CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista que a penhora é ato de constrição que objetiva a satisfação do crédito executado, soa desmedido levar um bem à hasta pública cujo valor em muito excede ao débito cobrado na Execução Fiscal.
Ora, é evidente que a satisfação do crédito exequendo deve ser buscada pelo fisco com todos os recursos de que dispõe. Porém, revela-se desarrazoada a penhora de único imóvel do devedor, consagrado como bem de família e que não demonstra riqueza ou luxuosidade, avaliado em valor que em muito supera a quantia devida na execução, a ponto de torná-la inexpressiva face ao valor venal do referido imóvel objeto da constrição, pois tal praxe jurídica tem o condão de ferir o direito de moradia e o mínimo existencial do indivíduo e de sua família, à medida que, forçadamente, dá cabo à propriedade do devedor e a leva a leilão, provocando consequências fático-sociais irreversíveis na vida do indivíduo perante a sociedade.
É nesse ponto que deve ser trazido à torna o princípio da menor onerosidade da execução, fazendo-se necessário perquirir-se se, neste caso, a penhora do imóvel, da forma como se verifica na prática, é meio mais idôneo à satisfação do interesse creditício ou se, ao revés, existem outros meios que, em respeito à menor onerosidade, promovam de maneira efetiva e razoável o cumprimento da obrigação, desde que não se sacrifique garantias e direitos previstos na Constituição como normas fundamentais à manutenção da vida do indivíduo em no meio social em que está inserido.
Para tanto, propõe-se que, nos casos em que o valor da dívida seja muito inferior ao valor do bem imóvel de pretensa penhora, deve-se haver a correspondência de no valor razoável, a ser estabelecido na margem de 30 (trinta) a 50% (cinquenta por cento) entre o valor da execução e o do bem a ser penhorado, entendendo ser esta uma proporção justa e requisito imprescindível para que se busque a penhora de bem de família que cumpre sua função social.
Sendo assim, merece atenção o argumento de que, conquanto a execução vise à satisfação do crédito exequendo em face do credor, os procedimentos adotados devem sempre ocorrer da forma menos gravosa possível ao executado e, sempre, em observância obrigatória dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda que constitucionalmente implícitos, bem como da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade ao devedor, da função social da propriedade e do direito à moradia.
REFERÊNCIAS
ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem ele família: com comentários à Lei 8 .009/90. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. São Paulo: Malheiros, 1999.
BRASIL. Lei nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm. Acessado em 05/11/2017.
Código de processo civil e normas correlatas. – 7. ed. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. <disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf?sequence=1>
CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de família – Teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 20l0.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2007.
CHUCRI, Augusto Newton; GONÇALVES, Eduardo Rauber; MELO FILHO, José Aurino; BAJERSKI, Leonardo Munareto; DA SILVA, Luiz Henrique Teixeira; POLO, Marcelo; SANDRI, Marcos Paulo; GODOI, Marilei Fortuna. Execução Fiscal Aplicada. Análise pragmática do processo de execução fiscal. 5 ed. Salvador: Pituba, 2016.
DIDIER JÚNIOR, Fredie, et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. PROCESSO TRIBUTÁRIO. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 326.
MADUREIRA, Claudio; VALADÃO, José Arildo. Execução Fiscal. 6ª ed. Editora Juspodivm, 2017.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
NOVAIS, Rafael. Direito Tributário. Recife. 2ª edição. Editora Armador, 2016.
PACHECO, José da Silva. Comentários à lei de execução fiscal. São Paulo. Saraiva, 1995.
PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bermann; SLIWKA, Ingrid Shroder. Direito processual tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
RAU DE SOUZA, Maria Helena. Execução Fiscal. Obra conjunta coordenada por Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Saraiva, 1998. P. 20. Completam a obra estudos de Manoel Álvares, Heraldo Garcia Vitta, Miriam Costa Rebollo Câmera e Zuudi Sakakihara.
RIBEIRO, Diego Diniz. Responsabilidade tributária fundada no art. 135, III, do CTN: presunção de certeza da CDA e o cálculo jurisprudencial dos precedentes do STJ e do STJ. Revista Dialética de Direito Tributário nº 199, abril 2012. São Paulo: Dialética, 2012.
SOUZA, Gelson Amaro de. Execução e responsabilidade patrimonial no CPC/2015. MACÊDO, Lucas Buril et all (Organizadores). Novo CPC doutrina selecionada: execução. v. 5. Salvador: Juspodivm, 2016.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. São Paulo: Saraiva: 1995.
TJPE. AGRAVO. AGV 0002597-06.2014.8.17.0000 PE. Relator Rafael Machado da Cunha Cavalcanti. DJ: 04/05/2015. Jus Brasil, 2015. Disponível em: <https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186894258/agravo-agv-3301086-pe?ref=juris-tabs>
TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 0005940-10.2014.8.17.0000 PE. Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto. DJ: 26/11/2014. Jus Brasil, 2014. Disponível em: <https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154107135/agravo-de-instrumento-ai-3386398-pe>
ZAPATERO, JOSÉ ALEXANDRE. Teoria e prática de Direito Tributário e Execução Fiscal. 4ª EDIÇÃO. ED. J.H MIZUNO,2009.
Notas
[1] Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
[2] PAULSEN, Leandro, op. Cit., p. 698-703.
[3] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.
[4] Lei de execução fiscal – comentada e anotada / Arthur Moura. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2017.
[5] Lei 10.522/2002, arts. 1º usque 8º.
[6] Lei 9.492/1997, art. 1º, Par. ún.
[7] CTN, Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
[8] Art. 185, CTN. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
[9] Lei nº 6.830/80. Preâmbulo: “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.”
[10] CHIMENTI, Ricardo Cunha; ABRÃO, Carlos Henrique; ÁLVARES, Manoel; BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir. Lei de execução fiscal comentada e anotada: lei 6.830, de 22.09.1980: doutrina, prática, jurisprudência. 5. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.37-38.
[11] PORTO, Éderson Garin. Manual de execução fiscal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 19.
[12] A Portaria MF 75/2012, em seu art. 1º, § 2º, considera a expressão “valor consolidado” como sendo “o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração”.
[13] O crédito fiscal oriundo de multa criminal deverá ser cobrado independentemente do seu valor, não existindo, portanto, valor mínimo exigido para seu processamento.
[14] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 225.
[15] Na versão original, o dispositivo de lei citado pelo autor era o artigo 591 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado. No CPC de 2015, seu correspondente é o artigo 789, que apregoa, in verbis, que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
[16] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 463.
[17] Art. 835, CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
[18] AGV 3301086-PE. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Publicado em 04/05/2015. Julgamento do dia 17 de abril de 2015. Des. Relator Rafael Machado da Cunha Cavalcanti.
[19] AI 3386398-PE. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicado em 26/11/2014. Julgamento do dia 13 de novembro de 2014. Des. Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto.
[20] ZILVETI, Ana Marta Cattani de Barros. Novas tendências do bem de família. São Paulo: Quartier, 2006. p. 256.
