IX – ANISTIA DE POLICIAIS MILITARES

No que pertine à concessão da anistia dirigida a policiais e bombeiros militares dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, SantaCatarina e Distrito Federal, através da Lei nº 12.191/2010, que haviam sido punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos, e de condições de trabalho, ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a data de 13/01/2010 (data da publicação da precitada lei).

Revela a referida legislação que a Anistia abrange os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não inseridos nos crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal Brasileiro), e nas leis especiais.

Cumpre observar que o Governador em Exercício de Santa Catarina, João Eduardo Souza Varella, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4377), autuada em 29/01/2010, contra a Lei Federal nº 12.191/2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares de oito Estados, conforme acima citados. Em sua petição inicial, o governador alega que a questionada lei fere frontalmente a disposição prevista no artigo 61, § 1º, inciso I, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal de 1988, que compete ao Presidente da República, em âmbito Federal, e aos Governadores de Estados, no âmbito estadual a iniciativa privativa de leis que disponham sobre os servidores públicos, em seu regime jurídico, sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, inclusive do poder de definir eventual falta funcional, ressaltando que o artigo 61 da Carta Magna foi copiado no artigo 50, § 2º, inciso IV, da Constituição Estadual de Santa Catarina. Ademais, alega a violação do princípio federativo, que assegura a autonomia entre os entes federados, de acordo com a previsão dos artigos 1º, 25, caput, § 1º, e 60, § 4º, inciso I, da Carta Fundamental vigente.

Dispõe, ainda, a peça exordial, que há violação do artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, que coíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, constantes da chamada “anistia”, que trará ônus aos cofres públicos estaduais, além de que o artigo 144 da CF/88, que subordina as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares aos governadores.

Ademais, a peça preambular, releva também que, durante o mês de dezembro de 2008, deu-se um movimento de paralisação dos militares, em detrimento da previsão do artigo 142, inciso IV, da CF/88, que proíbe a sindicalização e a greve, obstruindo quartéis e fazendo policiais e civis reféns em cárcere privado, inclusive com ações em grupos, inoperalizando os trabalhos de segurança pública, constituindo-se em transgressões disciplinares que estão sendo apurados através processos administrativos e inquéritos policiais militares.

Finalizando, a exordial cita precedentes do STF (ADIs 1440 e 2966), relatadas pelos Ministros Néri Silveira (aposentado) e Joaquim Barbosa (aposentado) respectivamente, reconhecendo o poder privativo dos governadores dos estados de impor sanções a seus servidores. Em seguida, requer a suspensão dos efeitos da questionada lei, em caráter liminar e no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.

Diante da atual tramitação da comentada ação de inconstitucionalidade, observar-se-á que data de 20/11/2014, a remota movimentação conclusa ao Ministro Relator, no caso, Gilmar Mendes.

O aspecto fático, posto acima em destaque, leva a ter em vista, desde logo, que, no tratamento da questão “Anistia”, deveria prevalecer, sempre, o desiderato para a aplicação da justa Justiça e não o interesse estritamente político proselitismo.

A quaestio iuris ora tratada, gira em torno de a pretensão do autor da demanda, em ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 12.191/2010, olvidando que os referidos militares são trabalhadores, embora públicos (mas concursados) necessitam, como qualquer pessoa da sociedade, de meios de sobrevivências para si e para seus familiares, através da manutenção de suas obrigações compromissadas, com alugueres de moradias, alimentos, faculdades e escolas de seus dependentes, medicamentos, vestimentas, e outros. Ademais, as reivindicações dos militares por melhorias salariais e melhores condições de trabalho são por demais justas e legais, simplesmente por que não se faz segurança pública sem os meios logísticos e sem os apetrechos modernos para competir com o atual poder de fogo que possuem as organizações criminosas, espalhadas em todo território nacional.


X – O DIREITO DE GREVE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Fixadas as ditas premissas, é possível vislumbrar-se que, diante desse aspecto fático, a presença de irresponsabilidades de agentes políticos e gestores políticos que vêm perseguindo a não mais poder a classe dos servidores públicos civis e militares há muitos anos.

Em primeiro lugar está à discussão sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis e militares e a sua consequente implicação na prestação de serviços públicos, relativas aos servidores e à continuidade dos serviços públicos.

No que pertine aos servidores públicos, quanto ao direito de greve, o Poder Judiciário, através Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tomou a sua posição, após os julgamentos dos Mandados de Injunção nºs. 670, 708 e 712, no entendimento de que o servidor público pode fazer greve, na mesma disposição de lei do trabalhador comum (Lei nº 7.783/1989), tendo em vista que, até a presente data, o Congresso Nacional, ainda, não elaborou a Lei de Greve dos Servidores Públicos, “empurrando com a barriga” um direito consagrado pela nossa Carta Fundamental de 1988 (Art. 35, inciso VII).

Há o entendimento de que os movimentos grevistas serão sempre considerados legais, desde que não afrontem a supremacia do interesse público e ao princípio da continuidade. Sendo certo que a totalidade do serviço não pode ser obstada, tampouco interrompida.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, no que pertine ao percentual do efetivo de servidores, para a manutenção do serviço público, também é omissa, havendo alguns indicativos, como vem ocorrendo por determinação da Justiça Eleitoral em manter 80% do seu efetivo nas proximidades das eleições, porém não há fixação prevista em regra legal.

No que concerne aos descontos salariais dos dias não trabalhados pelos servidores públicos, decisões judiciais recentes foram pela proibição desse desconto, uma vez que a remuneração do servidor público tem natureza alimentar. Por outro lado, há o reconhecimento da repercussão geral em torno dessa matéria, pelo Ministro Dias Toffoli no AI 853.275/RJ. Porém, nesse sentido aguarda-se a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF).


XI – A DREM E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Em segundo lugar, conforme é cediço que bem antes das gestões do partido dos trabalhadores (PT), havia certo respeito para com os subsídios dos servidores públicos em níveis estadual e municipal, onde todos recebiam seus vencimentos na data fixada, inclusive o pagamento do 13º salário anual. Contudo, com o intuito de manter o denominado Fundo Social de Emergência, criado no governo Itamar Franco, foi editada a EC nº 27/2000, sacramentando de uma vez por todas o instituto da Desvinculação das Receitas da União (DRU), embora a nossa Constituição Federal vigente tenha adotado o Princípio da Não Vinculação de Receitas de Impostos, nos termos do artigo 167, inciso IV, ou seja, que os impostos arrecadados pela União, independentemente de sua posição federativa (federal, estadual e municipal), estão proibidos de ser vinculados a fundos, órgãos ou despesas de modo a tornar possível a flexibilidade da administração no uso dos impostos sem qualquer vinculação legal.

Todavia, na busca de exceção à regra constitucional, como é de praxe na gestão pública, a partir do ano de 1994 foi instituído o Fundo Social de Emergência, com o esteio de custear as “ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social” (ECR nº 01/1994), iniciando-se o problema da desvinculação das receitas federais, integrando o novo Fundo com os tributos vinculados a despesas específicas, seguintes: Previdência Social e Programa de Integração Social (PIS), que passariam a ser utilizados em “outros programas de relevante interesse econômico e social”. Daí em diante esse ato político, nova emendas constitucionais foram criadas com o escopo de prorrogá-las, como ocorreu no período de 1966 a 1967, com a mudança do nomem iuris para “Fundo de Estabilização Fiscal”, passando os recursos arrecadados para a Seguridade Social ser utilizados pelo Governo em “despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social”.

Em seguida, a sistemática foi mantida até o encerramento do prazo da EC nº 17/1997, quando nova proposta foi criada constituindo-se na EC nº 27/2000, onde em seu artigo 76, adota o nomem iuris anteriormente chamado de “Fundo Social de Emergência”, com a aplicação do mecanismo denominado DRU (Desvinculação de Recita da União), com a inserção de alterações no mecanismo que, ao invés de inserir parte da arrecadação vinculada em um Fundo, o governo federal pode gastar livremente 20% (vinte por cento) de toda a arrecadação das receitas de União, inclusive de tudo que era arrecadado para a saúde, previdência e assistência social.

A posteriori da EC nº 27/2000, advieram as Emendas Constitucionais nºs. 42/2003, 56/2007, 68/2011, todas admitindo a desvinculação de 20% (vinte por cento) das arrecadações estatais e colocando-se a disposição do gestor do Poder Executivo Federal, sem obedecer a nenhum critério legal. Finalmente, a criação da EC nº 93/2006, no governo Temer, ampliando o percentual de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), até o ano de 2023.

Assim, nesse mesmo patamar, a DRU foi estendida aos Estados e Municípios com a denominação de DREM (Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios), com pouquíssima diferenciação da DRU, constando que as receitas destinadas a educação e a saúde não estão inseridas na DREM, mas, quiçá, os valores destinados aos pagamentos dos proventos dos servidores civis e militares estejam, uma vez que nem sempre as normas são obedecidas pelos gestores públicos, razão pela qual, de uns anos para cá, a falta de dinheiro para pagar, em dia, os proventos dos servidores públicos estaduais e municipais, denota que ele está sendo desviado para pagamento de outros gastos ao alvedrio dos governadores e prefeitos, sem a interferência de nenhum órgão fiscalizador de contas públicas.

Por conseguinte, a Lei nº 12.191/2010 deve permanecer vigente como constitucional, principalmente porque ela foi criada com o objetivo de combater uma injustiça praticada pelos governadores dos Estados dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, que promoveram a ingerência em suas atribuições legais, administrando a desejar os recursos financeiros que se destinavam aos pagamentos compensatórios dos seus servidores públicos, que não tiveram outro recurso, senão promoverem as suas paralisações funcionais, já que as reivindicações eram tidas como justas e necessárias, não particularmente para os chefes dos executivos, mas para a segurança pública da população e dos Estados Confederados.  

Ademais, pagar os salários e proventos em dia, inclusive o 13º anual, é dever elementar de todos os administradores públicos.

Nesse sentido, o não pagamento, o atraso ou parcelamento dos salários ou proventos dos servidores ou funcionários públicos estaduais ou municipais violam a lei e a nossa Carta Magna de 1988, desprestigia o trabalho e ainda configura o desrespeito a inúmeras decisões já proferidas dos nossos Tribunais Pátrios.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), existe três condutas típicas, a saber: aquela que leva o servidor a enriquecer-se ilicitamente; aquelas que causam prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem o enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam a não mais poder contrariamente aos Princípios da Boa Administração Pública.

Por outro lado, causa espanto a grande passividade da mídia, com relação ao péssimo tratamento dispensado aos servidores públicos ativo e aposentados pelos gestores públicos, que somente se manifesta, mas de forma contrária, quando o governo anuncia reajustes de salários ou proventos.

Releva, in fine, esclarecer que a classe dos empregados públicos é regida pelo artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e, dentre os seus direitos, prevê o inciso X, “a proteção do salário na forma da lei, constituindo-se crime sua retenção dolosa”. Enquanto que a classe dos servidores públicos, aquele que estudou e teve a sua competência demonstrada através do rigor de concurso público, é regida pelo artigo 37 do mesmo Diploma Maior.


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