O DIU é disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde e pelos Planos de saúde, possuindo sua oferta à população ampliada através da Portaria nº 3.265/17. Porém, a burocracia nos serviços proporciona uma barreira para a sua utilização.

A Constituição Federal afirma que a família é a base da sociedade e protege expressamente o direito dos casais de optarem por terem ou não filhos.

Paralelamente, o Código Civil caracteriza o planejamento familiar como "de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas”. Porém, a lei 9.263/96 assegura o planejamento familiar ao casal, mas também à mulher e ao homem separadamente. É entendido pela lei 9.263/96, que caracteriza o planejamento familiar como “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. É nessa lei que encontramos o Art. 9°, que regula o exercício do planejamento familiar, garantindo a oferta de todos os métodos e técnicas de contracepção e concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção.

Sendo assim, é dever do Estado através do SUS promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Também é dever dos planos de saúde a inserção, manutenção e retirada dos métodos contraceptivos, como o DIU de cobre e o DIU hormonal, porém esses serviços não são divulgados, por isso, muitas mulheres não sabem que o plano de saúde cobre o DIU.

Por isso, os convênios também devem cobrir consultas de aconselhamento e atividades educacionais relacionadas ao planejamento familiar e a troca do DIU quando devido à validade. Todos os planos de saúde têm por obrigação cobrir esses procedimentos, vistoque não esteja no prazo de carência. Se esse direito for negado ao paciente, o plano de saúde estará indo contra a lei, podendo ser prejudicado juridicamente. Contudo, cada vez mais, as mulheres buscam por métodos contraceptivos que sejam mais seguros e eficazes que priorizam pela qualidade e a sua saúde sexual.

O dispositivo intrauterino é um método contraceptivo de longa duração, reversível, onde são encontrados dois tipos, o de cobre e o hormonal. Eles correspondem a um pequeno objeto de plástico, em formato de T, revestido de cobre ou apenas de plástico composto de hormônios de estrogênio e progesterona que é inserido na cavidade uterina. Funciona impedindo o encontro do espermatozóide com o óvulo, também impede que o óvulo fertilizado se instale na parede do útero.

O DIU de cobre é disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS - possuindo sua oferta à população ampliada através da Portaria nº 3.265/17.  Porém, a burocracia nos serviços proporciona uma barreira para a utilização desse método.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - por meio da Resolução Normativa nº 465/21 determinou que as operadoras deverão oferecer cobertura para os procedimentos de planejamento familiar. Desta forma, o plano de saúde deve cobrir o implante do DIU hormonal ou do não hormonal - de cobre. Entretanto, as exigências que algumas cooperativas são passíveis de discussão.

O procedimento não pode ser realizado sem a autorização do marido da paciente. Para exigir a assinatura do cônjuge, as seguradoras amparam-se na lei 9.263/96 que discorre sobre o planejamento familiar. Ela estabelece que a realização de laqueadura tubária ou vasectomia deve ser feita somente “com consentimento expresso de ambos os cônjuges”, em homens e mulheres capazes e maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos. A exigência da lei, porém, não contempla métodos contraceptivos como o DIU.

A lei determina que, em casos de esterilização voluntária, é preciso consentimento do cônjuge. O que os planos de saúde estão fazendo é uma interpretação extensiva para não cobrir o procedimento previsto. O padrão estabelecido deveria ser a orientação do preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, no qual a paciente reconhece que foi suficientemente orientada sobre o procedimento e que apenas ela e o médico responsável assinam.


Autores


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelas autoresa. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso