Artigos de Administração Tributária
Planejamento tributário e contratos de leasing financeiro
Estabelecer os limites entre elisão e evasão fiscal e fundamental para conceituar planejamento tributário, que por sua vez e uma importante ferramenta para empresas economizarem tributos. Os contratos de leasing são usados como meio para atingir este fim.
Consolidação dos débitos previdenciários: 12 a 29 de julho de 2016
Débitos previdenciários do REFIS da COPA devem ser consolidados até 29/07/2016.
Elisão e evasão fiscal: limites ao planejamento tributário
Apresentam-se uma explanação panorâmica sobre planejamento tributário, as distinções e limites havidos entre a elisão tributária e evasão fiscal e os benefícios conquistados através da realização de um planejamento legítimo.
Lei nº 12.996/2016:consolidação de débitos
Prazos e formas de consolidação de débitos previdenciários.
Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Anuidade de conselho profissional: cabe protesto extrajudicial?
Busca-se definir a possibilidade de se promover o protesto extrajudicial da CDA extraída das anualidades devidas aos Conselhos Profissionais, face sua natureza tributária e a e a expressa autorização do art. 1º, p.u, da Lei n.º 9.492/1997.
Reforma tributária: problema ou solução?
No momento atual do Brasil é importante que seja analisada a carga tributária, se a sua diminuição é realmente o principal meio para superar o quadro crítico em que o país se encontra ou se há outros fatores que devem ser levados em consideração.
Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88
A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.
Processo administrativo fiscal do Estado de Goiás
Processo Administrativo Fiscal. Estado de Goiás. Regido pela Lei estadual nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
Conselheiro advogado: vício insanável no contencioso tributário
A incompatibilidade da advocacia com a função de julgador em tribunal administrativo e as consequências dessa constatação tardia.
Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento
Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.
Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
Princípios constitucionais e revisão da planta de valores genéricos do IPTU.
A revisão da Planta de Valores Genéricos do IPTU visa dar conhecimento ao Fisco Municipal da base de cálculo do tributo. Motivo de celeumas as revisões constantemente são objeto de ataques por sua inconstitucionalidade.
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.
Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira
Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.
Evasão e elisão fiscal à luz do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
O conceito, a aplicação e o entendimento prático de cada uma das “práticas elisivas e evasivas” (simulação, fraude à lei, abuso de forma e de direito e negócio jurídico indireto) na jurisprudência atual.
