4. Considerações finais

Diante das ações verificadas por parte de cada um dos órgãos e o auxílio da Teoria dos Jogos, confirmou-se a existência das disputas institucionais entre o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União na condução do processo de acordo de leniência, instituído pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

Há dificuldades sérias na implantação dos acordos de leniência, em razão da disputa acirrada entre o TCU e a CGU, os quais tentaram, por diversos meios, demarcar suas atribuições.

Apoiou-se nos ensinamentos da Teoria dos Jogos para representar os jogadores, as estratégias, as arenas e ações empreendidas entre eles, de forma direta ou indireta. São exemplos de atos a elaboração, pelo TCU, da Instrução Normativa nº 74, de 2015; as emendas apresentadas e as audiências realizadas na discussão do PL 3.636/2015, que pretende alterar dispositivos da Lei Anticorrupção; a edição da Medida Provisória nº 703, de 2015, que não contemplou o pleito do Tribunal; as ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da IN nº 74/2015 (ADI 5.294/2015) e evitando que informações sobre os processos de leniência em curso na CGU fossem repassadas à Corte de Contas (MS 34.031-DF).

Como demonstrado, para a CGU se manter como protagonista, a melhor estratégia seria ceder espaço para participação do TCU, isso é apresentado pela matriz no “Equilíbrio de Nash”. Todavia, pode-se optar em não permitir a participação em todo o processo, o que afetaria as recompensas definidas previamente, mas não prejudica a análise de que, nesse caso, a CGU seria fortalecida institucionalmente e o Tribunal beneficiado em parte.

Percebeu-se que existem lacunas e sobreposições na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que provocam disputas entre os órgãos para garantir presença no processo de leniência. Os interesses são o acesso à informação e dados, além de tornar-se uma instituição especial no processo de leniência.

É preciso resolver essas questões, seja pela via judiciária, com o julgamento das ações relacionadas ao tema, seja pelo caminho legislativo, viabilizando o aperfeiçoamento necessário para conferir aplicabilidade à leniência. Do contrário, esse promissor instrumento corre sério risco de não ser posto em prática, prejudicando, portanto, o interesse público, que exige o efetivo combate à corrupção.


Referências

ABBADE, Eduardo Botti. Análise de Alianças Estratégicas sob a Ótica da Teoria dos Jogos, Revista de Administração da UNIMEP, Piracicaba, v.7, n.3, p. 24-45, 2009.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES (ANTC). Brasília. 2015. Disponível em: <https://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=416>. Acesso em: 10 fev. 2018.

BARRICHELO, Fernando. Estratégias de decisão: decida melhor com insights da teoria dos jogos. 1. ed. São Paulo: Crayon, 2017.

BARRICHELO, Fernando. Game Theory for Managers. Pittsburgh: 2002.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Especial do PL 3.636/2015. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-3636-15-acordo-de-leniencia/conheca-a-comissao/criacao-e-constituicao >. Acesso em: 12 fev. 2018.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2015. Parecer do Relator Dep. Vicente Candido. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1489622&filename=PRL+1+CFT+%3D%3E+PDC+5/2015>.  Acesso em: 12 fev. 2018.

______. Congresso Nacional. Comissão Mista da Medida Provisória 703, de 2015. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124535 >. Acesso em: 12 fev. 2018.

______. Congresso Nacional. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ Constituição.htm >. Acesso em: 15 jan. 2018.

______. Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L13506.htm >. Acesso em: 10 jan. 2018.

______. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>.  Acesso em: 10 jan. 2018.

______. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>.  Acesso em: 5 jan. 2018.

______. Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10149.htm>. Acesso em: 5 jan. 2018.

______. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm >. Acesso em: 5 jan. 2018.

______. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - CGU. Nota de Esclarecimento - revista Veja. Disponível em: < http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/03/nota-de-esclarecimento-revista-veja>. Acesso em: 12 fev. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal (STF). MS 34.031 MC / DF. DJ de 26.02.2016. Trata-se de mandado de segurança ajuizado pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União (CGU) em face de ato praticado por Ministro do Tribunal de Contas da União, o qual teria determinado o encaminhamento ao TCU. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp>. Acesso em: 5 fev. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 5.294/2015. DJ de 10.04.2015. Pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU). Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4749773>. Acesso em: 2 mar. 2018.

______. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 824/2015 - Plenário. TC 003.166/2015-5. Brasília. 2015. Disponível em: < http://www.tcu.leg.br>. Acesso em: 5 fev. 2018.

CANÁRIO, Pedro. AGU e CGU assinam portaria para regulamentar rito para acordo de leniência. Revista Consultor Jurídico, 2016. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-dez-15/agu-cgu-assinam-portaria-regulamentar-acordo-leniencia>. Acesso em: 5 fev. 2018.

DOWNS, Anthony. Uma teoria econômica da democracia. São Paulo: EDUSP, 1999.

FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. A teoria da escolha racional na ciência política: conceitos de racionalidade em teoria política. Rev. bras. Ci. Soc. [online]. vol.16, n.45, pp.05-24, 2001. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69092001000100001>  . Acesso em: 8 fev. 2018.

FIANI, Ronaldo. Teoria dos jogos: para cursos de administração e economia. 2 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.

GABARDO, Emerson; ORTOLAN, Marcelo. Nova lei anticorrupção empresarial: avanços e perigos de uma superlei. 2014. Disponível em: < http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-direito/artigos/nova-lei-anticorrupcao-empresarial-avancos-e-perigos-de-uma-superlei-eu64ki1frb24rjoido3f51f0u>. Acesso em: 12 dez. 2017.

GHEMAWAT, Pankaj. Games Businesses Play: Cases and Models. MIT Press. The MIT Press, 1 ed., vol. 1, Boston: 1997.

MCMILLAN, John. Games, Strategies and Managers. Oxford University Press. Oxford: 1992.

MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt et al. A MP 703 e o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência. Disponível em: <http://jota.info/a-mp-703-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas-nos-acordos-de-leniencia#_edn1>. Acesso em: 30 jan. 2018.

MUSSI, Douglas Miranda. Leniência como ferramenta de combate a cartéis: análise da experiência brasileira sob a ótica da eficiência econômica. Universidade Federal de Minas Gerais (tese de mestrado em Direito). Belo Horizonte: UFMG, 2017.

PUTNAM, Robert David. Diplomacia e política doméstica: a lógica dos jogos de dois níveis. Rev. Sociol. Polit. [online]. vol.18, n.36, p.147-174, Curitiba, 2010. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0104-44782010000200010>. Acesso em: 10 fev. 2018.

ROSILHO, A. Poder Regulamentar do TCU e o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção. Revista Eletrônica de Direito Administrativo. Salvador, 2016. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Andre-Rosilho/poder-regulamentar-do-tcu-e-o-acordo-de-leniencia-da-lei-anticorrupcao>. Acesso em: 4 nov. 2017.

SALOMI, Maíra Beauchamp. O acordo de leniência e seus reflexos penais. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (tese de mestrado em Direito). São Paulo: USP, 2012.

SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (tese de mestrado em Direito). São Paulo: PUC, 2016. 225 p.

SARTINI, Brígida Alexandre et al. Uma Introdução a Teoria dos Jogos. Salvador, 2004. Disponível < https://www.ime.usp.br/~rvicente/IntroTeoriaDosJogos.pdf >. Acesso em: 10 fev. 2018.

SOUZA, Ádamo Alberto. A teoria dos jogos e as ciências sociais. Faculdade de Filosofia e Ciências, Universidade Estadual Paulista (tese de mestrado em Ciências Sociais). Marília: 2003. 176 f.

SOUZA, Filipe Costa de. Ensaios sobre Equilíbrio Misto de Nash. Universidade Federal de Pernambuco (tese de Doutorado em Economia). Recife: UFPE, 2012. 107 p.

SOUZA, Juliete Susann Ferreira de. Teoria dos jogos aplicada à inteligência competitiva organizacional no âmbito da ciência da informação. Universidade Estadual Paulista (tese de mestrado em Ciência da Informação). Marília, 2016.

VALOR. Odebrecht fecha acordo de leniência com CGU e AGU. 2018. Disponível em: <http://www.valor.com.br/empresas/5407717/odebrecht-fecha-acordo-de-leniencia-com-cgu-e-agu>. Acesso em: 2 abr. 2018

VALOR. Ministra da AGU defende união entre órgãos para viabilizar leniência. Brasília. 2017. Disponível em: < http://www.valor.com.br/politica/5184865/ministra-da-agu-defende-uniao-entre-orgaos-para-viabilizar-leniencia>. Acesso em: 15 fev. 2018.

VASCONCELOS, Silvinha Pinto; RAMOS, Francisco de Sousa. Análise da efetividade do Programa de Leniência brasileiro no combate aos cartéis. Faculdade de Economia e Administração, Juiz de Fora, 2007. Disponível em < http://www.ufjf.br/poseconomia/files/2010/01/td_008_2007.pdf >. Acesso: em 2 fev. 2018.

XAVIER, Christiano Pires Guerra. Programas de Compliance Anticorrupção no Contexto da Lei 12.846/13: Elementos e Estudo de Caso. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (tese de Mestrado em Direito). São Paulo: FGV, 2015.


Notas

[1] FIANI explica que recompensas é aquilo que todo jogador obtém depois de encerrado o jogo, de acordo com suas próprias escolhas e as dos demais jogadores (FIANI, 2006, p. 47).

[2] O processo teve desdobramentos com pedidos de embargos de declaração e de reexame da matéria.

[3] Em novembro de 2017, a Chefe da Advocacia-Geral da União diz ao Jornal Valor Econômico a importância da atuação conjunta entre os órgãos (VALOR, 2017).



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

QUINTANILHA, Ronaldo Quintanilha da Silva. O conflito de competências no acordo de leniência à luz da teoria dos jogos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6202, 24 jun. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83405. Acesso em: 12 jul. 2020.

Comentários

0

Regras de uso