5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considerando que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que as garantias fundamentais são regras que limitam o poder estatal, tem-se que a interpretação dessas regras deve se dar de maneira constitucional.

Ademais, princípios visam nortear a legislação bem como as decisões emanadas do Poder Judiciário.

Desse modo, ainda que o Direito exija um elevado grau de autonomia, ignorar a lei cedendo às pressões externas é um luxo ao qual os juristas não se podem entregar, pois não cabe ao Supremo renunciar um Direito individual por razões de política criminal. O Estado deve ser técnico quando da aplicação da norma, para ser justo quando da aplicação da pena.

Assim, tem-se que a decisão proferida no Habeas Corpus nº 126.292 contraria a legislação democraticamente aprovada.

Ainda, considerando que a Suprema Corte é também a guardiã da Constituição, não se deve admitir que ultrapassasse os limites semânticos do texto legal para tomar decisões populares, vez que a função do Tribunal não é agradar os demais, mas sim, aplicar a Lei da forma coerente e responsável.

Como bem assegurou Montesquieu em sua obra “O espírito das Leis”, datada de 1748: “quando a inocência dos cidadãos não é assegurada, a liberdade também não o é”. Desse modo, observa-se que a Presunção de Inocência possui historicidade, não tendo surgido num repente, tendo sobrevivido a ataques inquisidores, inclusive. 

Como visto o cumprimento antecipado de pena traz consequências extremamente danosas àqueles atingidos por ela, pois o Judiciário comete erros, por vezes condenando inocentes a cumprirem pena por diversos anos em cárcere.

Ademais, o problema todo não se limita aos erros, vez que como explanado, não são raros os casos de ordem concedida em Habeas Corpus impetrados em Instâncias Extraordinárias, que chega-se a excluir a tipicidade do ato.

O fato é que o Supremo relativizou a presunção de inocência. Todavia, é necessário que se atente para os efeitos paralelos da referida decisão.

Ante o exposto, é de concluir que o Princípio da Presunção de Inocência deve ser analisado de acordo com a norma constitucional, pois é garantia fundamental. Agindo de forma contrária, retroage-se a momento de total arbítrio estatal, o que é extremamente prejudicial ao Estado Democrático de Direito.

Assim, não é porque agora deve-se discutir o futuro do ex-presidente que se deve modificar tal entendimento. Deve-se modificá-lo porque é inconstitucional e ilegal, visto que uma pessoa somente pode iniciar o seu cumprimento de pena após o completo término do processo.


REFERÊNCIAS

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DORIGON, Alessandro; ALMEIDA, Karine Aparecida Dias de. Princípio da presunção de inocência - decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e o caso Lula. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5382, 27 mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65023. Acesso em: 19 nov. 2019.

Comentários

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    Karine Almeida

    Caros colegas, agradeço os comentários prestados. Aos que criticaram afirmando veemente ser o objetivo do presente artigo a defesa do ex-presidente, lhes informo que em qualquer momento, quando da elaboração do trabalho (que, pasmem: teve início ainda no fim de 2016), tivemos - professor Alessandro e eu - a intenção de elaborar defesa AO EX-PRESIDENTE. Mas sim, elucidar a inconstitucionalidade da prisão após decisão em Segunda Instância A QUALQUER QUE SEJA O CIDADÃO POR ELA ATINGIDO. Inclusive, se tivessem se dado ao trabalho de, de fato, ler o artigo (composto aqui de 5 páginas, não dois parágrafos) teriam percebido que a discussão é muito mais profunda, do que apenas a prisão ou não de Lula. De qualquer modo, agradeço novamente os comentários, afinal o objetivo maior era realmente, levar á discussões (de cunho jurídico, claro).

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    JORGE FERREIRA

    A REPÚBLICA brasileira carece de defensor. Parece que toda a estrutura que ela propõe para defender-se das falsas inteligências, inteligências que se trocam por bens materiais, passaram a habitar o ninho das ditaduras, que são o avesso de REPÚBLICA. O que será "presunção de inocência", depois de encerrado o silogismo jurídico ? Essa presunção é "juris tantum" ou é "juris et de juris"? O que é o "due process of law", se cada pessoa se julga merecedor de inaugurar um "process law" peculiar ? Pode o Brasil, ou, nossos teóricos do "jus", criar um processo legal "sui generis" para cada cidadão cujo patrimônio exceda a média do patrimônio de 95% dos cidadãos ? Não pode, porque o "due process of law", que não é criação de nosso Excelso Pretório, aliás, nem autóctone, é o plexo em que repousam as inspirações de muitos sábios do Direito espalhados mundo afora. O Brasil não tem o dom de modificar o sentido de institutos jurídicos que ganham o mundo através do tempo. Assim, é ignorância jurídica, falar-se em "pretensão de inocência", ou, "presunção de inocência", depois de encerrada DILAÇÃO PROBATÓRIA. Só pode falar em "presunção de inocência", depois de encerrada a fase de conhecimento, o processo de conhecimento, a fase processual instrutória, ou seja, encerrada a prova, quem está carente de conhecimento da LOGICA DO DIREITO. O que as aparências indicam é que o douto Excelso Pretório vai ser usado para REMOVER A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL PARANAENSE, por via da interpretação autêntica. Quem vai assinar essa finesse ?

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    Wilson Gealh

    Embora o texto venha travestido de aparente "trabalho científico", o que na realidade tem como objetivo nas entrelinhas e por vezes explicitamente, é DEFESA COVARDE DO BANDIDO LULLA.
    Um cidadão CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POR UM COLEGIADO NO TRIBUNAL - NÃO É MAIS INOCENTE, E SIM UM COMPROVADO BANDIDO, e assim, deve ir pra cadeia como todo brasileiro infrator.
    NÃO FOI ATIVISMO JUDICIAL QUANDO DA PRISÃO DOS MILHARES DE BANDIDOS PRESOS COM ACORDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
    Lulla não inocente, roubou ou ajudou a roubar BIlhões da REX PUbliCA, matando milhares de crianças com fone, sem educação, sem dignidade, roubou os mais basilares direitos humanos de humanos que morreram nos corredores dos hospitias, upas... SEM ATENDIMENTO MÉDICO.
    Milhares de mortes pelo crime organizado, quando faltou segurança publica. etc etc
    O LULA DEVERIA JÁ ESTAR NA CADEIA, Acõrdão de segundo grau é praticamente imutável, como o foi com os embargos REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
    Porem, ressalva seja feita, mais uma "tese" FAKE NEWS, nada mais a acrescentar.
    Não é pelo muito escrever que se convence a todos sobre a manipulação tendenciosa de principios constitucionais. A carta magna não se presta para a impunidade de bandido.

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    JORGE FERREIRA

    Chama-se "falácia regressum ad infinitum" à garimpagem de ideias absurdas para interferir na lógica do direito, no sentido de destruí-lo. No caso, adota-se, em somatória, também a "falacia argumentum homini", santificando o conhecido demônio que destruiu o centro automobilístico do Brasil, que era no ABC, lançando toda a gente dessa região numa vida desgraçada. Quantos resistiram a essa transformação ? Para o PT e uma parte de seus indicados para a Corte de Justiça, a Constituição é um manto de proteção ao Comunismo VERMELHO. Quando um comunista brasileiro agride o Estado, a Constituição tem de ser usada e interpretada para garantir a liberdade do comunista e NUNCA para garantir o direito do Estado e da Nação brasileiros. Não senhores. A Constituição é uma peça de defesa do ESTADO BRASILEIRO, lembrando que a Constituição não tem cor, mas tem a marca REPUBLICANA e protege os símbolos legítimos da REPÚBLICA. A interpretação constitucional prestigia a VIDA DA NAÇÃO, que ela organiza e não um estranho agressor do Mundo.

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