Ação civil pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA

18/10/2018 14:33Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima 0

Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.