6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Tendo em vista os aspectos observados, verifica-se que a propaganda eleitoral configura espécie de propaganda política e decorre do exercício da liberdade de manifestação de pensamento. Com o advento da Lei 13.165/2015, e a consequente alteração sucedida no âmbito do art. 36-A da Lei das Eleições, bem como a evolução jurisprudencial do tema, a configuração da propaganda eleitoral antecipada, prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/97, ficou substancialmente mitigada. Só é vedado o pedido explícito de votos, sendo autorizadas a menção a pré-candidatura, a exposição de qualidades pessoais e, até mesmo, a alusão à plataforma e projetos políticos (art. 36-A, I)." (AgR-REspe n° 85-18/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 3.8.2017).

A aferição de propaganda eleitoral antecipada deve ser realizada a partir de dados e elementos objetivamente considerados, e não conforme intenção oculta de quem a promoveu. O objetivo da vedação da propaganda antecipada é evitar, ou ao menos amainar, a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do pleito eleitoral.

Se antes da alteração legal vigorava o entendimento de que haveria propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea quando, ainda que subliminarmente ou implicitamente, sem o pedido expresso de voto, diante da alteração promovida pela Lei n° 13.165/2015, tal entendimento não mais prevalece. Isto porque, de acordo coma nova redação do art. 36-A, dada pela Lei n° 13.165/2015, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré candidatos não configuram propaganda extemporânea, desde que não envolvam pedido explícito de voto.

Em relação à Emenda Constitucional nº 107, verifica-se que não houve uma reforma da legislação eleitoral, apenas o adiamento das eleições municipais de 2020, devido à pandemia do novo coronavírus. Não houve nenhuma mudança no que se refere aos conceitos da propaganda antecipada.

Conclui-se que, em um regime democrático, é imprescindível que todos se conscientizem de que a ampla divulgação de ideias fora do período eleitoral propriamente dito se ancora em dais postulados fundamentais: no princípio republicano, materializado no dever de prestação de contas imposto aos agentes eleitos de difundirem atos parlamentares e seus projetos políticos à sociedade; e no direito conferido ao eleitor, de acompanhar, de forma abrangente, as ideias, convicções, opiniões e plataformas políticas dos representantes eleitos e dos potenciais candidatos acerca dos mais variados temas debatidos na sociedade, de forma a orientar a formação de um juízo mais consciente e responsável, quando do exercício de seu ius suffragii.


REFERÊNCIAS

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 01 de jul.2020.

BRASIL. Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. eleições. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci em 02 de jul.2020.

BRASIL. Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009.Lei dos Partidos Políticos, 9.504/97, que estabelece normas para as eleições,Altera as Leis nos 9.096/95 - e 4.737/65 - Código Eleitoral. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm. Acesso em 01 de jul.2020.

BRASIL. Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015.Altera as Leis nos 9.504/97,9.096/95, e 4.737/65 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152020.2018/2015/Lei/L13165.htm.Acesso em: 03 de jul.

BRASIL. SENADO FEDERAL. Agência Senado. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/24/pec-adia-eleicao-masmantem-prazos-eleitorais-esclarece-weverton. Acesso em: 24 de julho de 2020.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 10. ed. Brasília/DF: SGI/TSE, 2012.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ac. de 29.6.2010 no AgR-AC nº 138.443, rel. Min. Henrique Neves. Disponível em http://temasselecionados.tse.gov.br/temas/propaganda-eleitoral/internet, acessado em 27/12/2011.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. REspe nº 0600227-31.2018.6.17.0000/PE. Relator: Ministro Edson Fachin.

CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 14. ed. São Paulo/SP: Edipro, 2010.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 8. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2012.

NETO, Armando Antonio Sobreiro. Direito Eleitoral - Teoria e Prática, 8ª ed.  Revista e atualizada. Juruá. 2020.

PECCNIN, Luiz Eduardo. Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral. Paraná Eleitoral, Paraná, v. 2, n. 3. 2013.

ROLLO, Alberto. Propaganda eleitoral: teoria e prática – 2ª ed. rev. e atual – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.


Autores

  • Luiz Francisco de Oliveira

    Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins. Promotor Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral (TRE/TO). Professor Universitário da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas (1997). É pós graduado em Direito em Administração Pública. Pós graduado em Direito Processual Civil. Pós graduado em Direito de Família. Exerceu o cargo de Advogado da União (AGU) na Procuradoria da União em Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Ex-Membro Titular do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial e Estabelecimentos Prisionais do Estado do Tocantins.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

  • William Santos de Oliveira

    Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Pós-graduando em Direito Eleitoral, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI)

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OLIVEIRA, Luiz Francisco de; , William Santos de Oliveira. Propaganda antecipada: configuração e responsabilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6242, 3 ago. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/84381. Acesso em: 23 jun. 2021.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso