Perda de cargo de membro do Ministério Público
15/08/2020 12:00 0
Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?
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Ação civil pública
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Sujeição dos poupadores ao acordo dos planos econômicos
18/03/2021 15:00 0
A última novidade é que os bancos (e a Febraban) querem impingir aos poupadores o acordo e seu aditivo assinados com as associações de defesa dos consumidores.
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A improbidade administrativa e as eleições municipais
10/05/2020 15:30 0
A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.
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Reexame necessário na ação de improbidade
06/03/2020 21:18 0
Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
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Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas
16/09/2019 18:16 0
Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.
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O caso dos poupadores na ação civil pública movida pelo IDEC – Plano Verão
05/09/2019 21:33 1
Faz-se uma abordagem constitucional do alcance do acordo celebrado na ação civil pública 16798-9/1998/DF.
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Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade
05/08/2019 00:23 1
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
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A necessidade de ajuizamento ou de prosseguimento de ação civil de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao erário público, mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992
07/05/2019 22:58 0
O presente artigo trata acerca da necessidade de ajuizamento ou prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário no que tange à prescrição das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Efetividade da Ação Civil Pública e o dano ao erário
30/01/2019 16:32 0
O contexto desse estudo deve ser encarado não apenas como uma orientação ou proposta voltada ao Estado em si, na rápida solução dos litígios, mas que também uma forma de reflexão nas esferas administrativas e do próprio MP como principal protagonista no polo ativo das tutelas coletivas.
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Responsabilidade subjetiva do ordenador de despesas por improbidade
09/01/2019 13:00 1
Para que haja a subsunção da conduta do ordenador de despesas, deve a mesma ser subjetiva e precedida de nota qualificadora dos três tipos do ato ímprobo, a má-fé e a desonestidade.
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Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado
02/10/2018 16:00 0
A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.
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Extensão dos prêmios da colaboração às ações de improbidade administrativa
06/07/2018 12:00 1
O artigo trabalha a possibilidade de extensão dos prêmios ofertados ao colaborador, na instância criminal, também para a esfera cível-administrativa, ainda que inexista acordo expresso nesta última.
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Os sujeitos ativos e passivos na Lei de Improbidade Administrativa
24/06/2018 14:20 0
O particular pode ser demandado sozinho no polo passivo da ação de improbidade? Os membros da magistratura e Ministério Público podem virar réus na ação de improbidade administrativa? Quem são os sujeitos ativos e passivos da Lei nº 8.429/92.
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Do direito ambiental: da responsabilidade do agente degradador
15/06/2018 23:57 0
A possibilidade de responsabilização do agente causador deu forças aos órgãos de proteção ambiental, mas muito ainda precisa ser feito para evitar a ação destes degradadores.
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Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?
12/06/2018 17:00 4
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
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A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa
08/06/2018 17:00 2
Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.
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Ação civil pública: principais aspectos
26/04/2018 04:22 0
O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da Ação Civil Pública como instrumento de tutela de interesses coletivos.
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Ação civil pública: importante ferramenta de tutela de direitos e interesses coletivos
10/04/2018 22:04 0
Principais aspectos relacionados à ação civil pública e seu papel na proteção dos interesses da coletividade e na responsabilização do infrator pelos danos a ela causados.
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Ação civil pública
10/04/2018 20:09 0
Ação civil pública, Constituição Federal, Lei nr 7.347/85, Direitos coletivos.
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Considerações acerca da ação civil pública
09/04/2018 18:39 0
Considerações acerca da ação civil pública.
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Coisa julgada em sede de ação civil pública
19/02/2018 17:13 0
O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.
