A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas

Ação regressiva acidentária movida pelo INSS contra o empregador

O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.

Acréscimo de 25% ao benefício do aposentado que necessite de assistência permanente

Todo aposentado que necessite de assistência permanente tem direito ao acréscimo de 25% ao seu benefício.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário

Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.

Num país onde reinam a poluição, o desperdício e a contenda jurídica, a comemoração do Dia Mundial da Água passou desapercebida diante da maior crise hídrica já vivenciada no Brasil

O artigo lista os principais motivos que levam a população a recorrer ao STJ,pela água que consome. Veja aqui quais são eles e quais os parâmetros legais estabelecidos para regrá-los. Só então você entenderá porque o Dia Mundial da Água passou em branco.

Considerações sobre o regimento interno da guarda portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP

Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.

Gratificações aos empregados:saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

É possível fazer uma recuperação de créditos referentes às gratificações aos empregados dos últimos 60 meses da empresa

Bonificações concedidas em mercadorias: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Despesa com bonificações podem ser deduzidas da base de calculo do PIS e da Cofins

Bens recebidos em devolução: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

A legislação permite que sejam recuperados créditos tributários de PIS e Cofins das mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas

Aposentados da Caixa: prescrição parcial para ações judiciais

Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição.

Juros sobre capital próprio: como recuperar créditos tributários

Os Juros sobre Capital Próprio são dedutíveis do IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Real, desde que respeitem limites e base de cálculo definidos na legislação.

Base de cálculo negativa da CSLL: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

É possível deduzir base de cálculo negativa da CSLL do Lucro Real

Arrendamento mercantil: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Através do Arrendamento Mercantil é possível recuperar créditos de PIS e Cofins

Prejuízo Fiscal: saiba como recuperar créditos tributários

O Prejuízo Fiscal da à pessoa jurídica o beneficio de redução da base de cálculo do IRPJ

Ações regressivas em prol da Lei Maria da Penha

Possibilidade do INSS ser indenizado pelos gastos com benefícios gerados pelos infratores tipificados na Lei Maria da Penha

Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar

Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.

Energia elétrica: conceito de recuperação de crédito na revisão de PIS e Cofins

De acordo com a legislação em vigor, pessoas jurídicas poderão recuperar créditos de energia elétrica utilizada nas atividades da empresa

Obrigatoriedade de licitar das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas

1. INTRODUÇÃO Adiante serão analisados os aspectos principais sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas, sujeitarem-se à exigência da licitação. Pontuam-se as questões divergentes e o atual cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal...

Gratificações aos empregados: conceito

Gratificações aos funcionários podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ