4. CONCLUSÃO

Embora não se tenha pretendido esgotar o tema, o presente artigo procurou apresentar panorama histórico acerca dos sistemas de controle dos atos administrativos e sua influência no direito brasileiro, no tocante ao preceito da inafastabilidade de jurisdição. Apresentou-se a intrínseca afinidade entre o citado preceito e o interesse de agir, e defendeu-se o entendimento no sentido de que a referida condição da ação não importa em violação à inafastabilidade à jurisdição sendo, ao contrário, consequência natural deste preceito. 

Também, foram analisadas e diferenciadas situações em que seria necessária ou não a prévia provocação do Poder Público para se fazer surgir o interesse processual e possibilitar o acesso ao judiciário, apontando, também, uma relação existente entre a necessidade de provocação, os direitos potestativos, o estado de sujeição e os direitos subjetivos.

Em seguida, foram apontadas situações excepcionais em que a Constituição ou a legislação exigem prévio pedido administrativo para se dizer ter lesão ou ameaça a direto.

Pelo exposto, espera-se ter demonstrado que a inafastabilidade de jurisdição não permite o acesso direto ao Poder Judiciário de forma incondicionada, no tocante às relações com o Poder Público, razão pela qual a exigência, ou não, de prévio requerimento administrativo para se fazer surgir o interesse de agir dependerá da análise das características do direito envolvido, bem como a situação em concreto.


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Notas

[1] “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

[2] Não se desconhece o debate doutrinário quanto à permanência ou não das condições da ação no CPC de 2015.

[3] Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

[4] Pet 4.556 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 25-6-2009, P, DJE de 21-8-2009.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DRUMOND, Thomaz Carneiro. A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito para surgimento do interesse de agir: uma situação ainda mal compreendida. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5912, 8 set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76274. Acesso em: 18 set. 2019.

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