3 CONCLUSÃO

Na elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico na forma estabelecida pelo art. 4º-E da Lei nº 13.979/20, a nova lei privilegiou a simplicidade dos atos, que devem ser praticados sem maiores detalhamentos e regras.

Pretendendo a contenção da disseminação do vírus, e em busca de mitigar os efeitos de um possível colapso à saúde pública, a lei permite a aquisição de produtos usados, a possibilidade de dispensa da estimativa de preços e da apresentação de regularidade fiscal e trabalhista, entre outras medidas, sem, no entanto, se descuidar de obrigações outras, tais como a devida justificativa da autoridade competente e o dever de estruturação mínima do processo de contratação.

Foram estabelecidos sete requisitos que, de forma objetiva e sucinta, visam detalhar a forma, as quantidades, condições, os prazos de entrega e pagamento, bem como a informação acerca da disponibilidade orçamentária do órgão/entidade para a contratação.

A Administração Pública encontra-se diante de situação cuja magnitude impõe não apenas uma atuação célere para adquirir insumos e serviços voltados ao combate da pandemia, mas também demanda de seus agentes elevada capacidade gerencial para que não se descuide de seus princípios e regras.

REFERÊNCIAS

BRASIL. (2013) Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jan 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm>. Acesso em: 01 abr. 2020.

______. (2019) Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica , para a  aquisição de bens  e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm>. Acesso em: 01 abr. 2020.

______. (2017) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/1179-in-5-de-2017-compilada>. Acesso em: 01 abr. 2020.

______. (1993). Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 Jun. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm> Acesso em: 26 mar. 2020.

______. (2002). Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm> Acesso em: 01 abr. 2020.

______. (2020) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm> Acesso em: 01 abr. 2020.

______. (2020) Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Diário Oficial da União – Edição Extra, Brasília, DF, 20 mar. 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm#art1> Acesso em: 01 abr. 2020.