas por pacientes é justamente a cobertura de exames, tratamentos e procedimentos ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS.

Isto ocorre porque o referido rol é atualizado periodicamente (normalmente a cada 2 anos) e a incorporação dos novos tratamentos e tecnologias pela ANS não acompanha a evolução das ciências médicas.

Vale dizer que o rol da ANS encontra-se sempre defasado.

O Judiciário, por outro lado, entende de forma absolutamente pacífica que o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo. Ou seja, representa apenas as coberturas mínimas obrigatórias, não significando que outros procedimentos, ainda que não previstos expressamente no rol, não devam ser cobertos.

Neste sentido, pode-se mencionar, por exemplo, o teor da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe justamente que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

A iniciativa do projeto de reforma é, justamente, limitar a responsabilidade das operadoras exclusivamente aos procedimentos previstos no rol editado pela ANS, o que sem dúvidas representaria um prejuízo imensurável aos pacientes que sofreriam restrições de acesso a tratamentos mais modernos e eficazes, porventura não incorporados na lista oficial da ANS.

Outra questão igualmente polêmica é a restrição expressa ao fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa.

Muitos pacientes, principalmente com doenças graves e por vezes raras, necessitam de medicamentos não disponíveis no Brasil, porém já amplamente utilizados pela comunidade médica internacional e registrados junto aos órgãos de vigilância sanitária da Europa e Estados Unidos, não havendo dúvidas quanto à sua eficácia e segurança.

As operadoras, por sua vez, alegam que não seriam obrigadas a fornecer medicamentos sem registro.

Caso prevaleça a proposta da reforma apresentada, os pacientes encontrarão mais uma barreira para garantir acesso a tais medicamentos, sendo prejudicados pela inércia dos próprios órgãos regulamentadores do país. Para se ilustrar, basta mencionar que a média do tempo para registro de medicamentos pela Anvisa é de 4 anos, havendo casos em que este período é muito maior.


CONCLUSÕES

O Parecer do projeto de reforma da Lei dos Planos de Saúde apresentada pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB) traz alguns avanços que, pontualmente, beneficiam os usuários. No entanto, naquilo que realmente interessa,  é um absoluto retrocesso e atende exclusivamente aos anseios das operadoras.

Os pontos principais, como reajustes de mensalidades para idosos (ainda que de forma escalonada) e, principalmente, as restrições à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no tocante à cobertura de exames, procedimentos, novas tecnologias não previstas no rol da ANS, bem como ao acesso a medicamentos são lamentáveis, de legalidade (e constitucionalidade) questionáveis e, sem dúvidas, ensejarão um potencial aumento da judicialização, pois não restará aos pacientes alternativa senão recorrerem à Justiça para resguardar seus direitos.


Autor

  • Luciano Correia Bueno Brandão

    Advogado em São Paulo, titular do escritório Bueno Brandão Advocacia. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-Graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD). Extensão em “Responsabilidade Civil na Área de Saúde” pela Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e “Prática de Processo Civil” junto ao Instituto de Pesquisa em Teoria Geral do Direito e Biodireito. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro efetivo da ”Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica” da OAB/SP. Membro efetivo da "Comissão Especial de Direito Médico" da OAB/SP. Membro da World Association of Medical Law.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BRANDÃO, Luciano Correia Bueno. Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da lei. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5225, 21 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61299>. Acesso em: 20 abr. 2019.

Comentários

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    Eunice de Araújo Gomes

    Mas, acredito que o "pesado" mesmo da proposta seja a aceitação de "planos populares", "acessíveis", com flexibilização do rol de procedimentos mínimos, a possibilidade de limitação de número de consultas e procedimentos, a copartição de 50% (?) para tudo (procedimentos, consultas, terapias), a atenuação de multas e penalidades. No meu entender, todo ou quase tudo que possibilitaria maior segurança para os consumidores foi retirado, e aquilo que fragilizou a relação foi recomendada aprovação, inclusive aquilo que onera o SUS. Concordo plenamente em relação ao direito do consumidor.
    Sinceras saudações.

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    Eunice de Araújo Gomes

    Quanto à humanização,
    Eu li o relatório do relator, percebi que em inúmeras propostas, foi rechaçado a presença de norma nova para considerações que já existem na legislação. Muitas vezes tais argumentos foram feitos para rechaçar propostas robustas de garantias, retirando do mero critério da agência reguladora.
    Ao que parece, para dar beleza ao texto, decidiu-se não utilizar os mesmos critérios para a "humanização". Ora, seria absurdamente desnecessário afirmar que o sistema e os serviços devem se pautar na ética, respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas", "à informação sobre sua saúde". Todos estes preceitos já estão dispostos na Constituição, na Lei Orgânica da Saúde, e nas legislações dos profissionais de saúde.
    Quanto ao pagamento das despesas de acompanhamento, resta salientar que, as despesas são definidas como alimentação, basicamente. No entanto, somente no caso de o médico prescrever a necessidade (e conveniência, na maioria dos casos) de acompanhante. De fato regra do acompanhamento está no ECA e no Estatuto do Idoso, a alimentação ficaria a cargo da definição do médico (?).

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    Eunice de Araújo Gomes

    Prezado Colega,
    Procurei alguns pontos e considerações sobre "avanços" em relação a proposta legislativa. Primeiro, quanto ao foco na prevenção. Urge destaque que fica extremamente complicado se iludir com tal medida legislativa. Senão vejamos, no SUS, poderíamos conseguir um foco mais centrado na prevenção (caso fosse esta a intenção, não legislativa, mas executiva), eis que o planejamento do sistema se dá de forma absurdamente diferente. Ou seja, nas unidades básicas há regionalização das áreas de atendimento com específica utilização de conhecimento sobre a população que lá reside, inclusive com visitação domiciliar, cadastros de famílias e outros recursos de planejamento territorial. Não vejo esta alternativa sendo possível, ou realmente fomentada, no âmbito privado. Não há qualquer planejamento populacional ou identificação populacional definido por área de cobertura ou similaridades. Quando muito, existe e existirá, campanhas para o público em geral de palestras (em posto centralizado, não descentralizado), do qual o paciente procura o atendimento e não ao contrário, quando o atendimento procura o paciente/cliente. Simplesmente, quem trabalha ou trabalhou na área de saúde sabe que esta não é, e salvo melhor juízo, nem nunca será o enfoque da rede privada. Afinal, o sistema construído por décadas, hoje, não permite tal mudança.
    Aliás, a lei não define como ou quais seriam as estratégias obrigatórias para a planificação desta mudança de paradigma, como se dará, quais as especificações, e etc. Sabemos que o SUS tem. Tampouco poderíamos ser ingênuos ao ponto de acreditar que uma redação legislativa de mera intenção, poderá ser cobrada, caso não seja bem amarrada na própria lei que deu ensejo.
    Em outras palavras, a "prevenção" restará em palestras, e talvez, alguns grupos bem intencionados, em locais longe do cotidiano do cliente, seguindo a convencionalidade do serviço, e não ao contrário, como deve pautar a busca ativa para atitudes preventivas.
    De fato, não há nada de real na proposta, ou pelo menos nada de palpável. Poderia ser, mas absolutamente, não é.

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