Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade
04/08/2019 21:23 1
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
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Ação civil pública por improbidade administrativa
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O Ministério Público como guardião da probidade administrativa
14/03/2017 15:46 28
É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também, a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.
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![Nilson Ribeiro dos Santos Junior]( "Nilson Ribeiro dos Santos Junior")
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A necessidade de ajuizamento ou de prosseguimento de ação civil de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao erário público, mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992
07/05/2019 19:58 0
O presente artigo trata acerca da necessidade de ajuizamento ou prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário no que tange à prescrição das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Efetividade da Ação Civil Pública e o dano ao erário
30/01/2019 14:32 0
![Mayke Akihyto Iyusuka]( "Mayke Akihyto Iyusuka")
O contexto desse estudo deve ser encarado não apenas como uma orientação ou proposta voltada ao Estado em si, na rápida solução dos litígios, mas que também uma forma de reflexão nas esferas administrativas e do próprio MP como principal protagonista no polo ativo das tutelas coletivas.
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Responsabilidade subjetiva do ordenador de despesas por improbidade
09/01/2019 11:00 1
![Mauro Roberto Gomes de Mattos]( "Mauro Roberto Gomes de Mattos")
Para que haja a subsunção da conduta do ordenador de despesas, deve a mesma ser subjetiva e precedida de nota qualificadora dos três tipos do ato ímprobo, a má-fé e a desonestidade.
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Extensão dos prêmios da colaboração às ações de improbidade administrativa
06/07/2018 09:00 1
O artigo trabalha a possibilidade de extensão dos prêmios ofertados ao colaborador, na instância criminal, também para a esfera cível-administrativa, ainda que inexista acordo expresso nesta última.
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Os sujeitos ativos e passivos na Lei de Improbidade Administrativa
24/06/2018 11:20 0
![Juvimário Moreira]( "Juvimário Moreira")
O particular pode ser demandado sozinho no polo passivo da ação de improbidade? Os membros da magistratura e Ministério Público podem virar réus na ação de improbidade administrativa? Quem são os sujeitos ativos e passivos da Lei nº 8.429/92.
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Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?
12/06/2018 14:00 4
![Leonardo Saraiva]( "Leonardo Saraiva")
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
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A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa
08/06/2018 14:00 2
![Juvimário Moreira]( "Juvimário Moreira")
Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.
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Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata
11/05/2017 14:08 2
![Leonardo Dumke Busatto]( "Leonardo Dumke Busatto")
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.
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Dano moral decorrente de improbidade administrativa
03/08/2016 11:23 55
![Jéssica Samara Freitas de Araujo]( "Jéssica Samara Freitas de Araujo")
Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.
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Foro por prerrogativa de função e a proposta de varas especializadas em improbidade administrativa
26/07/2016 12:38 8
A discussão em volta da aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações da Lei de Improbidade Administrativa visa a justa aplicação da norma constitucional, preservando-se as garantias da pessoa humana e o interesse público em um devido processo legal.
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Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
22/11/2015 09:15 1
![Marco Antonio Corrêa Monteiro]( "Marco Antonio Corrêa Monteiro")
Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
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Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público
31/10/2015 15:02 3
![Glaydson Santo Soprani Massaria]( "Glaydson Santo Soprani Massaria")
É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.
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Improbidade administrativa:as medidas judiciais para efetivação da Lei n.º 8429/1992
18/10/2015 15:46 0
A improbidade Administrativa é definida como o ato improbo que vai contra os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade
15/10/2015 01:39 80
![Jurandi Ferreira de Souza Neto]( "Jurandi Ferreira de Souza Neto")
Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.
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Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?
13/10/2015 15:40 8
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
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Operação Lava Jato e a improbidade administrativa
02/09/2015 15:37 1
![Thiago Stocco]( "Thiago Stocco")
O presente artigo busca situar de maneira breve e simples as consequências jurídicas da Operação Lava Jato, especificamente no que se refere à aplicação da Lei 8.429/92.
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A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância
30/04/2015 22:30 0
![Marcel Fortes de Oliveira Portela]( "Marcel Fortes de Oliveira Portela")
Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.
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Controle social da Administração: instrumentos legais
30/03/2015 15:36 0
![Priscila Sanches Januário]( "Priscila Sanches Januário")
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
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Ação de improbidade administrativa
18/12/2014 16:02 3
![Júlio César Rossi]( "Júlio César Rossi")
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
